Na noite de segunda-feira (9), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras encerrou os trabalhos com a aprovação de seu relatório final. O documento pede o indiciamento de 45 pessoas, incluindo de diretores da Binance e do ex-jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho. Além disso, propõe a criação de quatro novas leis.
Porém, uma CPI não tem poder prático de definir nada: não julga, não condena e nem aprova novas leis. Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais, e fornecem ao Parlamento uma forma de exercer sua atividade fiscalizadora.
Mas então, o que acontece após o término dos trabalhos da CPI das pirâmides?
A partir de agora passa a ser papel das autoridades do Poder Judiciário e do Congresso dar continuidade ao que foi proposto pela comissão. O papel mais importante fica para o Ministério Público Federal (MPF), que pode dar seguimento aos indiciamentos pedidos. Já deputados e senadores que irão avaliar a criação de novas leis.
Neste segundo caso, foram quatro projetos de lei sugeridos: aumentar a pena para o crime de pirâmide financeira; alterar o Marco Legal das Criptomoedas (Lei 14.478/22) para criar novas regras; lei específica para quem divulga golpes envolvendo ativos virtuais e regras para “influenciadores”; e lei que cria regras sobre o mercado de compra e venda de milhagens.
Aprovado o relatório, a CPI envia o documento para a Mesa do Senado. A partir de então, cabe aos senadores avaliarem e votarem os projetos de lei propostos pela comissão.
Nesssa altura, os PLs seguem o rito normal do Congresso, em que precisa ser votados pelas duas Casas – onde podem sofrer alteração – antes de ir para sanção presidencial e passar a valer.
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Enquanto isso, no caso dos indiciamentos, quem receberá os pedidos e irá analisar se realmente irá autuar as pessoas e empresas é o MPF, que ainda passará por um período de análise de cada caso, para então dar prosseguimento, sem um prazo definido para que isso ocorra.
Foram 13 empresas alvos de pedido de indiciamento: GAS Consultoria; OWS; Braiscompany; 18K Ronaldinho; MSK Investimentos; Rental Coins; Rcx Group Investimentos; Grow Up; Atlas Quantum; Indeal Consultoria e Investimentos; Trust Investing; 123milhas e Binance.
A CPI também sugeriu que a Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público aprofundem as investigações com auditorias e revisão fiscal da contabilidade dos últimos cinco anos de 12 empresas, como a 123milhas, a Binance e a gestora Infinity Asset.
Entre os nomes que foram diretamente alvos de pedidos de processo estão Guilherme Haddad Nazar – sobrinho do ministro Fernando Haddad – e Daniel Mangabeira, os maiores executivos da Binance no Brasil, além de Changpeng “CZ” Zhao, fundador e CEO da exchange.
O relatório afirma que o grupo cometeu crime contra o sistema financeiro nacional, gestão fraudulenta e operação de instituição financeira sem autorização.
Ronaldinho Gaúcho e seu irmão, Roberto de Assis, também foram acusados de estelionato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e operação de instituição financeira sem autorização.
Entre outros nomes estão ainda Glaidson Acácio dos Santos e Mirelis Zerpa (GAS Consultoria); Antonio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos (Braiscompany); Glaidson Tadeu Rosa e Carlos Eduardo de Lucas (MSK Investimentos); Rodrigo Marques dos Santos e Fabrício Spiazzi Sanfelice Cutis (Atlas Quantum); Ramiro Júlio Soares e Augusto Julio Soares Madureira (123milhas); e mais.
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