Ao adentrar no mundo louco dos games e estudando o jogo Axie Infinity, pude tirar conclusões que vão das mais simples às mais complexas, como o encontro do favelado e do milionário, do desemprego e da miséria — que assolam os países em crise com o descontrole social e econômico causado pela pandemia — e a mais louca de todas: como o fantástico mundo da blockchain e das criptomoedas consegue em todas as pontas unir e reinventar vidas e economias.
Neste momento você deve estar se perguntando: ‘Não era só para falar de imposto?’. Sim, vou falar de imposto. Contudo, antes temos que saber exatamente sobre as personas envolvidas nessa tributação. E aqui, por mais incrível que pareça, isso faz toda a diferença do mundo.
Como funciona o ecossistema do Axie Infinity e quem participa?
● Players que encontraram no jogo um modo de vida, alcançando uma renda razoável para si e sua família;
● Investidores que encontraram mais uma forma de aumentar seus lucros, patrocinando as ditas ‘escolinhas’ e fomentando de forma lucrativa a inclusão. Ou seja, eles possibilitam a entrada de quem não tem capital ao jogo;
● Traders que adentraram ao mundo louco das NFTs como mais um leque de opções de troca;
● Holders que viram nos tokens SLP e AXS mais uma forma de acumular capital.
Pronto! Esse é o quadro funcional do grande mundo que se tornou o tal joguinho. Querem algo mais cripto que isso? Não tem gente. Essa é a nossa blockchain. Uma grande rede descentralizada e ao mesmo tempo interligada em todas as pontas.
Ok. Mas você joga? Virou defensora dos jogadores? Não! eu não jogo nem pedrinha na água rsrs.
Foi através de um direct no Instagram do Declarando Bitcoin que recebi o contato de um gamer chamado ‘Furyoso’, que me enviou um print com prova de que havia mais de 500 pessoas online com ele, jogando e trocando ideias no Twitch.tv. E ele escreveu a seguinte mensagem : “Ajuda a gente a fazer tudo direitinho nos impostos?”.
Deixa eu apresentar a vocês o Furyoso: é um rapaz que mora em uma favela do Rio de Janeiro, onde a internet é daquelas impostas à comunidade, a preço livre de concorrência porque o uso é obrigatório a todos os moradores. Por conta disso, o sinal vai e volta, para dar conta da comunidade inteira.
Esse rapaz tem o canal mais badalado do jogo, sendo que o segundo colocado tem menos da metade de views e seguidores. Ele joga cerca de 12 a 15 horas por dia em meio às instabilidades da internet, a única a que ele tem acesso.
Seus seguidores já estão acostumados com as quedas do canal, e aguardam brincando pacientemente toda vez que Furyoso ‘cai’. Nessas horas não faltam risadas até que tudo volte ao normal. Eles se divertem com isso também.
Na semana passada ocorreu a live prometida do Furyoso e seus seguidores. Estávamos em tela eu, ele e nosso amigo Daniel Gomes, autor do livro ‘Bitcoin: a Tributação de Criptomoedas’.
Durante a live, bingo!!, caiu o sinal. A gurizada se divertia, esperando o Furyoso. Esperamos juntos, e ‘tocamos o baile’. Ainda questionei ele: “Mas e aí, e para de jogar, como fica? Ele respondeu: “Normal, a galera espera”. Ficamos encantados. A Internet voltou, e seguimos o baile.
Até aqui, contextualizando a realidade dos ‘axies-jogadores’.
Na minha opinião, um ponto importante que o jogo deveria ter é maior segurança de pagamento para o jogador que utiliza uma conta de terceiros. Por exemplo, se a transferência de uso se dá por QR Code, para preservar a segurança de quem está terceirizando o jogo, nesse mesmo momento poderia ter um Smart Contract, onde o cedente e o cessionário concordassem com a divisão dos lucros, e nesse momento já fosse indicada a carteira para pagamento — e que isso já ocorresse de forma automática ao fim da sessão. Isso evitaria o risco de não recebimento pelo jogador. Acho que seria uma solução de equilíbrio na relação.
Agora sim, bora falar de impostos? Afinal, a live tinha exatamente este intuito. Lá fomos eu e o Daniel, por volta das 21hs de um sábado à noite para atender o pedido de ajuda do Furyoso.
E por que está se questionando tanto a questão das obrigações fiscais no game?
Simples, afinal de contas o Axie é um jogo baseado na blockchain, com NFTs, tokens SLP e AXS, trades, ganhos de capital, carteiras, exchanges, rede Ethereum, roninchain e por aí afora.
Eu vou colocar abaixo, de forma objetiva, as questões que conseguimos responder na live e também aquelas que não conseguimos. Isso porque em uma hora e meia não deu para sanar todas as dúvidas da meninada.
Perguntas sobre impostos no Axie Infinity
Preciso pagar imposto de renda jogando Axie infinity?
Depende do seu ganho. Se mensalmente suas alienações (consideradas aí vendas e permutas/trades) forem superiores a R$ 35.000,00, sim. Se não forem, considerando os ganhos de um jogador típico, os quais observamos na live, que é em torno de R$ 6.000,00, não vai pagar e ficará isento na tabela de ganhos de capital.
Devo fazer o carnê leão para pagar impostos mensais?
A figura do carnê leão aqui, conforme explicamos lá, vamos ter o seguinte cuidado: os jogadores, concluímos, que até pela dificuldade de apuração e a perspectiva de ganhos, optamos por aplicar a tributação do ganho com custo zero, abaixo de R$ 35.000,00/mês isento.
Agora, não descarta-se a possibilidade do carnê leão para algumas atividades no processo. Então fica a dica de que pessoas que estão faturando valores maiores, e que têm outras atividades ou operações em cripto, devem procurar um contador ou advogado tributarista para verificar a sua situação de forma personalizada.
Como fazer o DARF para pagamento de imposto de ganho de capital?
Os Darfs do ganho de capital são emitidos no Programa GCap, mensalmente, com vencimento até o último dia do mês seguinte, com o código de arrecadação 4600.
Posso só receber o dinheiro na minha conta e não fazer nada?
Não recomendo. Uma coisa é pagar imposto, a outra é declarar. Se você está na faixa de isenção, declare, não tem o porquê não declarar. Ao contrário, te ajuda a ter uma renda, ainda que isenta, declarada no seu imposto de renda, para futuras aquisições de bens, tais como um carro ou uma moto, por exemplo.
Qual seria a aplicação em porcentagem dos lucros, se eu ganhar menos de R$5.000,00 por mês em criptomoedas?
Zero. Considerada a isenção até R$ 35.000,00.
Se alguém já tem um certo caixa declarado, PRECISA declarar que pegou dinheiro de cripto? Eu teria como justificar de onde eu tirei o dinheiro para adquirir patrimônio, por mais que eu não tenha esse caixa realmente? Outra coisa, se eu for sacando pouco a pouco para evitar taxação fiscal, até quando posso transferir para minha conta no banco?
Antes de pensar em sonegar, faça contas e veja se efetivamente você teria imposto, se não tem, está na faixa de isenção, então não há motivo para fazer isso. De alguma forma isso pode sim aparecer posteriormente, inclusive na liquidação do criptoativo em uma exchange.
Você tem algum tutorial ensinando a fazer essa declaração? Qualquer pessoa pode fazer a declaração das criptos ou precisa ser um contador com autorização? Qual programa se usa para enviar a declaração?
São duas declarações:
Declaração de criptoativos: A declaração de criptoativos é o report previsto na Instrução Normativa IN-1888. Esse report é mensal e obrigatório no caso de quem operou fora de exchange ou ainda em exchange estrangeira, sempre que ultrapassados no mês o limite de R$ 30.000,00 em transações (transações são todas as movimentações).
Ela é realizada no Ecac (no site da Receita Federal, em Cobrança e Fiscalização, Obrigações acessórias. Quando a entrega é manual basta fazer uma senha Ecac, quando a entrega é em arquivo, é necessário fazer certificado digital.
Declaração de Imposto de Renda: A declaração de Imposto de Renda é anual, cujo prazo é 30 de abril de cada ano. A Receita Federal disponibiliza o programa anualmente, normalmente no fim do mês de fevereiro.
A assinatura de um contador habilitado não é obrigatória em ambas.
Com relação a tutorial, me comprometi na live, quando da época de entrega, a fazer um tutorial específico para os jogadores — esses que estão fazendo do jogo uma forma de renda única mensal, e dentro do limite de isenção.
A Binance está reportando a IN-1888? Se a receita não sabe quanto eu tenho lá, nem quanto eu transaciono, como ela pode controlar ou cobrar alguma coisa?
Não, a Binance não reporta, por tratar-se de uma empresa estrangeira. A Receita não tem a informação das ações que pratica nem na Binance, nem nas carteiras Metamask ou Ronin. A Receita tem a informação bancária e de aquisição de patrimônio, você não terá origem.
Nunca fiz IR, pois nunca trabalhei. Em que momento eu deveria começar a declarar, a partir de quanto em investimento ou quanto em saques?
É relativo. Você pode cair na situação de ter um Axie por exemplo, ou saldo em SLP ou AXS, de valor igual ou superior a R$ 5.000,00. Isso faz com que você seja obrigado a lançar na declaração de bens e direitos, código 89.
Se tem o exemplo acima, você precisa ter produzido renda para tanto, o que o leva a ter que informar seus ganhos mensais. A orientação foi no sentido de declarar, ainda que isento, pois não terá imposto (até R$ 35.000,00 de vendas dos tokens – NFTs, SLPs ou Axs) e estará amparado em origem para seus investimentos.
Sou aposentado. Se eu ganhar mais de R$ 3.000,00 mil por mês em criptomoedas eu perco minha aposentadoria?
Não perde. A venda de criptoativos gera ganhos de capital e não afeta sua aposentadoria.
Qual a melhor forma de pagar o menor imposto possível, mas dentro da lei, com criptomoedas?
Nunca vendê-las dentro do período de um único mês, valores acima de R$ 35.000,00, que é a faixa de isenção.
Preciso declarar os meus Axies?
Recomendo que sim, pois amanhã ou depois seus Axies podem estar valendo bastante, e você não terá origem para a aquisição dos mesmos, consequentemente ao vender não terá origem no ganho recebido.
Quando eu preciso declarar mensalmente e quando preciso declarar anualmente?
Já respondi acima.
Existe uma diferença entre movimentar criptomoedas e “realizar” lucro com elas?
Sim, movimentar pode ser uma mera troca de carteiras. Realizar é quando se dá a liquidação, se lucro, realizará lucros.
Quais informações eu preciso ter na hora de declarar para a receita?
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Eu sugiro histórico de transações da carteira Ronin, na Metamask e inclusive na Binance. Acrescento a essa lista ainda documentos bancários.
Como me regularizar caso já tenha feito dinheiro anteriormente e não declarado?
Primeira coisa é efetuar levantamento para ter certeza de que está incluso na faixa de isenção. Se sim ok, só tabular os dados; se não, aí sim efetuar a regularização de acordo com a IN-1888 e Gcap.
Quando eu apenas faço o hold de uma cripto, preciso declarar?
Declarar no IR sempre, na IN-1888 conforme limite de transações. Só hold, não vai pagar imposto.
Tenho pensão e ganho mais de R$ 30.000,00 mil no ano e declaro imposto de renda. Entrando dinheiro do Axie, eu preciso declarar essa grana também?
Sim.
Se eu sonegar vou preso?
Não. A Lei 9.249/95 estabelece em seu art. 34 que o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia pelo Ministério Público leva à extinção da punibilidade.
Se invisto R$ 10.000,00 e recebo R$ 12.000,00, tenho que calcular em R$ 12.000,00, R$ 10.000,00 do investimento, ou R$ 2.000,00 do lucro?
Seu investimento foi nos Axies, certo? Se a resposta for afirmativa, os Axies serão levados a Bens e Direitos, e toda a renda produzida no jogo, desde que não tenha sido a venda do próprio Axie, será tributável independente do valor dele. Agora se vendeu o Axie, aí sim, este valor compõe seu custo.
Tenho que declarar o patrimônio que ainda está em jogo? Mesmo sem ter sacado?
Depende, se você comprou Axies, eles estarão sempre no jogo, mas fazem parte do seu patrimônio. Agora você tem créditos em SLP e AXS, mas não efetuou transferência para as carteiras, eles seguem dentro do jogo.
Pode ser declaração simplificada ou tem que ser por deduções legais?
Não faz diferença, o ganho de capital é apurado em ambas.
Quando eu devo começar a declarar? Assim que investir ou só quando começar a lucrar ?
Tendo adquirido Axies, você já tem os NFTs, tem sim que declarar em bens e direitos (verificar valor, no caso bens superiores ou iguais a R$ 5.000,00).
Como declarar quem já tem CNPJ e faturamento alto com outras coisas?
Recomendo fortemente que procure ajuda especializada, pois nesse caso, sua tributação será bem mais complexa. Lembrando que se a figura do Axie é na sua pessoa física, e você está no jogo em rendas mínimas, mantenha-o separado da PJ e faça o Axie todo na física. Isso evita maiores burocracias.
Criar um MEI/CNPJ pode ser melhor para declarar?
Não recomendo, sou a favor de simplificar as coisas. Se a renda do jogo for abaixo de R$ 35.000,00/mês, você será isento, então não há necessidade de levar isso para uma MEI.
Dá para dividir o valor do saque enviando para CPF diferente? Pois o jogo não está atrelado ao meu CPF?
Novamente eu insisto em manter as coisas o mais simples possível, se você está na faixa de isenção, não procure formas de dispersar a renda, mais tarde ela pode fazer falta no seu CPF.
Quanto posso deixar parado na Binance sem precisar declarar?
A Binance não reporta as operações, a decisão de cumprir as obrigações bem como o risco envolvido é sua.
Eu só preciso declarar quando converto o valor para BRL?
Acerca do que determina a IN1888, não, mas tratando-se de verificação se houve ou não ganho tributável, no caso específico dos axies-jogadores, pode ser aplicado sim, falando de ganhos menores e atividade dedicada.
Como funcionam as multas caso eu atrase alguma declaração/pagamento?
Do imposto: 0,33% ao dia, limitado a 20%, mais a variação da Selic.
Da IN1888: No caso de pessoas físicas, as multas vão de R$ 100,00 por mês de atraso, ou fração, no caso de declaração extra temporânea, ou 1,5% do total transacionado no caso de omissão.
Como lançar os ganhos de crypto e axies vindo de dependentes?
Da mesma forma que o titular, em se tratando de rendimento isento, não haverá distinção de renda do titular ou dependente. Em bens e direitos há distinção sim.
Devo declarar em bens e direitos os meus Axies? Comprei a criptomoeda Ether e adquiri os axies. Declaro só o valor de Ether comprado, pelo valor de aquisição?
Declara o valor desembolsado pelo Axie, na declaração de bens e direitos no Imposto de Renda, código 89.
Incluo o saldo em Ether não utilizado para comprar os Axies?
O saldo de ETH, não consumido, deve ser informado em linha distinta, com o código 82.
Que dados a Receita cruza para saber quanto gastamos em criptomoedas?
Hoje ainda não o faz, mas o intuito da IN-1888 é esse. Isso em um futuro próximo vai acontecer.
O ganho de capital no jogo é independente do que gastei nos Axies (meus axies continuam constando na minha carteira, enquanto só resgato os rendimentos pagos pelo jogo). Como declarar? Deduzo todos os custos da operação de resgate?
Sim. É independente, se não for ganho da venda do próprio Axie.
Existe isenção mensal até algum valor?
O limite de isenção de ganho de capital é de R$ 35.000,00, considerado o total das alienações do mês.
Tenho as contas alugadas, faço o saque delas, vendo as SLPs por BUSD e pago os alunos. Nesse caso, tenho que declarar o quanto eu paguei para cada um? Quando faço a venda das SLPs BUSD tenho que considerar a aplicação do imposto sobre ganho de capital cobrado por operações acima de 35 mil? Esse limite de ganho de capital é mensal ou por operação? Se eu não vender minha parte de SLP declaro como ganho ou como evolução de patrimônio?
Aqui fica delicada a questão, pois de fato sua recompensa foi somente a parte que lhe cabe, isso é uma das coisas que poderia ser resolvida facilmente se acrescentarem ao jogo uma forma de pagamento automatizada já na devolução da conta.
Mas como não há hoje, eu optaria por sim, considerar o todo como valor de venda/permuta das criptos, e acrescentar ao custo delas o pagamento dos alunos. Seria uma forma de não tributar na íntegra tudo como ganho de capital. Utilizar como custo no Gcap. É uma alternativa, mas recomendo uma análise pormenorizada disso.
O limite para ficar na faixa de isenção é de R$ 35.000,00/mês. Se você não vender suas SLPs deve acrescentá-las em bens e direitos, exemplificando:
- Recompensa do jogo 200 SLPs
- Valor pago aos alunos 120 SLPs
- Valor de custo a considerar em bens e direitos 120 SLPs (que foi o que você gastou com os alunos para obter as SLPs) pela cotação da data do crédito das mesmas na sua conta. (o lançamento acima trata-se de sugestão, uma vez que inexiste previsão legal do negócio efetivado em si)
Como é feita essa tributação no caso dos managers?
No caso dos managers me parece que é caso de carnê leão sim, pois na prática está prestando um serviço de gerente de contas para um terceiro.
Na criação dos NFTs (axies) com gasto de SLP e de AXS para a criação, como eu faria a declaração disso? Eu colocaria como custo?
Sim.
A taxa utilizada no breeding aliena?
Sim, taxa em cripto, para uso, é alienada sim.
Para quem tem escola e deseja remunerar seus alunos apenas em R$ e não em SLP, qual o melhor meio de estruturar esse negócio para acontecer de forma regular? E quais impostos envolvidos e obrigações que devo me atentar e os meus alunos.
Se vai transformar a operação em BRL, já cria algumas figuras diferentes do que falamos até aqui, recomendo procurar contador ou advogado e formalizar a situação toda, para evitar transtornos futuros.
Todas as orientações acima tratam-se de sugestão de tratamento tributário, pois não há na prática um modelo exato ou legislação pertinente à operação. Nem tudo está previsto, a legislação é incipiente e o Axie Infinity, por óbvio, também não tem previsão ou manual.
Minhas orientações baseiam-se em analogia ao que temos hoje já estruturado. E foi tentando facilitar a vida dos axies-jogadores que vim até aqui para responder.
Esse texto é exclusivamente para fins didáticos e não deve ser usado como uma recomendação de investimento.
Sobre a autora
Texto escrito por Ana Paula Rabello e publicado originalmente no blog Declarando Bitcoin. Rabello é Contadora, Perita Judicial e Especialista em Imposto de Renda.
