A Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (CVM) rejeitou nesta quarta-feita (30) uma proposta feita pela Binance, maior corretora de criptomoedas do mundo, para encerrar um processo sancionador sobre a suposta oferta irregular de derivativos para clientes brasileiros.
De acordo com comunicado da instituição reguladora, a exchange havia proposto um termo de compromisso – incluindo o pagamento de R$ 2 milhões – para encerramento do Processo Administrativo Sancionador 19957.008369/2022-11 através da empresa B Fintech, da qual a Binance é sócia.
Dois órgãos deram aval ao acordo: a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico e o Comitê de Termo de Compromisso (CTC) havia opinado pela aceitação.
No entanto, o colegiado da CVM teve uma posição diferente e decidiu rejeitar a proposta. A alegação do colegiado é que “a celebração do Termo de Compromisso não seria oportuna e conveniente”.
Posicionamento da Binance
Procurada pelo Portal do Bitcoin, a Binance enviou o seguinte comunicado:
A Binance respeita a autoridade da CVM e a decisão do Colegiado da CVM. Desde a primeira comunicação do regulador à Binance, adotamos medidas para responder à autoridade e ajustar nossas operações em linha com o que a CVM considerava mais adequado;
O Termo de Compromisso proposto pela Binance é um instrumento largamente utilizado em processos administrativos junto à CVM. A proposta da Binance foi, antes de discutida pelo Colegiado, analisada por três diferentes áreas técnicas dentro da CVM, e teve sua celebração recomendada por todas. É importante frisar que a não aprovação do Termo de Compromisso não significa ou implica quaisquer condutas de mercado inadequadas pela Binance.
Ainda que esperasse resultado distinto, a Binance reitera o profundo respeito pela decisão do Colegiado, e reforça que vai continuar oferecendo seus serviços seguindo os mais altos padrões de conduta e em estreita consonância ao que determinam as autoridades regulatórias.
Investigações da CVM sobre a Binance
Trata-se da segunda ação da instituição contra a corretora. A primeira foi um processo administrativo aberto em 2020 para apurar a conduta da Binance no Brasil, analisado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI).
Esse primeiro processo foi fechado após a corretora remover a página Binance Futures do seu site brasileiro após um stop order da CVM. Na prática, o produto se manteve disponível no Brasil, bastando mudar o idioma para, por exemplo, português de Portugal para acessá-lo. O serviço de atendimento da empresa orientava os clientes sobre como acessar o produto.
A decisão da CVM acontece no mesmo momento em que os reguladores dos EUA também investigam a Binance. Em março, por exemplo, a Comissão de Negociação de Contratos Futuros de Commodities dos Estados Unidos (CFTC) acusou a Binance se esquivar das responsabilidades de registrar devidamente sua oferta de derivativos nos EUA — o mesmo problema que a empresa enfrenta no Brasil.
Já na segunda-feira (28), a CVM dos EUA, a SEC protocolou um pedido para acrescentar sob sigilo um novo documento a outro processo que envolve a exchange, segundo informações do Coindesk.
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O documento, que foi registrado sob sigilo, contém dezenas de anexos, incluindo uma declaração da advogada da SEC, Jennifer Farer, e uma proposta de ordem (proposed order), que, dentre outras possibilidades, pode ser tanto de reparação quanto de contestação, segundo as leis americanas. São pelo menos 36 anexos, segundo informações do site Courtlistener.
CVM vs Binance
As operações da Binance no Brasil chamaram atenção da CVM pela primeira vez em 2020, quando a corretora passou a oferecer a negociação de derivativos de criptomoedas para os clientes brasileiros.
De acordo com a Lei 6.385/76, os contratos derivativos se encaixam na classificação de valores mobiliários, independentemente dos ativos subjacentes (criptomoedas), e por isso, precisam de autorização da CVM para serem ofertados no Brasil — algo que a Binance nunca possuiu.
Em julho de 2020, a CVM instaurou o processo administrativo e emitiu um stop order obrigando a Binance a interromper a oferta de derivativos na plataforma, sob pena de pagar uma multa diária de R$ 1 mil.
Para “solucionar” o problema, a Binance retirou da sua página em português (PT-BR) o serviço Binance Futures, onde os contratos derivativos são negociados, levando a autarquia a fechar o processo administrativo.
Em maio de 2022, a CVM declarou que a Binance havia interrompido a prática ilegal de oferecer derivativos no Brasil e não registrava mais pendências junto a autarquia. A manifestação da CVM foi em resposta a um pedido de esclarecimento sobre as operações da exchange no Brasil, feito pela senadora Soraya Thronicke (União).
Naquela época, a CVM acrescentou que caso fosse detectada nova oferta de valores mobiliários pela Binance, o órgão poderia voltar a investigar a corretora — o que de fato veio a acontecer.
Mudança de idioma
Uma reportagem do Portal do Bitcoin de maio de 2022 mostrou que, mesmo após a Binance retirar a página de derivativos da sua plataforma focada no público brasileiro, o serviço continuou acessível aos brasileiros que trocassem o idioma do site da Binance.
A estratégia para burlar a proibição da CVM era inclusive aconselhada pela equipe de suporte da Binance aos brasileiros que queriam negociar derivativos.
A reportagem fez o teste na época utilizando RG, CPF e endereço do Brasil. Após ter a conta aprovada, bastou mudar a linguagem do site para Português de Portugal e então foi possível operar normalmente na Binance Futures.
Durante o teste, o suporte da corretora foi procurado e auxiliou a acessar o serviço proibido pela CVM, mostrando inclusive o passo a passo de como conseguir operar derivativos.
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