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Projeto de lei no Rio de Janeiro também quer regular empresas de criptomoedas

PL estabelece que exchanges enviem relatório ao MP para provar que podem pagar investidores

por Fernando Martines
18 nov, 2021 10:21
Imagem da matéria: Projeto de lei no Rio de Janeiro também quer regular empresas de criptomoedas

Foto: Shutterstock

Dois deputados estaduais do Rio de Janeiro apresentaram na terça-feira (16) um projeto de lei que busca regular a atuação de exchanges no estado e o mercado de criptomoedas como um todo.

O PL 2019/2023 é de autoria dos deputados Subtenente Bernardo (PTB) e Luiz Paulo (Cidadania) e propõe uma regulação do setor pelo fato de a compra e venda de criptomoedas estabelecer uma relação de consumo entre cliente e empresa.



O projeto é muito parecido com um que foi recentemente vetado na Paraíba: o texto carioca determina que corretoras sejam obrigadas a disponibilizar o relatório de suas atividades econômicas ao Ministério Público e que deverão comprovar que tem como pagar os investidores em caso de retirada em massa de ativos.

Além disso, os deputados pedem no PL o “detalhamento dos investimentos aportados, como foram feitos e respectivos balanços econômicos de rentabilidade e/ou perda” e que seja especificado juridicamente “os contratos utilizados pela empresa de modo a garantir segurança jurídica ao consumidor”.

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Trauma da GAS Consultoria

O Rio de Janeiro é o estado berço do caso GAS Consultoria e isso parece ter motivado a criação do PL.

Em sua justificativa, o subtenente Bernardo não cita a empresa de Glaidson Acácio dos Santos, mas diz que o Estado deve se envolver para que evite que o “cidadão investidor caia em armadilhas denominada ‘Pirâmide’ ou até mesmo no Esquema Ponzi”.



“O que se requer, é que o estado através do Ministério Público, debruce suas atenções nesse novo mercado, dando mais clareza, autenticidade e segurança aos seus cidadãos, tornando público e oficial sua interveniência, no sentido de facilitar as empresas do ramo que oferecem essa nova modalidade de investimento chamada (libertação financeira), a todos que assim desejarem”, afirma o deputado.

PL da Paraíba

No dia 9 de novembro, o governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), vetou projeto de lei que buscava regular o mercado de criptomoedas no estado. O chefe do Executivo estadual afirmou que o texto tinha boas intenções, mas que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre o assunto.

Azevêdo disse que “embora vislumbre bons propósitos na iniciativa do parlamentar”, teve que vetar a iniciativa pois o PL iria interferir em matéria constitucional, prerrogativa que é apenas do Congresso.

O Projeto de Lei 3155/2021 estabelecia que as empresas que promovem a compra e venda de criptomoedas teriam que provar anualmente que não são esquemas de pirâmide.

O texto é de autoria do deputado Wilson Filho (PTB) e tinha duas disposições importantes: determinava que toda empresa que ofereça compra e venda de criptomoedas deveria enviar um relatório anual para o Ministério Público e Procon, e que esse documento deveria comprovar que a empresa teria capacidade de retornar todo o dinheiro investido pelos clientes em caso de uma retirada massiva das aplicações.

Na justificativa para o projeto de lei, Wilson Filho afirmava que a compra e venda de criptomoedas é uma relação de direito do consumidor.



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