Uma das corretoras de criptomoedas que anunciou o encerramento das atividades neste ano, a gaúcha Acesso Bitcoin cita o cenário atual do mercado brasileiro como motivo do fechamento — especialmente por causa das regras definidas pela Receita Federal.
“Após a normativa da Receita Federal, percebemos uma significativa diminuição de volume negociado dentro de nosso mercado. Sentimos também que o mercado esfriou para as exchanges menores”, explica Pedro Nunes, CPO da exchange.
Aos clientes que possuem investimentos na exchange, Nunes recomenda duas saídas:
“Vamos recomendar que quem tem fundos em BTC [Bitcoin] transfira para outras exchanges. Já quem tem fundos em BRL [Real brasileiro], podem efetuar os saques a qualquer momento, dentro dos prazos que eram praticados enquanto estávamos operando normalmente”.
Além da Acesso Bitcoin, a exchange paulista Latoex também está fechando as portas. A reportagem ainda tenta contato com os responsáveis pela corretora, que até junho se chamava e-juno.
Há ainda a Latoex Capital, antigo braço de investimentos da Latoex exchange, da qual se separou em dezembro de 2019, e que continua em operação.
Normativa da Receita Federal
Sem uma lei propriamente dita, até agora a principal regulação ao universo de criptomoedas no Brasil vem da Instrução Normativa 1888. Implementada pela Receita Federal em maio de 2019, está em vigor desde 1º de agosto do mesmo ano.
De acordo com a instrução, todas as operações feitas por exchanges brasileiras devem ser informadas mensalmente à Secretaria da Receita Federal, independentemente do valor.
Caso a corretora não cumpra ou apresente alguma inexatidão na declaração, terá de pagar multa. A falta de declaração junto à Receita pode custar R$ 500 ou R$ 1.500 por mês, sendo o primeiro valor para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
A instrução normativa também cobra das empresas de criptomoedas um compliance maior, o que acarreta custos e exige uma adaptação para todo o mercado.
Apesar das críticas, corretoras de criptomoedas ouvidas pelo Portal do Bitcoin à época que a IN entrou em vigor disseram que estavam acompanhando as mudanças. Também entendiam que as regras poderiam representar um amadurecimento desse mercado.
Projetos em discussão
Tanto a Câmara quanto o Senado contam com proposições em tramitação que visam regular o setor e colocá-lo sob a responsabilidade do Banco Central. Há também propostas de caráter mais punitivo, dirigidas especialmente às pirâmides financeiras.
Todos os projetos, porém, ainda estão na fase de debates e não têm previsão para chegar a plenário para votação.
Na Câmara dos Deputados o principal é o Projeto de Lei 2303/2015, de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (SD-RJ). Ele foi arquivado no fim de 2018 – como é de praxe ao final de cada legislatura – e voltou à pauta em março passado, quando também foi criada a comissão especial destinada a analisá-lo.
Já no Senado há o PL 3825/2019, de Flávio Arns (Rede-PR), e o PL 3949/2019, de Styvenson Valentim (Podemos-RN) – sendo que o primeiro está com tramitação mais adiantada. Ambos visam definir regras para o mercado, com foco na proteção ao investidor e nas regras a serem seguidas pelas corretoras.
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