Após um longo processo de aprovação do Marco Regulatório dos Criptoativos, no dia 20 de junho, entrou em vigor a mais importante regulamentação para o mundo cripto: a Lei 14.478/22, que traz credibilidade e segurança jurídica para o mercado de ativos virtuais e coloca o Banco Central para regular e fiscalizar o setor.
O mercado está otimista com a colocação do Banco Central como órgão fiscalizador, porque já mostrou ter experiência com ativos virtuais e com a nova tecnologia de blockchain. O Bacen está inclusive conduzindo o projeto-piloto para implementar o Real Digital, sua moeda digital (CBDC), que se espelha nessa tecnologia de blockchain. Nos casos em que ativos virtuais podem ser considerados ativos mobiliários (como ações), a CVM também possuirá domínio para normatizar e regular.
A nova lei vem para regular o setor, que sofre há bastante tempo de má reputação por conta do histórico de golpes, fraudes e pirâmides. Estima-se que desde 2011 mais de 9 bilhões de dólares já foram roubados do setor. No Brasil, pode-se citar como exemplo, a corretora Atlas Quantum, que foi quebrada e o CEO sumiu com os fundos dos usuários, ou o caso de pirâmide do Sheik dos Bitcoins.
Os principais beneficiários serão os usuários finais, pois o que vai mudar é que esse novo marco exige que as prestadoras de ativos virtuais estejam listadas e autorizadas pelo órgão regulador e ofereçam um atendimento no Brasil.
Além disso, crimes e fraudes passam a ter tipificação específica. Poderão ser aplicadas multas e penas de prisão para quem cometer fraudes com esses ativos virtuais. Isso representa um grande avanço para o investidor que vai poder agora cobrar diretamente as prestadoras e ter um órgão para reivindicar caso algo aconteça.
Tudo isso auxilia a prevenção em lavagem de dinheiro, aumenta a confiança do usuário final para investir sabendo que as prestadoras estão sendo reguladas e fiscalizadas.
Importante lembrar que todas essas medidas não tiram o risco do investimento, pelo contrário. As criptomoedas permanecem sendo um investimento arriscado, por conta da volatilidade que oferecem.
Por isso, o investidor precisa fazer a devida diligência de saber se onde ele está investindo é coerente com a estratégia dele e que ele aceite os potenciais riscos. O que muda é que o usuário final estará mais tranquilo e protegido caso aconteça alguma fraude ou golpe envolvendo os ativos virtuais.
O mercado de ativos virtuais é grande e em crescimento, sobretudo no Brasil. Somente esse ano de 2023, soma-se mais de 1,6 milhão de pessoas que declararam criptoativos e mais de 60 mil empresas que possuem algum tipo de ativos virtuais em tesouraria.
Os dados citados são os declarados, porém estima-se que cerca de 15% da população possui, investe ou já investiu em algum tipo de ativo virtual, ainda, em número de pessoas, já é superior a quantidade que investe na bolsa. Estima-se que o Marco impacte 50 empresas por enquanto, e, obviamente, tudo indica, que o número de empresas e prestadoras virtuais impactadas vai crescer daqui para frente.
Com o Marco, o Brasil está colocando mais clareza e transparência nesse mercado, o que faz com que as empresas do mercado comecem a saber claramente o que pode e não pode ser feito. Isso favorece a entrada de novos players, tanto de fora do país, como de instituições financeiras tradicionais que agora passam a entender que não há problemas em entrar no mundo de criptoativos.
O Marco é histórico para o Brasil, pois a regulamentação se posiciona de forma acolhedora às inovações trazidas pela tecnologia blockchain e dos possíveis benefícios para a sociedade.
Até o momento, algumas jurisdições que promovem liberdade financeira já regularam o setor, como no caso da Suíça, Hong-Kong e Emirados Árabes.
Mas, algumas jurisdições consideradas como avançadas, como a americana, estão sendo duramente criticadas, pois, justamente, não estabeleceram um ambiente claro e transparente para as empresas desse mercado, indicando que não querem que esse mercado evolua e cresça.
O mundo cripto se mostrou mais inclusivo que o mundo de finanças tradicionais. Espera-se que tenham mais pessoas podendo investir e sendo incluídas no mundo de mercado de capitais.
Para o próprio mercado de capitais também é interessante, porque a inovação permite mais eficiência nas transações, com mais acessibilidade dos investimentos e menos intermediações. Tudo isso faz que o usuário final tenha menos custos embutidos e maiores rendimentos.
O Banco Central tem até seis meses para normatizar e definir regras desse mercado. É provável que essas determinações venham com algumas obrigações e recomendações de funcionamento, envolvendo temas de segurança, tanto tecnológicos como organizacionais.
Um dos aspectos em debate e que será seguido com interesse pelo mercado, é o tema da segregação patrimonial, que determina que o prestador de ativos virtuais separe as contas dos seus clientes das contas da própria instituição. Isso, porque uma prestadora de ativos virtuais não é um banco, o que não permitiria que ela use os fundos dos seus clientes para ela mesma investir ou arriscar os investimentos dos seus clientes.
Há também em pauta o tema da custódia dos ativos para garantir a segurança dos usuários, afinal, todo o arcabouço tecnológico dessas prestadoras, precisa ser, de alguma forma, ser regulado ou supervisionado para garantir que seja executado com todas as regras de cibersegurança adequadas.
Para proteger essas chaves dos ativos virtuais, existem várias formas e uma das mais seguras é utilizar hardwares criptográficos certificados (HSMs) que são adaptados para a proteção institucional de processos e chaves criptográficas já utilizados por diversas companhias nacionais e internacionais, além de entidades públicas, como o próprio Banco Central no projeto PIX, tecnologia que reforça a importância, mas também os cuidados necessários com a chegada deste marco histórico.
Sobre o autor
Jean Michel Guillot é head de produtos da DINAMO Networks — empresa que cuida da cibersegurança do Banco Central —, mestre pela ESSEC Business School na França e pela FGV EAESP, com mais de 15 anos de experiência internacional no mercado de tecnologias e finanças.
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