*Atualização: Comentários do presidente da ABCB, Fernando Furlan, foram incluídos após a publicação desta reportagem.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu não receber o ofício encaminhado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o inquérito que visa apurar ato anticoncorrencial dos bancos com as empresas de criptomoedas.
O envelope contendo o documento não foi sequer aberto pela CVM e foi devolvido lacrado do jeito que chegou até a autarquia. A justificativa diz apenas “recusado”.
O fato ocorreu em maio, antes mesmo do Cade ter decidido retomar o andamento do inquérito administrativo, mas só foi tornado público pelo órgão de defesa econômica na quinta-feira (16), quando foi juntado o aviso de recebimento.
Conforme consta nos autos, o documento dirigido à CVM trazia “informações sobre corretoras de criptomoedas e manifestações sobre regulação”, as quais constavam em resumo na Nota Técnica nº 89/2019 da Superintendência-Geral do Cade (SGC).
Ofício para a CVM
No mesmo documento constava a decisão de a SGC arquivar o inquérito por não ter encontrado, no encerramento de contas das corretoras de criptomoedas, indícios de infração à ordem econômica.
A SGC afirmou na época que:
“Não é crível colocar as criptomoedas como concorrentes dos bancos junto a investidores, como afirma a Representante, dadas as restrições normativas no país. Como exemplo, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou esclarecimentos nos Ofícios Circulares de nº 1 e nº 11, ambos de 2018”.
Com isso decidiu enviar cópia da decisão de dezembro do ano passado à CVM “para a adoção das medidas que julgarem adequadas relacionadas ao mercado de criptoativos”.
O Cade enviou oficios também ao Banco Central, bem como à Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015. A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia também foi oficiada pelo Cade. Todos os ofícios foram redigidos em 28 de abril deste ano.
Possibilidade no Cade
O Cade, porém, mudou seu entendimento e resolveu prosseguir com o inquérito. Isso ocorreu em menos de duas semanas após a CVM ter se recusado a receber o envelope do órgão de defesa econômica.
Em 20 de maio, o conselho deliberou pela continuidade do inquérito para apurar conduta anticoncorrencial dos bancos por encerramento de contas de empresas do setor de criptomoedas. Isso ocorreu após a Conselheira do Cade, Lenisa Rodrigues Prado, ter decidido que a investigações deveriam continuar e não serem arquivadas como afirmava o SGC.
Prado mencionou, portanto, que as corretoras de criptomoedas vem sendo “prejudicadas pelo encerramento e pela negativa de abertura de contas correntes”, pois esse é um pré-requisito para que essas empresas possam atuar na prevenção contra crimes financeiros. Apesar disso, ela foi voto vencido no sentido de se instaurar um processo administrativo de imediato.
Palavras da ABCB
Fernando Furlan, presidente da Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain (ABCB), afirmou que essa conduta da CVM pode trazer problemas para a autarquia, a qual “pode ser responsabilizada pela recusa”.
Ele mencionou que a CVM, assim como qualquer órgão, é obrigada pela Lei de Defesa Econômica (Lei 12.529/2011) “a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for solicitada pelo Cade, inclusive elaborando pareceres técnicos sobre as matérias de sua competência”.
pode ser responsabilizada pela recusa. Sinceramente, acho que foi um erro, eles vão colaborar sim.
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