O deputado federal Luis Miranda (DEM/DF) solicitou na terça-feira (06) uma audiência pública para tratar do projeto de lei que visa regular as criptomoedas como arranjo de pagamento a ser fiscalizado pelo Banco Central. O evento contará com representantes da FlowBTC e do Mercado Bitcoin.
De acordo com o requerimento n. 1/2019, deverão participar dessa discussão que envolve a possível regulação de criptomoedas representantes de órgãos como o Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Miranda solicitou à Comissão especial da Câmara do Deputados instituída para cuidar dessa proposta legislativa que fossem ouvidos Marcelo Freitas Miranda, representante da FlowBTC, e Gustavo Chamati, representante do Mercado Bitcoin.
O convite aos dois atores do mercado de criptomoedas se justifica pelo fato de que o país, de acordo com o deputado, “precisa de um orçamento mais flexível, com inclusões digitais mais favoráveis, no entanto, é necessário entender mais sobre o assunto”.
A mesa de debates também será composta por Antônio Carlos Ferreira de Sousa, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); Otávio Ribeiro Damaso, diretor de regulação do Banco Central; e Marilena Lazzarini, presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
O objetivo, segundo Miranda, é de se ter processo transparente pelo qual participem além dos órgãos fiscalizadores do país, as pessoas que atuem diretamente no mercado.
“Com a finalidade de conceder mais transparência, contribuir para o projeto que tramita nesta comissão, entender o funcionamento das moedas digitais, e ao final, propor medidas para a sua regulamentação, é necessário convidar os representantes supra”.
Projetos diferentes
O autor do projeto de lei é o deputado Áureo Ribeiro, que possui dois sobre o mesmo tema. Em entrevista ao Portal do Bitcoin,ele explicou que apresentou um projeto mais recente apensado ao antigo para ganhar tempo apenas e o que teríamos eram duas propostas de lei diferentes.
Na nova proposição de lei, o que se tem é a discussão sobre a regulação de bitcoins e outras moedas criptografadas como espécies de valor mobiliário a ser incluído no artigo 2º da Lei 6.385/76.
O deputado federal não utiliza o termo criptomoeda, mas sim criptoativo para se referir ao bitcoin e outros semelhantes. O termo é o mesmo que foi adotado em 2018 pela Comissão de Valores Mobiliários CVM).
A diferença aqui desse novo projeto ao antigo é que o órgão responsável pela regulamentação desses ativos digitais não será o Bacen, como propunha o deputado em 2015, mas sim a CVM, que tem a competência para exercer a fiscalização do mercado de valores mobiliários.
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