Imagem da matéria: SEC já enquadrou 71 criptomoedas como valores mobiliários; especialistas explicam que risco isso representa  
SEC apertou regulação contra setor cripto (Foto: Shutterstock)

As corretoras Binance e a Coinbase não são as únicas peças importantes do mercado cripto que estão sofrendo nas mãos da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC). Algumas das criptomoedas mais famosas se encontram em apuros ao ganharem dos reguladores americanos a classificação de valores mobiliários.

Entre elas estão cinco das dez maiores criptomoedas do setor — Solana (SOL), Cardano (ADA), Polygon (MATIC), BNB e XRP — que juntas somam uma capitalização de mercado de US$ 93,7 bilhões, segundo dados do CoinMarketCap desta quarta-feira (7).

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Ao todo, são 71 criptomoedas que já foram enquadradas como valores mobiliários nos EUA desde 2017, conforme mostra levantamento feito pela página do Twitter PANews.

Entre elas, estão: XRP, TON, UST, LUNA, MIR, MNGO, DUCAT, LOCKE, EMAX, HYDRO, BCC, META1, FIL, BNB, BUSD, SOL, ADA, MATIC, ATOM, SAND, MANA, AXS, COTI, PRG, AIR, CHZ, FLOW, ICP, NEAR, VGX, NEXO, LBC, OMG, DASH, ALGO, NGC, TKN, IHT, POWR, KROM, DFX, AMP, RLY, RGT, DDX, XYO, LCX, KIN, SALT, BXY, DRGN, TRX, BTT, XTZ, GLA, EOS, RVT, CAT, BLOOM, FTT, mAAPL, mAMZN, mBABA, mGOOGL, mMSFT, mNFLX, mTSLA, mTWTR, mIAU, mQQQ, mSLV, mUSO, mVIXY.

O número condiz com a visão polêmica de Gary Gensler, o presidente da SEC, que declarou no passado que, com exceção do Bitcoin, a maioria das criptomoedas do mercado são valores mobiliários.

A oferta desses tokens por uma empresa sem a autorização, portanto, configura uma violação da lei de valores mobiliários dos EUA. Tanto a Coinbase quanto a Binance foram acusadas dessa infração nos processos que foram alvos da SEC. 

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No processo contra a Binance, por exemplo, a SEC acusa a corretora de, entre outras irregularidades, “burlar as leis de valores mobiliários anunciando controles falsos, que desconsideravam nos bastidores, para que pudessem manter clientes americanos de alto valor em suas plataformas”. 

no processo contra a Coinbase, a SEC se incomoda com a oferta dos serviços de staking, que pagam rendimentos para investidores, alegando que a corretora ganhou “bilhões de dólares facilitando a compra e venda ilegal de valores mobiliários de criptoativos”, sem autorização dos reguladores.

Em ambos os processos, a SEC nominou novas criptomoedas na sua classificação de valores mobiliários.

Mas afinal, por que essas classificações da SEC se tornaram uma dor de cabeça para as empresas da área? Sete especialistas do mercado cripto brasileiro deram sua visão para o Portal do Bitcoin.

Qual é a definição de valor mobiliário nos EUA? 

Antes de entrar no cerne do problema, é importante estabelecer o que os reguladores dos Estados Unidos entendem por valor mobiliário (security). Nicole Dyskant, advisor da Fireblocks e Hashdex, explica ao Portal do Bitcoin que geralmente se usa o teste de Howey para determinar se um ativo é ou não valor mobiliário. 

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O teste de Howey, que surgiu de um caso de 1946 da Suprema Corte dos EUA, indica que um ativo é valor mobiliário se representa um contrato de investimento no qual um investidor financia um negócio com a expectativa de obter lucros com os esforços de terceiros.

“A SEC utiliza o Howey Test para determinar se certas transações envolvendo investimentos se qualificam como “contratos de investimento” e, portanto, seriam consideradas um valor mobiliário e estariam sujeitas a requisitos de divulgação e registro sob o Securities Act de 1933 e o Securities Exchange Act de 1934”, diz Dyskant.

Ela explica que o teste de Howey possui quatro elementos principais para analisar se a transação é valor mobiliário, sendo (1) investimento de dinheiro, ou seja, se há repasse de recursos para um empreendimento; (2), empreendimento comum, se os investidores colocam dinheiro em um esforço conjunto que envolve investir em projeto operado por outras pessoas; (3), com a expectativa de lucros, ou seja, se os investidores esperam receber retornos financeiros provenientes do esforço conjunto; e (4) através dos esforços de outros, se os lucros são obtidos por meio dos esforços daqueles terceiros que estão operando o empreendimento. 

“A SEC tem preocupações específicas relacionadas aos criptoativos, mais notadamente com ofertas iniciais de moedas (ICOs) e ofertas de tokens”, contextualiza Dyskant. “A classificação de criptoativos como valores mobiliários deve ser realizada caso a caso. Uma vez constatado que se trata de um valor mobiliário, a SEC deverá assegurar que as empresas e os indivíduos que os emitem cumpram as obrigações existentes.”

Se uma criptomoeda for considerada um valor mobiliário pela SEC, portanto, ela deve seguir as leis de valores mobiliários dos EUA. De acordo com João Kamradt, head de Research e Investimentos da Viden.vc, “isso significa que os emissores, ofertantes, intermediários e prestadores de serviços relacionados a essas criptos devem se registrar no órgão regulador e cumprir as exigências de divulgação de informações, proteção ao investidor e prevenção à lavagem de dinheiro.”

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Neste contexto, a SEC poderia exigir que emissores e intermediários de criptomoedas relatem periodicamente para a agência suas políticas, procedimentos e controles internos para monitorar e identificar atividades suspeitas e ilícitas.

“Além disso, a SEC também pode fiscalizar, supervisionar e multar os players do mercado que não atuam de acordo com as normas. Por exemplo, antes da Coinbase e Binance, a SEC multou a corretora Kraken por oferecer um produto de rendimento baseado em staking cripto sem o devido registro”, exemplificou Kamradt.

Os efeitos no Brasil 

É Importante ressaltar que as classificações de valores mobiliários citadas anteriormente se limitam aos Estados Unidos e podem variar em diferentes jurisdições. Portanto, o que os reguladores americanos entendem por valor mobiliário não necessariamente será a interpretação dos reguladores brasileiros, por exemplo.

José Artur Ribeiro, CEO da Coinext, argumenta que os processos nos EUA só devem se tornar uma preocupação no Brasil caso a CVM passe a replicar o comportamento da SEC.

“O Brasil tende a replicar um pouco do que acontece lá fora. Então existe um temor, como uma exchange local, que o entendimento aqui no Brasil seja o mesmo que nos EUA. O que esperamos é que o regulador aqui crie um ambiente favorável para a negociação. Se for valor mobiliário, tudo bem. Mas que o regulador converse e entenda a melhor forma de estabelecer uma conexão entre os prestadores de serviço, investidores e os próprios desenvolvedores desses projetos”, afirma.

Para Fabrício Tota, diretor de Novos Negócios do MB, é improvável que os reguladores brasileiros tenham a mesma postura que os americanos, dado que o diálogo com as empresas cripto no Brasil é mais frequente.

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“É claro que os Estados Unidos são uma jurisdição muito importante globalmente e que todos olham para o que está acontecendo lá. Contudo, a abordagem dos reguladores americanos com relação à cripto tem sido muito diferente e muito mais dura, isso não é de hoje”, relembra. 

Na visão de Tota, portanto, a SEC não deve pautar os reguladores no resto do mundo. Ele também ressalta que no Brasil, os produtos que chamam atenção dos reguladores são diferentes aos ofertados nos EUA. 

“A CVM tem discutido o assunto, mas com uma outra abordagem e para outros tipos de tokens, principalmente os tokens de ativos reais, uma discussão em andamento nesse momento. Eu não acredito que no curto prazo essa discussão sobre enquadramento de todos esses tokens como valores mobiliários lá nos Estados Unidos vai impactar diretamente aqui no Brasil”, conclui.

E como tudo isso impacta o investidor?

É inegável que os processos abertos no início da semana pela SEC contra duas das maiores exchanges do mundo, resultaram em queda de preço de várias criptomoedas e renovou o temor que já assola o mercado cripto desde o colapso de grandes companhias em 2022.

A polêmica que se desenrola sobre quais criptoativos são ou não valores mobiliários é uma problema de longa data nos EUA e, ao vir à tona nesse momento, pode obrigar que reguladores e a indústria cripto cheguem em um consenso sobre o assunto.

“Os dois lados [reguladores e indústria cripto] precisam evoluir. Quem lança um ativo, agora terá que perguntar antes para a SEC e ver se é um security ou não. Se for, terá que cumprir as regulamentações – o que não foi feito no passado. Mas, só vamos começar a ter essa clareza na hora que a SEC fornecer regulamentação, o que também ainda não aconteceu”, analisa Alexandre Vasarhelyi, gestor de portfólio da BLP Crypto.

De toda forma, ela aponta que o que aconteceu nos EUA expõe os riscos inerentes ao ecossistema das criptomoedas, que ainda tem muito a evoluir, inclusive na questão regulatória.

“Por enquanto, os ativos têm se comportado razoavelmente bem, já que está todo mundo sub judice. O que é impossível prever é se esse é o primeiro de muitos processos da SEC ou se estamos chegando ao final da primeira rodada. Em cripto, até o passado é incerto.”

As últimas batalhas da SEC, no entanto, não atingiram as duas criptomoedas líderes do mercado, Bitcoin e Ether, o que deve ser comemorado na visão de Júlia Castelo Branco, Head de Legal e Compliance da Hashdex.

“Estamos vendo com um sinal positivo o fato da SEC não ter mencionado Bitcoin e Ether em nenhuma dessas duas ações. Isso reforça o entendimento que o Bitcoin, que é um pouco mais incontestável, mas principalmente Ether, não são considerados valores mobiliários”, aponta.

Outro fator trazido pela especialista é que a decisão final sobre os processos abertos no início da semana, ficará a cargo do poder judiciário americano julgar. Para ela, isso é positivo já que o esperado é que eles tenham uma visão menos enviesada sobre cripto em comparação com a SEC. 

“No atual cenário de mercado, acreditamos que não existe nenhum motivo para mudança brusca de postura acerca de tese de investimento, principalmente considerando o longo prazo”, conclui.

João Kamradt, da Viden.vc, comenta que é possível que as criptomoedas que se enquadram na classificação da SEC de valores mobiliários, sofram desvalorizações no curto prazo, pois correm o risco de perder liquidez, demanda e confiança dos investidores. 

“Os protocolos podem ser alvo de ações judiciais ou administrativas por parte da SEC ou de investidores que se sentirem prejudicados pela falta de registro ou divulgação adequada. Também pode existir uma redução de oferta realizada por corretoras centralizadas. Por exemplo, após a investida da SEC contra a Binance e a Coinbase, a Robinhood anunciou que pode parar de comercializar criptoativos considerados valores mobiliários”, analisa.

Os vencedores e perdedores

O head de cripto do TC, Paulo Boghosian, aponta que o caso da Ripple será particularmente importante para determinar se a SEC sairá vencedora das batalhas que está travando com o mercado cripto. 

“Caso chegue à Suprema Corte, o caso da Ripple formará jurisprudência e deverá ser julgado nas próximas semanas. Até o momento, analistas que acompanham o caso acreditam que a Ripple é favorita contra a SEC, tendo em vista a maneira como o caso tem se desenrolado até o momento. Essa decisão, por formar jurisprudência, será importante para todo o mercado de criptoativos americano, e certamente vai fazer preço”, projeta.

Para o especialista, é difícil entender a lógica que determina as ações da SEC, uma vez que a agência muda as regras do jogo com tanta frequência e de maneira tão drástica. Ele também critica o presidente da SEC, Gary Gensler.

“Em uma sabatina recente no congresso, Gensler foi incapaz de responder se o Ethereum era ou não um valor mobiliário. Em todas as ocasiões, se esquivou. É o que a SEC tem feito para posteriormente processar as corretoras, que teriam a oportunidade de delistar os ativos considerados valores mobiliários caso as regras tivessem sido colocadas à mesa de forma transparente”, argumenta.

“É o famoso regulation by enforcement que vem sendo criticado duramente por ser prejudicial para o mercado como um todo. Enquanto isso, Gary Gensler insiste que a lei da década de 40 deve bastar e que não há necessidade de nova regulação para cripto.”

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