A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) pediu na terça-feira (2) para o Ministério Público Federal (MPF) ajuizar uma ação civil pública de responsabilidade contra a Binance, maior corretora do mundo que atua no Brasil desde 2019. Banco Central do Brasil (Bacen) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também foram acionados pela associação.
Em nota, a ABCripto disse que a exchange está descumprindo decisão da própria CVM, que em julho de 2020 proibiu a empresa de veicular de qualquer oferta pública de serviços de intermediação de valores mobiliários.
Disse também que a exchange não integra o sistema de distribuição de valores mobiliários e não tem autorização para funcionar como instituição financeira ou como uma instituição de pagamento no país. Além disso, afirmou que a Binance não está autorizada autorizada a captar clientes residentes no Brasil.
A associação ainda disse que a empresa viola direitos dos consumidores na medida em que cria uma a “cortina de fumaça” sobre seu funcionamento. Por fim, afirmou que a empresa está formando “uma rede voluntária de agentes autônomos/consultores de investimento” sem autorização da CVM.
“O que se nota é que há um preocupante desprezo pelo cumprimento das normas brasileiras que regem o bom funcionamento do mercado financeiro e de capitais, o que coloca em risco investidores e a credibilidade de órgãos reguladores e autorreguladores”, disse Rodrigo Monteiro, diretor-executivo da ABCripto, em nota.
Ainda segundo Monteiro, a forma como a empresa atua no exterior dá “conta de que isto (atuação no Brasil) parece ser uma estratégia deliberada da empresa, o que agrava ainda mais esta preocupação.”
Em resposta ao Portal do Bitcoin, a Binance disse que as acusações apresentadas são infundadas e incorretas e são anticoncorrenciais por natureza:
“A Binance reservará todos os seus direitos legais para tomar outras medidas para proteger sua reputação. A Binance sempre trabalhou com reguladores em todo o mundo neste mercado em rápido desenvolvimento e está empenhada em continuar a fazê-lo daqui para frente”.
Outro pedido
Cabe lembrar que o Ministério Público de São Paulo pediu no início deste ano para a Polícia Federal abrir um inquérito para apurar possíveis irregularidades da empresa. O MPF-SP acionou a PF após receber uma denúncia feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em julho.
De acordo com o regulador, há indícios de que empresa ofereça “serviços de intermediação de valores mobiliários, sem autorização da CVM, fato que caracteriza, ao menos no campo indiciário, o crime previsto no art. 27-E da Lei n. 6386/76”.
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