“A regulamentação do setor de criptomoedas deve ser a mesma das instituições bancárias”, disse José Geraldo Franco, representante da Federação dos Bancos do Brasil (Febraban), em audiência pública no Senado na terça-feira (5). A reunião tratou do PL 3.825/2019, sobre a regulamentação das criptoativos no Brasil.
Franco, que levou a posição da Febraban sobre o tema, disse que a regulação das criptomoedas, contudo, não pode correr o risco de limitar uma indústria nascente em crescimento.
Segundo ele, o novo setor tem contribuído na geração de empregos e nas economias nacionais e internacionais.
Antes, porém, o representante da Febraban discorreu sobre a grande visibilidade no mundo do setor de criptomoedas e a falta de legislação no Brasil.
Apesar disso, ele pontuou as ações que já estão em andamento, como os projetos de leis que correm na Câmara e a recente ação da Receita Federal, que obriga a declaração de criptomoedas.
Para a Febraban, disse o representante, essa regulamentação poderia ser fundamentada em quatro pilares:
- proteção do consumidor, da poupança popular e da estabilidade do sistema financeiro;
- prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo;
- prevenção a invasão de normas cambiais e fiscais;
- desenvolvimento desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação”.
Franco pontuou ainda que a regulamentação do mercado de ativos criptográficos oferecerá maior segurança nas operações propiciando de forma adequada a proteção dos consumidores e investidores nesse mercado.
A fala do autor do projeto (PL 3.825/2019 ), o senador Flávio Arns (REDE/PR), concordou com a de Franco. Para ele não basta regulamentar as criptomoedas, mas também as operações.
“A segurança para o investidor, a transparência que deve acontecer e os recursos que devem estar sendo utilizados em termos de identificação das pessoas de processamento da origem”, disse o Senador.
Termo criptomoedas
Sobre o conceito de criptomoedas, levando em conta o próprio termo usado no Brasil, a palavra foi considerada equivocada pelos convidados.
Mardilson Fernandes Queiroz, que representou o Banco Central, disse que o termo ‘criptomoeda’ leva a sociedade ao erro, pois o Brasil, legalmente, só reconhece o real como moeda.
“Moeda nós só temos uma aqui no Brasil. Tem uma questão constitucional, uma questão econômica e até filosófica para dizer o que é moeda. O Banco Central obviamente só reconhece como moeda o real emitido pelo Banco Central e suportado legalmente pela nossa Constituição”, comentou.
Para Rafael Bezerra Ximenes, representante do antigo Coaf, a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), a tecnologia monetária utilizada nos criptoativos não é moeda, apesar da ideia de segurança trazida pelo termo.
Ele aproveitou para alertar que o Brasil pode estar atrasado diante das ações que estão por vir através do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI):
“Em termos de tempo o Brasil tem até o final de 2020, quando se inicia a quarta rodada de avaliação do país pelo Grupo de Ação Financeira Internacional, para ter algo a dizer como regula os ativos virtuais”.
A proposta de Arns, que ainda será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê até 12 anos de prisão para quem oferecer operações fraudulentas.
Bancos e corretoras de criptomoedas
No mesmo dia da audiência em que falou o representante da Federação dos Bancos, a Caixa Econômica Federal encerrou, sem aviso prévio, a conta corrente da corretora de bitcoin Bitcambio.
Com a ação, agora a corretora passa a operar somente com uma conta em um banco, o Santander. Outra empresa do setor, a Pagcripto, também teve o contrato encerrado.
A Bitcambio, contudo, corre sérios riscos de encerrar suas atividades, já que a única conta que ainda pode contar, do Santander, só está está mantida por força de liminar concedida pela Justiça do Rio de Janeiro.
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