A Câmara de Porto Alegre aprovou no dia 13 de novembro, por unanimidade, a Lei Complementar Nº 993, sem saber que ela havia sido redigida pela inteligência artificial (IA) do ChatGPT. Isso não impediu que o prefeito Sebastião Melo (MDB) a sancionasse no último dia 23, conforme conta reportagem da Folha de São Paulo.
O projeto de lei, datado de 7 de junho deste ano, isenta a população de pagar por um novo medidor de consumo de água (hidrômetro) caso o objeto seja furtado. A autoria é do vereador Ramiro Rosário (PSDB), que após a sanção de Melo, revelou a metodologia.
O ChatGPT precisou de poucas palavras sob a orientação de Rosário para formular a lei. O comando foi:
“Criar projeto de Lei municipal para a cidade de Porto Alegre, com origem legislativa e não do Executivo, que verse sobre a proibição de cobrança do proprietário do imóvel o pagamento de novo relógio de medição de água pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto quando este for furtado”.
A Seção de Redação Legislativa não fez objeções ao conteúdo de nenhum dos artigos e tampouco desconfiou do uso de IA, conta a publicação, acrescentando que o texto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em 18 de outubro.
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Um ponto observado por Rosário é que a ferramenta apenas dá nova forma a uma prática já recorrente nas casas legislativas.
“É comum vereadores, para elaborarem leis nas suas cidades, buscarem como base uma lei parecida de outra cidade com a mesma finalidade e copiarem a redação. O ChatGPT faz a mesma coisa do jeito dele, recorrendo a um banco de dados de leis que já estão na internet. Considerando que estamos falando de dinheiro público, acho que a tecnologia tem muito a contribuir”, disse ele à Folha.
IA fez texto “redondinho”
Quem gostou da inovação foi o diretor legislativo, Luiz Afonso de Melo Peres, que afirmou ao jornal que o projeto do vereador “veio redondinho” e não despertou desconfiança do setor técnico. Peres acredita que não há motivo para questionar ou extinguir a lei por conta da metodologia usada por Rosário.
“Eu acredito que a única parte do processo legislativo em que a presença humana será sempre imprescindível é o plenário, em que os vereadores debatem e votam. Sobre a validade da redação do texto, ela vem da assinatura do vereador, e não da forma como ele redigiu”, finaliza.
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