A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu num só dia dois Stop Orders contra empresas de Forex que vinham atuando irregularmente no mercado brasileiro. As decisões proibindo a atuação da Pepperstone Group e da Paladin FX, sob pena de multa diária de mil reais, foram publicadas nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União.
Os dois Atos Declaratórios emitidos pelo órgão possuem fundamentação idêntica uma da outra. O fato é que tanto a Pepperstone Group e quanto a Paladin FX, também conhecida como Gryphon Financial Services, vêm captando pessoas no Brasil para investimentos em operações no denominado mercado Forex (Foreign Exchange).
A captação, segundo a autarquia, tem sido feita pelos respectivos sites das empresas Pepperstone e Paladin FX: “https://pepperstone.com/por” e a “http://novosite.paladinforex.com/pt/“.
A Paladin FX, além do Forex, vem também ofertando investimentos em derivativos em geral e não só pelo seu site, mas também por outros meios na internet, conforme mencionou a autarquia.
Argumentos da CVM
Tanto o Forex quanto os derivativos em geral, de acordo com a Lei 6.385/76, somente podem ser negociados por empresas autorizadas pela CVM. Apesar de Lei não trazer de forma expressa que o Forex é um tipo de valor mobiliário, ela afirma que a emissão e distribuição de “outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes” devem ser fiscalizadas pela CVM.
O órgão, sob essa linha de raciocínio, mencionou que as operações em Forex se amoldam “à definição de contrato derivativo e, por conseguinte, ao conceito legal de valor mobiliário”.
Em ambas decisões a CVM explicou que “as operações realizadas no mercado Forex envolvem negociações com pares de moedas estrangeiras, revelando a existência de instrumentos financeiros por meio dos quais são transacionadas taxas de câmbio”.
O fato de as empresas Pepperstone e a Paladin FX não terem a dispensa ou o registro da CVM para atuar nesse mercado torna suas operações ilegais no Brasil. O fato é que elas deixam de atender os requisitos da Lei de Valores Mobiliários, dentre os tais o de “integrar o sistema de distribuição” no mercado.
Forex proibido
Nesse sentido, a autarquia emitiu um red alert aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral declarando que as empresas não estão autorizadas “por esta autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição”.
Diante da atuação ilegal das empresas, a CVM decidiu, então, ordenar a suspensão imediata de suas atividades sob pena de multa diária de mil reais para cada uma. Como a autarquia não definiu um teto em nenhuma das duas decisões, as empresas podem terminar pagando bastante caro a depender do tempo que prossiga desobedecendo a ordem do órgão.
Essa, no entanto, não é a única sanção aplicável a casos como esses. A CVM citou nas duas decisões o risco de elas terminarem respondendo pela “imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador”.
De acordo com esse dispositivo, a empresa poderá ficar proibida por até 20 anos de praticar determinadas atividades ou operações que dependam de autorização ou registro na CVM. Isso, porém, vai depender do resultado do Processo Administrativo Sancionador.
A forte atuação da CVM
Em menos de um mês, a Comissão de Valores Mobiliários emitiu sete Stop Orders contra empresas do segmento de Forex no Brasil. Depois que a IQ Option foi proibida em 23 de abril veio uma após a outra que estavam atuando irregularmente a captação de investidores no Brasil em Forex, CFD e opções binárias.
Após a IQ Option, vieram as proibições contra as empresas Start Invest, Tradear, Ava Trade, CIB FX. Agora, a autarquia num só dia emitiu dois Stop Orders mostrando que a atuação da Autarquia está cada vez mais forte na fiscalização desse mercado.
Riscos do Forex
O Forex, em si, não é uma atividade ilegal desde que a empresa tenha a autorização do órgão. A CVM chegou a explicar isso por meio de uma publicação da Série Alertas em 2018. Na mesma cartilha disponível em seu site, o órgão mencionou sobre os riscos desse tipo de investimento:
“Os investidores que decidem investir nesse mercado ficam expostos não só aos riscos relacionados à estratégia de investimento, mas também à insegurança decorrente de fornecer dados pessoais a entidades de idoneidade incerta”.
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