A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ordenou que a empresa Liteforex Investments Limited suspendesse sua oferta pública de investimento com forex em moeda estrangeira e Bitcoin. O descumprimento da decisão custará multa diária de mil reais.
A decisão foi tomada no último dia 07, pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) do órgão regulador, mas a CVM somente soltou o alerta aos investidores na quarta-feira (12) sobre os indícios de atuação irregular da empresa no mercado de capitais.
De acordo com Ato Declaratório CVM 17.193, emitido pela SMI, a Liteforex vinha efetuando a “captação irregular de clientes para a realização de operações no denominado mercado Forex (Foreign Exchange)”, por meio de seu site e pelas redes sociais.
A CVM afirmou que o mercado de Foreign Exchange (Forex) é um tipo de contrato derivativo que envolve negociações com pares de moedas estrangeiras.
“Essas operações amoldam-se à definição de contrato derivativo e, por conseguinte, ao conceito legal de valor mobiliário, conforme disposto no inciso VIII do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976”.
De acordo com a lei, contrato derivativo, independente dos ativos envolvidos, é uma espécie de valor mobiliário e somente pode ser transacionado sob o crivo da CVM.
Forex sem autorização
A autarquia também elucidou que a Liteforex “não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976”.
De acordo com esse dispositivo somente fazem parte desse sistema as instituições financeiras e demais sociedades que tenham por objeto distribuir ou emissão de valores mobiliários. Quem faz esse controle é a própria autarquia.
A CVM irá apurar a responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório e poderá impor “penalidade cabível, nos termos do art. 11° da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador”.
Uma dessas penalidades é a proibição de até 20 anos dessa empresa poder praticar determinadas atividades ou operações que dependam de autorização ou registro na CVM.
No Brasil
A atuação de Forex ainda não é permitida no Brasil, uma vez que a Comissão de Valores Mobiliários não concedeu autorização a nenhuma empresa desse segmento.
O caso mais recente de suspensão de atividades envolvendo Forex no Brasil foi com a FX Trading Corporation. A CVM no dia 20 de maio ordenou que a companhia parasse com suas atividades no Brasil sob pena de multa diária de mil reais.
A CVM emitiu uma cartilha em maio do ano passado explicando que não há uma empresa sequer no Brasil autorizada a trabalhar no segmento de Forex.
“Não há qualquer oferta relacionada ao mercado Forex registrada na CVM, ou corretora autorizada pela autarquia a atuar nesse mercado, qualquer oferta feita no Brasil é ilegal. Isso inclui, mas não se limita, ofertas feitas por instituições estrangeiras por meio da internet”.
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