A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rejeitou nesta terça-feira (9) um acordo proposto pela controversa plataforma estrangeira de negociação de opções binárias IQ Option para encerrar um processo que corre no órgão. A empresa é acusada de violar várias regras no Brasil, como a oferta pública de serviços de intermediação de valores mobiliários.
De acordo com documento divulgado pela CVM, a empresa havia proposto pagar R$ 30 mil a título de danos difusos ao mercado e devolver depósitos iniciais de clientes que acionaram a autarquia depois de um stop order divulgado em abril de 2020. Na época, o órgão determinou a suspensão da oferta de serviços.
Contudo, a falta de relatórios não permitiu que o pedido da IQ Option fosse aceito, segundo a CVM.
“A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu existir impedimento jurídico para a celebração do acordo, tendo em vista a falta de formulação de proposta indenizatória específica a cada investidor prejudicado (nome e valor) e de elementos nos autos que permitam afirmar que, de fato, houve a cessação/correção das práticas ilícitas pela acusada”, explicou o colegiado.
Portanto, “a proposta de termo de compromisso para encerrar o PAS CVM 19957.006709/2021-81” foi rejeitada pelo órgão, conforme parecer técnico finalizado no último dia 31.
Um trecho da Deliberação Final do comitê de Termo de Compromisso diz o seguinte:
“À luz do acima exposto, e tendo em vista (i) o óbice jurídico apontado na reunião pela PFE/CVM; e (ii) a gravidade, em tese do caso, inclusive, com indícios de oferta irregular para jurisdicionados brasileiros, bem como que as condutas imputadas no TA [Termo de Acusação] permaneceram mesmo após a stop order emitida, o Comitê deliberou[10] por opinar junto ao Colegiado pela rejeição da proposta, uma vez que entendeu, inclusive, que a celebração do ajuste de que se trata não seria conveniente e oportuna para o encerramento do caso”.
O que a IQ Option propôs
No Termo de Compromisso PAS CVM 19957.006709/2021-81, a IQ Option se comprometeu a realizar várias ações para sair da ilegalidade. Veja as propostas da empresa na íntegra.
- “Não fazer campanhas de marketing direcionadas ao mercado brasileiro, o que inclui, em particular, propagandas em televisão, aberta ou fechada, outdoors ou revistas;
- Não não mencionar em materiais de marketing da sociedade que os produtos e serviços fornecidos por IQ OPTION LLC são destinados a residentes no Brasil;
- Reforçar em sua página na Internet o disclaimer de que a sociedade não é registrada ou regulada pela CVM; a informação de seus Termos e Condições de que os serviços são prestados em São Vicente e Granadinas, e não no Brasil;
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- Não utilizar em sua página na Internet qualquer tipo de bandeira que remeta ao Brasil
- Indenização a cada um dos investidores que apresentaram reclamação à CVM após a edição do Ato Declaratório CVM 17.790, no valor dos prejuízos causados, limitado ao depósito inicial do investidor; e
- Pagar à CVM o valor de R$ 30.000,00, em parcela única, atualizado pelo IPCA, desde a celebração do Termo de Compromisso até a data do efetivo pagamento”
O que a CVM havia determinado
Em abril de 2020, a CVM publicou um stop order contra a empresa por atuação irregular no mercado e determinou que a plataforma deixasse de captar clientes no Brasil para investimentos em Forex sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.
De acordo com a decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) na época, a IQ Option ofertava sem a autorização da CVM contrato derivativo, uma espécie de valor mobiliário — Contracts For Difference (CFD) e em opções binárias.
A questão, porém, é que os CFDs e as opções binárias são operações cujo resultado deriva do resultado dos ativos em que se baseiam, nesse caso na troca de pares de moedas estrangeiras: o Forex.
“As características acima referidas amoldam-se à definição de contrato derivativo e, por conseguinte, ao conceito legal de valor mobiliário, conforme disposto no inciso VIII do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976”, afirmou a autarquia na ocasião.
Portanto, a proibição se deu pelo fato da IQ Option “não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76”, conforme descreveu o documento na época.
Clientes reclamam da IQ Option
Existem centenas de registros contra a IQ Option no site Reclame Aqui, inclusive nos dias atuais. As queixas são, na maioria das vezes, problemas de saques e depósitos.
Outro ponto relevante foi a quantidade de golpes que surgiram no Brasil dada a ascensão da plataforma. Isso porque começaram a aparecer supostos traders oferecendo cursos mal elaborados e serviços financeiros, como, por exemplo, operar o dinheiro de terceiros, o que também viola as regras da CVM.
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