Os planos do governo federal para privatização da Casa da Moeda do Brasil sofreram um revés nesta semana. Isso porque perdeu a validade a Medida Provisória (MP) 902, que acabava com a exclusividade da estatal para fabricação de dinheiro e outros artigos.
De acordo com a Agência Senado, a MP 902 perdeu sua validade em 14 de abril, já incluindo prorrogações. O ato declaratório com essa informação, assinado pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi publicado na edição de quinta-feira (16) do Diário Oficial da União.
O Ministério da Economia defende o fim do monopólio para reduzir os custos de fabricação do dinheiro brasileiro e de passaportes. E também para garantir a transição para um modelo de livre concorrência na fabricação dos artigos.
De acordo com a MP, os serviços prestados pela Casa da Moeda passariam a ser licitados, entrando em disputa com o oferecido por empresas concorrentes.
A MP foi um dos sete atos normativos assinados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, durante a cerimônia dos 300 dias de governo, que ocorreu no último dia 5 de novembro.
Após a assinatura da MP, ela tem um prazo de 120 dias para ser analisada pelo Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado — e virar lei, que ainda pode receber prorrogações. Após esse período, se nada ocorrer, a proposta perde validade.
O que pode acontecer agora
Com a MP “caduca” [sem validade], caberá agora ao Congresso definir os passos seguintes.
Com a publicação do ato pelo Congresso no dia 15, passa a correr prazo de 60 dias —que termina em 13 de junho — para que o Legislativo discipline as relações jurídicas decorrentes da MP que “caducou”.
Como a MP que acabava com o monopólio da Casa da Moeda era de 2019, a proposta nela contida pode ainda ser reapresentada pelo governo federal neste ano.
Vale lembrar, no entanto, que as atenções dos três Poderes —Executivo, Legislativo e Judiciário — estão voltadas a ações de combate e mitigação dos efeitos do coronavírus sobre o Brasil.
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Reações à privatização e fim do monopólio
Com o início do processo de repasse da Casa da Moeda à iniciativa privada, teve início também a negociação de um acordo trabalhista. E com ela, as indefinições sobre o futuro dos funcionários e da própria empresa.
Em reação, servidores da Casa da Moeda chegaram a ocupar temporariamente a sede da estatal, localizada no Rio de Janeiro, no último dia 10 de dezembro.
O estopim para as manifestações foi uma entrevista concedida à GloboNews dias antes pelo diretor da instituição, Fábio Rito Barbosa, sobre demissões e privatização. Ele afirmou que o elevado gasto com pessoal é um dos problemas que levou a estatal a registrar prejuízos nos últimos anos.
Em fevereiro ocorreu uma paralisação de 24 horas dos funcionários da Casa da Moeda, também em protesto contra os planos de privatização da estatal.
Desde 2010, a Casa da Moeda vinha registrando receita bruta anual acima de R$ 2 bilhões. Em 2016, no entanto, a estatal lucrou R$ 60,2 milhões, 80,7% abaixo de 2015.
A partir de 2017, a Casa da Moeda passou a registrar prejuízos. Reduções de contratos com a Receita Federal para a produção de selos fiscais e a própria redução da demanda por dinheiro pelo BC afetaram as finanças da estatal.
A Casa da Moeda conta com aproximadamente 2.000 funcionários. Além da fabricação de papel-moeda e moedas metálicas, cabe a ela também a emissão de passaportes e a impressão de selos postais e selos fiscais federais (que vão em produtos como cigarros e bebidas).
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