Depois de mais de dois anos e meio de discussões e ajustes, a União Europeia (UE) parece pronta para aprovar sua histórica regulamentação das criptomoedas.
O abrangente conjunto de novas regras está programado para ir votação nesta semana.
Conhecida como Markets in Crypto Assets, ou MiCA, o novo grupo de regras faz parte de um pacote mais amplo dentro da UE com o objetivo de atualizar a abordagem do bloco econômico em várias frentes financeiras digitais.
O próprio MiCA se concentra nos provedores de criptoativos e nas obrigações que eles terão de declarar. Também estabelece requisitos pesados para operadores de stablecoins.
Mais importante, porém: ele unifica a abordagem em todos os 27 estados membros.
A votação desta semana, porém, está longe de ser o fim dessa história.
Se os membros do Parlamento Europeu aprovarem as mudanças, os países terão até 18 meses para implementá-las. Os detalhes reais de como o MiCA deve ser aplicado serão resolvidos pela ESMA, a reguladora de valores mobiliários da UE.
Ainda assim, no entanto, é um marco importante não apenas para as criptomoedas na Europa, mas em todo o mundo. Empresas sediadas em outros países serão afetadas se quiserem oferecer seus serviços a clientes da UE.
“É muito político”, diz Marina Markezic, cofundadora da European Crypto Initiative, um grupo da indústria formado em resposta à proposta da MiCA. “A UE acha que eles estão apresentando padrões muito bons que, idealmente, seriam levados para outras jurisdições – é o chamada efeito Bruxelas.”
Europa ganha ‘provedores de serviços de criptoativos’
A MiCA está preocupada em estabelecer regras para empresas de uma ampla categoria denominada “provedores de serviços de criptoativos” ou CASPs, na sigla em inglês.
Isso abrange empresas envolvidas em todos os tipos de atividades, desde a operação de uma corretora até a oferta de custódia, passando por novos ativos e o fornecimento de consultorias cripto.
De acordo com o MiCA, qualquer pessoa que queira oferecer publicamente um criptoativo precisará produzir um white paper que divulgue informações sobre ele. Isso incluirá informações sobre o emissor ou a entidade que deseja admiti-lo à negociação, o que fará com o capital levantado, quais direitos ou obrigações estão vinculados ao ativo e qual tecnologia está subjacente a ele. Eles também precisarão ser francos sobre os possíveis riscos de investir no produto.
Em alguns casos, o CASP responsável por produzi-lo será o emissor do ativo; mas em outros, pode ser a plataforma de negociação que oferece o ativo aos clientes.
Muitos na esfera cripto estão familiarizados com o conceito de white paper, mas Sam Tyfield, advogado corporativo de fusões e aquisições da empresa britânica Shoosmiths, diz que as regras da UE exigirão uma abordagem padronizada muito mais rígida.
Baseando-se em sua experiência de emendar e expandir rascunhos de white papers para torná-los compatível com MiCA, Tyfield diz que “a quantidade de informações e dados necessários para fazê-lo está materialmente além da prática de mercado atual para white papers e um desafio significativo para a maioria dos potenciais emissores de criptoativos ou tokens.”
“Isso não é uma coisa ruim”, diz ele. “Como isso pode levar alguns dos emissores de criptoativos mais esquisitos a recuar de um projeto.”
Anne-Sophie Cissey, diretora jurídica e de conformidade da fabricante de mercado francesa Flowdesk, concorda.
Tendo vindo de um histórico financeiro tradicional, ela o vê como equivalente aos padrões rigorosos que se aplicam à emissão de ações. “Vejo como as pessoas estão levantando fundos e apenas dizendo ‘Ok, essa é uma imagem bonita, dê-nos dinheiro e tudo ficará bem’, mas não tem um plano. Com o MiCA, temos esse tipo de informação.”
Uma coisa que ela não quer ver é um paternalismo rastejante. “Mas o que eu temo é que eles queiram proteger o investidor de si mesmo”, disse Cissey. “Somos adultos e podemos tomar uma decisão.”
O MiCA nas stablecoins e NFTs
Outro componente principal do MiCA é o endurecimento das regras sobre stablecoins. De acordo com as propostas, os emissores precisarão manter uma reserva de ativos que respaldem os tokens. Eles devem ser separados de seus próprios ativos e investidos de maneiras de baixo risco.
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Os legisladores da UE também deixam espaço para que os emissores de stablecoin em larga escala sejam submetidos a regras mais rigorosas, como requisitos de capital mais altos.
Essas regras não afetarão as moedas digitais do banco central (CBDCs), que são isentas. Os observadores há muito notaram que as origens do MiCA, como uma resposta ao agora extinto projeto Diem (formalmente chamado de Libra) do Facebook, estão enraizadas nos temores de uma moeda não governamental avançando na região.
Escrevendo pouco depois de os regulamentos terem sido propostos pela primeira vez, Wolf-Georg Ringe, diretor do Instituto de Direito e Economia da Universidade de Hamburgo, disse: “Lendo nas entrelinhas, a proposta mostra o medo de perder a soberania monetária para atores privados, e isso não é por acaso que poucos dias após a publicação da proposta da Comissão, o BCE [Banco Central Europeu] lançou sua iniciativa para um Euro digital.”
Uma exclusão notável do MiCA são os Tokens Não Fungíveis (NFTs).
A exigência de elaborar um white paper explicitamente não se aplica a ativos que são “únicos e não fungíveis, incluindo arte digital e colecionáveis”. No entanto, esclarecimentos adicionais no texto levantam a possibilidade de que bens emitidos “em grande série ou coleção” possam ser considerados fungíveis.
Especialistas sugeriram que isso poderia afetar projetos de grande escala, como o Bored Apes Yacht Club (BAYC) e o CryptoPunks, cuja escala afeta suas reivindicações de exclusividade.
Este é um dos pontos que provavelmente serão esclarecidos pelas diretrizes da ESMA.
Outros aspectos das finanças digitais também são deixados de fora do MiCA, mas alguns esperam que possam ser incorporados em versões futuras ou em outra legislação.
“Várias tecnologias surgiram desde que o MiCA foi elaborado – a mais notável delas é o staking”, comenta Nick Taylor, chefe de políticas públicas EMEA na exchange de criptomoedas Luno.
“Mais empresas de cripto agora estão procurando incorporar isso em sua proposta de valor, seguindo a mudança para mecanismos de proof of stake (PoS), e as diretrizes sobre seu uso ainda não foram definidas no MiCA. Versões futuras do MiCA também podem considerar DeFi, NFTs e empréstimos”.
Limites do MiCA
As limitações do regulamento já foram identificadas nas principais instituições europeias. Na semana passada, um membro do conselho consultivo do Banco Central Europeu disse que o progresso recente na regulamentação não era suficiente.
Escrevendo em uma postagem no blog, a membro do conselho de supervisão do BCE, Elizabeth McCaul, disse que empresas como a Binance e a agora extinta FTX provavelmente não seriam consideradas “significativas” sob o MiCA em sua forma atual, e que toda a operação de uma empresa precisava ser considerada, não apenas a escala de sua presença na UE.
Desde que o MiCA foi proposto pela primeira vez, a EU Crypto Initiative tem estado particularmente preocupada sobre como as startups lidarão com a nova carga regulatória.
“Acho que elas podem não ter capacidade financeira ou mão de obra para cumprir”, diz Markezic. “Vamos apenas ver algumas deles sendo basicamente liquidadas por isso.”
Cissey, da Flowdesk, diz que sua empresa está “90% no caminho certo” em termos de preparação para o MiCA. Mas ela suspeita que qualquer novo entrante no mercado procurará outro lugar ao iniciar. “Se eu quisesse lançar um novo projeto, o faria nas Ilhas Virgens Britânicas, nas Ilhas Cayman ou nas Bahamas”, disse ela.
Dion Seymour, diretor técnico de criptomoedas e ativos digitais da empresa de consultoria tributária Andersen, diz que esse tipo de “compra regulatória” provavelmente já está acontecendo.
“Muitas vezes, com algumas das empresas menores em particular, como com qualquer pequena empresa, as regulamentações impostas a elas podem ser bastante difíceis e elas precisam se envolver com advogados regulatórios, que não são baratos”, disse Seymour.
No lado positivo, no entanto, uma abordagem unificada abrirá oportunidades para qualquer empresa capaz de lidar com as novas regras. Uma vez autorizados em um país, isso pode ser passado para o restante da União.
“Eu diria que a melhor parte do MiCA é realmente dar acesso a todo o mercado da UE”, diz Markezic. “Neste momento, temos uma situação muito, muito diferente em todos os estados membros. Alguns têm alguns regulamentos, alguns não têm, e é muito difícil apenas estar em conformidade lá. Para empresas maiores, uma abordagem europeia unificada tem muito a oferecer.”
Przemyslaw Kral, CEO da corretora de criptomoedas polonesa Zonda, tem uma posição igualmente otimista. “Embora o MiCA, sem dúvida, represente um desafio para algumas das startups cripto menores, prevejo que o efeito geral será positivo”, diz ele.
“A clareza regulatória e a certeza fornecidas pelo MiCA são atraentes para investidores institucionais e grandes empresas, levando a um aumento de oportunidades de investimento e crescimento no mercado criptográfico europeu”, diz Kral.
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