Pouco mais de R$ 450 milhões dos clientes da Binance estão bloqueados pela Justiça em meio a uma disputa judicial com a antiga parceira da empresa, o Capitual. O Portal do Bitcoin teve acesso a parte dos documentos que mostram o embate entre as empresas, que encerraram as relações comerciais de forma abrupta no dia 17 de junho.
A decisão do bloqueio foi tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolheu pedido da Binance no processo que tramita em segredo de Justiça sob o número 2148132-96.2022.8.26.0000 TJ-SP.
O braço de ferro gira em torno de questões legais: o Capitual já se manifestou dizendo que pretende devolver o dinheiro, mas que para isso a Binance precisa obter autorização por escrito de cada cliente, ou então fazer um seguro fiança.
O Capitual afirma que, sem essas garantias, pode ser acionado judicialmente no futuro – conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor – e acabar sendo condenado a pagar valores para clientes da Binance, mesmo que já tenha devolvido o dinheiro como um todo para a corretora previamente.
O valor está neste momento em juízo, ou seja, parado em uma conta que só pode ser mexida com autorização judicial.
A Binance pede que o dinheiro seja transferido para uma conta da B Fintech, empresa com a qual até o começo do ano dizia não ter nenhuma relação a não ser o mesmo sócio fundador: o chinês Changpeng “CZ” Zhao.
Essa conta da B Fintech é do Banco S2 (antigo Banco Bonsucesso), que é a instituição homologada pelo Banco Central que será usada pela Latam Gateway, empresa que passou a fazer o papel que a Capitual fazia.
Apesar de a Binance ter criado um CNPJ e ter contratado o executivo Daniel Mangabeira para ser o chefe das operações no Brasil, a empresa tem tocado esse processo como pessoa jurídica estrangeira. Quem tem assinado os documentos do processo é o lituano Saulius Galatiltis, COO da Bifinity, uma subsidiária da corretora.
Segregação patrimonial
Durante a disputa, a Binance continuou permitindo aos clientes saques apenas via cartão Visa e por meio de transações peer 2 peer (p2p, “ponto a ponto” na expressão em português) e nesta quarta-feira (6) voltou a trabalhar com o PIX.
Como não há obrigação de segregação patrimonial, a empresa tem a possibilidade de tirar dinheiro de outros lugares para pagar créditos de clientes que tenham o dinheiro travado dentro do montante que está em juízo.
Um executivo do mercado afirma que o valor em de meio bilhão de reais não é elevado perante o dinheiro que a Binance possui em caixa. O problema estaria no acesso à moeda brasileira: sem o dinheiro que estava em posse da Capitual (agora em conta judicial), não se sabe se a corretora tem a liquidez necessária em reais para atender os saques de todos os clientes, caso a demanda seja alta.
O executivo aponta que a empresa pode estar se capitalizando em reais com venda de stablecoins ou via funding, mas que uma eventual dificuldade de conseguir reais pode gerar uma elevação no preço nos pares de criptomoedas negociadas na exchange.
“O real da Binance pode ficar mais caro que o real de outros lugares [corretoras]”, ressalta.
A obrigatoriedade de segregação patrimonial no mercado de criptomoedas foi incluída no projeto de lei que irá regular o setor quando o texto estava no Senado; depois, quando o PL retornou para a Câmara dos Deputados, foi retirada pelo relator deputado Expedito Netto (PSD-RO).
O tema tem sido um dos principais pontos de embate entre agentes do mercado, conforme mostra reportagem do Portal do Bitcoin.
Chefe da operação da Binance no Brasil, Daniel Mangabeira, falou sobre o tema antes do veto de Expedito em uma entrevista para o Broadcast Estadão: “Outro ponto é que o PL mistura no mesmo balaio segregação patrimonial de recurso financeiro e de ativo digital. Tem aí um purismo legislativo que pode causar alguma confusão se passar dessa forma”.
BC no centro da ruptura
A empresa brasileira diz ter informado a Binance no dia 5 de maio que precisaria mudar os procedimentos da operação comercial, pois o Banco Central já estaria fazendo advertências sobre irregularidades.
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No centro, uma norma: a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, do Banco Central, que atualizou dispositivos de prevenção de lavagem de dinheiro.
O Capitual enviou para a Binance uma troca de conversas entre a Acesso e o Banco Central para justificar que as adequações seriam necessárias.
De acordo com essas conversas, para entrar em conformidade com o BC, seria necessário a individualização de contas, com identificações dos clientes não só na corretora, mas também no Acesso Bank (que era a entidade final na ponte entre Capitual e Binance).
Mas a Binance reagiu dizendo que as mensagens não mostrariam uma exigência explícita para abertura de contas individuais, não estipulariam uma data para modificação dos procedimentos e por isso não teria lugar uma mudança na prestação de serviços.
Uma fonte do mercado afirma que a Acesso, que é regulada pelo BC (Capitual e Binance não são), estava sendo cobrada para se adequar às mudanças impostas pela circular. O efeito disso foi tanto Capitual quanto Binance não conseguirem mais usar o serviço da Acesso.
Conta de pagamento atrai regulação do BC
Um advogado especializado em meios de pagamento e mercado financeiro afirma que faz sentido as exigências da Capitual, pois a Circular 3.978/20 prevê a obrigação de identificação dos clientes das instituições reguladas.
“Como se trata de um contrato BaaS [Bank as a Service], a instituição submetida diretamente à regulamentação do BC é a Acesso, por isso é a ela que são direcionadas as comunicações da Autoridade Reguladora. Isso não significa, contudo, que a Capitual não esteja obrigada a seguir as determinações do BC”, diz ele.
“Em outras palavras, apesar do front end das contas ser provido pela Capitual, na verdade as contas são geridas pela Acesso”, afirma.
O advogado ressalta que, se há depósito e guarda de valores na “Conta Binance by Capitual”, isto atrai a regulamentação do BC.
“A grande questão aqui é que a Binance está ‘guardando’ dinheiro de terceiros. Tem uma boa analogia para exemplificar esta situação. Se a Binance fosse um ‘cano’, ou seja, um caminho pelo qual o dinheiro passa em direção a um destino, ainda que algumas obrigações sejam aplicáveis, as exigências seriam menores. Contudo, a Binance está se comportando como ‘caixa d’água’, logo, a conta disponibilizada aos clientes armazena recursos que podem ser utilizados para a compra de criptos ou decorrentes de sua venda”, aponta.
O especialista entende que o argumento da Binance seria mais forte se as pessoas transferissem o dinheiro diretamente para a corretora e ela alocasse a cripto pretendida para o credor.
“Contudo, o que está acontecendo é que o serviço está estruturado como a transferência para uma ‘conta’ a partir da qual as pessoas podem comprar criptoativos, receber recursos ou sacar o valor, em parte ou no todo. Se olharmos a definição de conta de pagamento e as suas funções básicas (pagar, aportar, transferir e sacar), o que é oferecido pela Binance está mais próximo desta estrutura do que aquela observada em produtos como “pré-pagamento” (exemplo, Vale-presente) ou “arranjo de pagamentos de propósito limitado” (exemplo cartões que só podem ser utilizados na mesma rede de lojas)”, diz ele.
“Por isso o Banco Central pode ter entendido que se trata de emissão de moeda eletrônica (uma atividade de pagamentos regulada) e reclamado da falta de individualização das contas”, finaliza.
Posição da Binance
O Portal do Bitcoin entrou em contato com a Binance para esclarecer a visão da empresa sobre o assunto, mas a corretora se limitou a enviar uma nota que já tinha usado anteriormente:
“A Binance destaca que a Capitual não é mais sua provedora de pagamentos. Em 24 de junho, a exchange anunciou que fechou contrato com um parceiro local mais comprometido com os seus valores e com os usuários brasileiros. A Binance também ressalta que tomou todas as medidas necessárias e cabíveis em relação à Capitual para proteger os usuários e seus recursos e assegurar que eles não sejam afetados negativamente pela mudança. A empresa destacou ainda que o processo de integração com o novo parceiro de pagamentos, a Latam Gateway está em andamento e será 100% concluído em breve, quando as transações (depósitos e saques) serão totalmente normalizadas. Enquanto isso, a exchange continua oferecendo opções. Para depósitos e saques, os usuários podem ainda realizar transações via sistema P2P da Binance. Para compra direta de criptomoedas, a Binance tem Pix e transferências bancárias disponíveis por meio de um provedor alternativo. Para saques, existe a opção “vender para cartão” disponível para o Visa. Em caso de dúvidas, os usuários podem acessar o suporte da Binance”.
