A ordem do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para revogação de portarias do Exército — incluindo a que criava uma rede blockchain para rastreamento de armas e explosivos — continua a gerar reações. Além dos questionamentos do Ministério Público Federal, há projetos no Congresso Nacional que tentam anular essa decisão do presidente.
No Senado tramita o PDL 179/2020, que prevê a revogação da Portaria 62 do Exército, publicada em 17 de abril. Ela revogou três portarias anteriores — nº 46, 60 e 61 — que tratavam do acompanhamento e rastreamento de produtos controlados pelo Exército, como armas, munições e explosivos.
Entre as medidas inclusas nessas portarias estava uma rede baseada em blockchain, discutida há dois anos, cuja finalidade seria de acompanhar e rastrear tais produtos em todo o território nacional, da origem ao destino.
Os autores do projeto, todos senadores do partido Cidadania — Alessandro Viera (SE), Eliziane Gama (MA) e Jorge Kajuru (GO) — citaram declaração feita pelo próprio presidente, por meio das redes sociais. Na postagem, dirigida a atiradores e colecionadores, Bolsonaro afirmou que havia determinado a revogação porque as normas não se adequavam às suas diretrizes.
Na justificativa para o PDL, os parlamentares argumentam que houve uma “grave interferência” de Jair Bolsonaro nesse caso.
“Nota-se, portanto, que o presidente da República extrapolou as competências que lhe são constitucionalmente atribuídas, colocando em risco a segurança da população e fortalecendo a atuação de milícias e facções criminosas”.
Ações na Câmara
Já na Câmara dos Deputados tramitam pelo menos quatro propostas que também visam sustar a Portaria 62 do Exército, publicada após a declaração polêmica de Bolsonaro.
- PDL 156/20, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ);
- PDL 157/20, do deputado Aliel Machado (PSB-PR);
- PDL 160/20, do deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ);
- PDL 168/20, do deputado Beto Pereira (PSDB-MS)
Todas elas criticam a interferência do presidente nos assuntos do Exército e apontam que a decisão coloca em risco a segurança pública nacional.
“A medida adotada não pode subsistir porque conspira contra o interesse público, já que a segurança da sociedade é prioridade assegurada pela própria Constituição”, diz Pereira, autor de um dos projetos.
Questionamentos do MPF
Procuradores do MPF apontam que a decisão do presidente no Exército interfere em atos de exclusividade do Exército. O desdobramento do caso pode levar a uma ação de improbidade na Justiça Federal ou à abertura de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a procuradora regional da República Raquel Branquinho aponta a possibilidade de Bolsonaro ter agido para beneficiar uma parcela de eleitores e que não há espaço na Constituição “para ideias e atitudes voluntaristas” do presidente, ainda que pautadas por “bons propósitos”.
Além do pedido de Branquinho, outra ação do MPF cobra explicações do Comando Logístico do Exército para prosseguirem no trabalho. De autoria do Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7.ª CCR), ela quer saber se o órgão vai admitir a suposta ingerência do presidente.
Em ofício, o general Laerte de Souza Santos, que assinou a portaria 62, disse que as normas revogadas foram alvo de inúmeros questionamentos e contrapontos levantados pelas redes sociais e pela administração pública, em razão de o tema ser muito técnico.
Bolsonaro e as armas
A ampliação da posse e porte de armas de fogo no país é uma das bandeiras de Jair Bolsonaro desde os tempo de deputado federal e o acompanhou na campanha presidencial.
No entanto, ela esbarra no Estatuto do Desarmamento, que vê na redução do número de armas em circulação um elemento chave para combater a violência e o fluxo de armas para organizações criminosas.
Bolsonaro e seus apoiadores mais fiéis são críticos mordazes dessa lei e a consideram uma violação ao direito de autodefesa.
O símbolo de uma arma com os dedos polegar e indicador das mãos, inclusive, foi uma das marcas da campanha eleitoral de Bolsonaro.
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