Cade dá aval a bancos fecharem contas de exchanges e pede arquivamento do processo

A disputa entre corretoras de criptomoedas e bancos ganhou um novo capítulo que deve dificultar a vida das exchanges. A Superintendência Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) rejeitou denúncia movida pela ABCB (Associação Brasileira de Criptoeconomia e Blockchain) e deu aval para que bancos fechem contas mantidas por essas empresas.

O conselho finalmente se posicionou em relação ao processo aberto em setembro de 2018 pela ABCB e que teve um parecer adiado pelo Cade por cinco vezes, sendo a última vez em outubro.

De acordo com a entidade que representa exchanges, as instituições financeiras estariam prejudicando o acesso das empresas ao setor bancário. Ao mesmo tempo, estariam ainda dificultando o desenvolvimento de um novo ramo da economia digital com os fechamentos.

Os bancos, por sua vez, alegam usar o fechamento das contas de exchanges e de seus responsáveis como forma de coibir possíveis ações de lavagem de dinheiro.

As instituições bancárias também citam a ausência de uma legislação que regule o funcionamento das corretoras de criptomoedas e a falta de uma política clara de KYC (Conheça Seu Cliente, em tradução livre) por parte dessas empresas como argumentos para justificar os encerramentos de contas.

A decisão do Cade

O Cade considerou que não há atitude desleal dos bancos no encerramento das contas de exchanges e ainda pede o arquivamento do processo aberto pela ABCB.

“Nesse sentido, diante de todo o exposto, considerando não haver evidências de ilícitos antitruste em decorrência da recusa em contratar de alguns bancos frente a determinadas corretoras de criptomoedas, aliado ao fato de que os bancos aqui representados apresentaram justificativas razoáveis para tal recusa, esta SG [Superintendência Geral] sugere o arquivamento do presente Inquérito Administrativo por entender que não há indícios de infrações à ordem econômica nos temos da Lei nº 12.529, de 2011, diz trecho da decisão do Cade”.

O conselho também citou a ausência de uma política de KYC, que ainda carece de uma padronização em relação às exchanges, como um dos argumentos para dar parecer favorável aos bancos no processo.

“Portanto, a SG concorda com as alegações dos representados que atividades relacionadas às criptomoedas podem conter risco alto, independente da ausência de regulação, mas inerentemente ligado às possibilidades que envolvem criptomoedas, como exemplificado acima, como anonimato total de seus portadores, de transferências internacionais, de fraudes, de pirâmides financeiras e até mesmo que atividades relacionadas a negociação de criptomoedas venham a ser criminalizadas”.

O que dizem as exchanges

Procurada pela reportagem, a ABCripto não comentou diretamente a decisão do Cade. Por meio de nota, afirmou que tem uma atuação baseada no diálogo com os reguladores e na disseminação de boas práticas operacionais.

“A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) segue uma linha de atuação pautada no diálogo com os reguladores e na disseminação de boas práticas operacionais para que a relação comercial com os bancos seja produtiva e interessante comercialmente para as partes envolvidas.”

A ABCB também foi procurada pela reportagem, mas não respondeu ao contato até a publicação deste texto.

Norma da CVM

Uma atualização das normas da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo pede justamente um maior detalhamento das rotinas ligadas à política de KYC por parte das empresas – um dos argumentos dos bancos contra as exchanges que foi acolhido pelo Cade.

A mudança determinada pela instrução da CVM, aliada à decisão desfavorável do Cade, deve gerar um desafio adicional às corretoras de criptomoedas e forçar uma espécie de padronização para adequação às novas regras.