Xerife com chapéu
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Um projeto de lei apresentado por um comitê do Senado Americano deseja permitir que a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities dos EUA (CFTC) tenha “supervisão exclusiva” sobre a forma como define “commodity digital” — um bem básico (e, neste caso, virtual) que pode ser trocado por outros bens do mesmo tipo. Ela seria uma espécie de “xerife”, que vigiaria o mercado de criptomoedas como Bitcoin e Ethereum.

A “Digital Commodities Consumer Protection Act” — ou “Lei de Proteção a Usuários de Commodities Digitais”, em tradução livre — de 2022, apresentada pelo Comitê de Agricultura do Senado, apresenta definições para a nova categoria de commodities, incluindo Bitcoin (BTC) e Ethereum (ETH), mas exclui instrumentos financeiros considerados como valores mobiliários.

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A legislação também exige que corretoras, custodiantes, negociadores e sistemas de negociação que lidam com commodities digitais, se registrem na CFTC, senão estarão sujeitos a multa.

Em um projeto de lei parecido apresentado à Câmara dos Deputados, a “Digital Commodity Exchange Act” — ou “Lei de Negociação de Commodities Digitais” — de 2020, o registro de corretoras seria opcional.

Quer ativos digitais sejam classificados como valores mobiliários ou commodities é uma dor de cabeça regulatória para empresas cripto.

Segundo uma análise seção por seção da legislação, ela altera a “Commodity Exchange Act” — ou “Lei de Negociação de Commodities” — para incluir commodities digitais sem parecer definir quais ativos são classificados como valores mobiliários.

“Essas normas aplicam a plataformas de commodities digitais os mesmos padrões que instituições financeiras tradicionais”, afirmou o comitê do Senado em um comunicado. “Sem uma supervisão adequada, usuários vão continuar vulneráveis à fraude e manipulação, e participantes do mercado não terão a clareza regulatória necessária para inovar e crescer.”

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Em termos de jurisdição, a CFTC supervisionaria transações envolvendo commodities digitais, exceto aquelas que lideram a aquisição ou venda de bens e serviços. O projeto também permite que plataformas de commodities digitais — corretoras, custodiantes, negociadores e sistemas de negociação — se registrem na Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC).

Outras administrações da SEC alegaram que tanto o bitcoin como o ether deveriam ser considerados como commodities, mas o atual presidente, Gary Gensler, tem sido menos direto em classificar o ether como tal, recentemente evitando abordar o assunto.

A legislação recém-proposta poderia pavimentar a classificação do ether como uma commodity se for aprovada como lei.

Definindo um valor mobiliário

Para determinar se um ativo digital é um valor mobiliário, a SEC aplica o chamado “Teste de Howey” — um conjunto de padrões que um investimento deve atender para que a agência o considere como um valor mobiliário e o regulamente como tal.

Sob essa estrutura, a SEC considera que um token deve ser supervisionado quando um investidor fornece seu dinheiro para financiar uma empresa com a intenção de obter lucros pelos esforços dessa organização.

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Um característica de destaque do projeto de lei em questão é que ele autoriza a CFTC a impor taxas de usuários a plataformas de commodities, que financiariam outras medidas de supervisão.

O projeto de lei também visa proibir práticas abusivas de negociação, obrigar que conflitos de interesse sejam denunciados e implementar robustos programas de cibersegurança — requisitos similares aos de fornecedores de serviços financeiros.

A legislação também exige que plataformas de commodities digitais criem um ambiente de confiança e transparência nos mercados financeiros ao publicarem informações sobre com quais commodities lidam — como volume negociado e volatilidade — enquanto aderem a padrões específicos de propaganda.

Por fim, a CFTC iria estudar a demografia racial, étnica e de gênero de usuários dos mercados de commodities digitais com o objetivo de financiar programas de educação e extensão — sob a legislação proposta.

Peter Van Valkenburgh, diretor de pesquisa do grupo de especialistas Coin Center, expressou seu apoio à legislação, mas destacou ressalvas a algumas definições talvez abrangentes demais, de acordo com uma publicação no site da Coin Center. Valkenburgh escreveu: “De modo geral, valorizamos o objetivo da legislação”.

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Os benefícios do projeto de lei, segundo ele, seriam um sistema mais otimizado de regulamentação para a transmissão de dinheiro do que o atual sistema fragmentado que varia de estado para estado. Além disso, haveria mais proteções para clientes e a SEC seria menos pressionada a regulamentar corretoras que não estão negociando valores mobiliários.

O grupo não aprovou a definição proposta pela legislação para “negociante” (“dealer”), pois “parece incluir pessoas que estão apenas comprando e vendendo criptomoedas por conta própria”.

Além disso, conforme explicado no Coin Center, não parece justo fazer com que pessoas que programam ou publicam software se registrem na CFTC junto com aqueles que transmitem ou validam transações em redes.

“O registro obrigatório para essas atividades não apenas acabaria com a natureza inovadora dessas tecnologias com requisitos complexos e desnecessários, como também violaria nossos direitos constitucionais de expressão e privacidade”, afirmou Valkenburgh.

*Traduzido por Daniela Pereira do Nascimento com autorização do Decrypt.co.

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