Duas comissões do Senado brasileiro vão se juntar para debater a regulação do bitcoin e demais criptomoedas na quarta-feira (26).
De acordo com a Agência Senado, as Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Assuntos Econômicos (CAE) promoverão audiência pública conjunta para debater o aumento da aumento da circulação de criptoativos na economia.
A discussão terá como foco a proteção ao consumidor e a defesa da ordem econômico-financeira nacional. Um dos argumentos do Senado é que as exchanges de criptomoedas não possuem regulação e, portanto, “agem livremente sem qualquer supervisão ou fiscalização de órgãos governamentais”.
O senador Flávio Arns (Rede-PR), que fez o pedido da audiência, apontou alguns dos riscos da falta de regulamentação e fiscalização:
“Existe a possibilidade de uso de tais ativos virtuais para o financiamento atividades ilegais diversas, tais como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e tráfico de entorpecentes, ou mesmo para a obtenção de ganhos ilícitos em detrimento da coletividade, como a criação de pirâmides financeiras e outros mecanismos fraudulentos”.
O senador Styvenson Valentin (Podemos-RN), que também requereu o debate, considera que a audiência será uma oportunidade de discutir a importância do esforço regulatório do setor dos criptoativos.
Para a audiência foram convidados representantes do Ministério da Economia, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Receita Federal do Brasil, da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), e da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB).
Debate regulatório
Sobre essa preocupação do senador Flávio Arns de qual órgão deve regular as criptomoedas ou criptoativos, conforme a CVM já pontou no ano passado, é válido analisar alguns elementos.
O primeiro deles é que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já se manifestou em setembro do ano passado afirmando que Bitcoins e outros semelhantes seriam espécies de criptoativos ao autorizar investimentos indiretos nesses ativos digitais.
A nomenclatura já afasta a possibilidade dela, pelo menos, por ora, ser tratada como moeda.
Outro indicativo de que as criptomoedas tendem a ser reguladas pela CVM é o próprio Projeto de Lei nº 2.060/2019 do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade /RJ), que acrescenta as criptomoedas como novo valor mobiliário a constar no artigo 2º da Lei 6.385/76.
Caso esse projeto seja aprovado nesse ponto, a regulação e fiscalização não caberá a qualquer outro órgão senão à própria CVM.
O terceiro indicativo é que o próprio deputado em entrevista ao Portal do Bitcoin já afirmou que “caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar as experiências previstas nessa lei como intermediadores de criptomoedas e tokens regulamentados nos termos da lei”.
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