Imagem da matéria: Empresa que diz ser de Forex é proibida pela CVM de atuar no Brasil
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ordenou que a empresa Liteforex Investments Limited suspendesse sua oferta pública de investimento com forex em moeda estrangeira e Bitcoin. O descumprimento da decisão custará multa diária de mil reais.

A decisão foi tomada no último dia 07, pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) do órgão regulador, mas a CVM somente soltou o alerta aos investidores na quarta-feira (12) sobre os indícios de atuação irregular da empresa no mercado de capitais.

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De acordo com Ato Declaratório CVM 17.193, emitido pela SMI, a Liteforex vinha efetuando a “captação irregular de clientes para a realização de operações no denominado mercado Forex (Foreign Exchange)”, por meio de seu site e pelas redes sociais.

A CVM afirmou que o mercado de Foreign Exchange (Forex) é um tipo de contrato derivativo que envolve negociações com pares de moedas estrangeiras.

“Essas operações amoldam-se à definição de contrato derivativo e, por conseguinte, ao conceito legal de valor mobiliário, conforme disposto no inciso VIII do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976”.

De acordo com a lei, contrato derivativo, independente dos ativos envolvidos, é uma espécie de valor mobiliário e somente pode ser transacionado sob o crivo da CVM.

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Forex sem autorização

A autarquia também elucidou que a Liteforex “não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976”.

De acordo com esse dispositivo somente fazem parte desse sistema as instituições financeiras e demais sociedades que tenham por objeto distribuir ou emissão de valores mobiliários. Quem faz esse controle é a própria autarquia.

A CVM irá apurar a responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório e poderá impor “penalidade cabível, nos termos do art. 11° da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador”.

Uma dessas penalidades é a proibição de até 20 anos dessa empresa poder praticar determinadas atividades ou operações que dependam de autorização ou registro na CVM.

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No Brasil

A atuação de Forex ainda não é permitida no Brasil, uma vez que a Comissão de Valores Mobiliários não concedeu autorização a nenhuma empresa desse segmento.

O caso mais recente de suspensão de atividades envolvendo Forex no Brasil foi com a FX Trading Corporation. A CVM no dia 20 de maio ordenou que a companhia parasse com suas atividades no Brasil sob pena de multa diária de mil reais.

CVM emitiu uma cartilha em maio do ano passado explicando que não há uma empresa sequer no Brasil autorizada a trabalhar no segmento de Forex.

 “Não há qualquer oferta relacionada ao mercado Forex registrada na CVM, ou corretora autorizada pela autarquia a atuar nesse mercado, qualquer oferta feita no Brasil é ilegal. Isso inclui, mas não se limita, ofertas feitas por instituições estrangeiras por meio da internet”.


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