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Justiça: Banco do Brasil pagará multa diária a corretora de criptomoedas

por Alexandre Antunes
27 set, 2018 12:22

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decide mais uma vez contra os fechamentos arbitrários de contas correntes de exchanges por parte dos bancos. Dessa vez a ordem judicial é para que o Banco do Brasil reabra a conta da corretora de criptomoedas Bitcoin Max.

A desembargadora Fátima Rafael, da 3ª Turma Cível do TJDFT, deu o prazo de 24 horas para que o Banco do Brasil cumpra a ordem judicial sob pena de multa diária de R$ 2 mil. A decisão foi proferida na segunda-feira (24) e publicada quarta-feira (26).



O prazo para o cumprimento da decisão, entretanto, conta a partir da intimação pessoal do banco sobre a decisão. O atraso na reabertura da conta corrente da AL- INFORMÁTICA LTDA -ME (Razão social da Bitcoin Max) pode custar ao Banco do Brasil até R$ 20 mil, tendo em visa que esse foi o limite em multas diárias estabelecido.

A decisão não é definitiva. Se trata apenas de uma concessão de tutela de urgência (espécie de decisão liminar) que havia sido negada anteriormente pela 2ª Vara Cível Especial de Brasília.

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Leonardo Ranna, advogado da exchange, afirma que o juiz Carlos Eduardo Batista dos Santos negou o pedido por não ter “vislumbrado a presença dos pressupostos para o deferimento de uma tutela de urgência”.

O advogado diz que isso ocorreu, mesmo após demonstrado que o banco havia violado “regras da Resolução 2.025/1993 do Banco Central”, por não ter comunicado “previamente o correntista da intenção de rescindir o contrato e apresentar justificativa plausível para tanto”.



Como o pedido em liminar não foi acolhido pelo juiz da 2ª Vara Cível de Brasília, Ranna decidiu interpor o recurso de agravo de instrumento para que a questão fosse analisada por um desembargador e desta forma obteve a decisão favorável.

A desembargadora Fátima Rafael, por meio da decisão, afirmou que era cabível a tutela de urgência pelo fato de existir o risco de dano irreparável para a corretora tendo em vista “a importância da manutenção da conta bancária para o desempenho de suas atividades”.

A probabilidade do direito, segundo a decisão da 3ª turma Cível do TJDFT, está na “inobservância da Resolução nº 2.025/1993 do Banco Central do Brasil, que impõe a obrigação de comunicar previamente a rescisão do contrato de conta de depósitos, o que não ocorreu”.

A desembargadora afirmou ainda na decisão que:

“Salienta que o encerramento unilateral da sua conta bancária pode ser comprovado por meio do correio eletrônico e conversas pelo Whatsapp com o Gerente do Banco”.

O caso do Banco do Brasil

Assim como ocorreu no caso envolvendo o Banco Santander, a corretora teve sua conta corrente fechada sem prévia comunicação. A única diferença, contudo, é que o Banco do Brasil bloqueou o montante de R$ 120 mil da corretora.

A ação contra o Banco do Brasil foi protocolada no dia 12 de setembro e tramita na 2ª Vara Cível Especial de Brasília.

Leonardo Ranna afirma que esse tipo de atitude por parte dos bancos é uma “manobra com a intenção de estrangular as exchanges” e assim ficar com o seu mercado promissor tão somente para eles.

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