O processo que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu contra a Binance pela oferta irregular de derivativos de criptomoedas no Brasil pode levar mais três anos para ser concluído. O órgão informou que o prazo máximo para apreciação do caso é 1.518 dias úteis, sendo que se passaram apenas 598 dias corridos desde que os trâmites começaram, em 11 de julho de 2022.
A CVM afirma que o Processo Administrativo Sancionador envolvendo a Binance (PAS 19957.008369/2022-11) “aparenta ter uma complexidade menor” que outros que normalmente são apreciados pela comissão. O órgão respondeu a um pedido feito pelo Portal do Bitcoin via Lei de Acesso à Informação.
Apesar de considerar o caso Binance como de menor complexidade, a Comissão ressalta que houve toda a tramitação necessária para tratamento e negociação de proposta de celebração de Termo de Compromisso, que no final foi rejeitado.
“Houve análise do pedido de reconsideração da decisão pela rejeição da proposta. São pedidos que demandam leitura, análise e tratamento próprio”, complementa.
Além disso, a CVM informou que o tempo médio para solucionar um PAS é de quatro anos e meio. O processo contra a Binance irá completar dois anos em julho e a comissão afirma que o tempo de tramitação está “absolutamente dentro da normalidade”.
Em julho de 2022, a CVM reabriu um processo contra a Binance após reportagem do Portal do Bitcoin apurar que a oferta de derivativos continuava sendo feita pela empresa aos clientes brasileiros, mesmo após ordem da CVM para interrupção dos serviços no país. O suporte ao cliente da Binance inclusive mostrava como residentes do Brasil poderiam driblar entraves e usar o sistema.
Os derivativos financeiros são considerados valores mobiliários pela CVM e por isso a entidade obriga que as empresas tenham expressa autorização para comercializar essa classe de ativos.
CVM recusa oferta da Binance
A Binance propôs fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual pagaria uma multa de R$ 1 milhão. Desse montante, R$ 312 mil poderiam, a critério da CVM, ser destinados ao custeio de bolsas de pesquisa para mestrandos ou doutorandos para realização de estudos de interesse da autarquia relacionados à regulação do mercado de derivativos baseados em criptoativos.
O Comitê de Termo de Compromisso analisou e fez uma contraproposta de R$ 2 milhões, termos que foram aceitos pela Binance. Porém, o órgão tem poder apenas de aconselhar. No final, o Colegiado que analisa o caso decidiu rejeitar a proposta e ir contra o conselho do Comitê.
“À luz da realidade acusatória e da relevância da temática subjacente, ainda não examinada em sua especificidade no âmbito de processo sancionador, entendeu-se que este processo restará mais adequadamente resolvido por meio de posicionamento do Colegiado em sede de julgamento, com oportunidade para apreciar o mérito dos argumentos de acusação e de defesa”, disse o Colegiado da CVM.
Linha do tempo do caso Binance x CVM
A CVM forneceu uma linha do tempo do processo envolvendo a Binance:
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- 11.07.2022 — Elaboração da primeira versão da peça acusatória pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (“SMI”);
- 08.12.2022 — Por recomendação da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (“PFE-CVM”), foram feitas alterações na peça acusatória;
- 13.12.2022 — Citação à acusada para conhecimento da acusação e início de prazo para elaboração de sua Defesa (30 dias úteis);
- 28.01.2023 — Protocolo da Defesa, indicando que pretendia formular proposta de celebração de Termo de Compromisso (mais 30 dias úteis);
- 27.02.2023 — Protocolo da proposta de celebração de Termo de Compromisso;
- 28.02.2023 — Movimentação do processo para início da análise da proposta de acordo. Processo tramita pela PFE-CVM, para exame de legalidade da proposta e, em seguida, para o Comitê de Termo de Compromisso, onde o mérito da proposta é analisado e onde ocorrem reuniões de negociação com a acusada;
- 18.08.2023 — Finalização do Parecer do Comitê de Termo de Compromisso, que propôs ao Colegiado da CVM a aceitação da proposta;
- 29.08.2023 — O Colegiado da CVM rejeitou a proposta, em que pese a recomendação do Comitê. O Diretor Otto Lobo é sorteado Relator do caso;
- 30.08.2023 — O Diretor Otto Lobo se declara impedido nos autos;
- 04.09.2023 — A Binance pede reconsideração da decisão do Colegiado a respeito da rejeição da proposta de acordo;
- 05.09.2023 — O Presidente da CVM, João Pedro do Nascimento, é sorteado novo Relator do processo;
- 31.10.2023 — O Colegiado da CVM rejeita o pedido de reconsideração e mantém a decisão pela rejeição da proposta;
- Momento atual — Os autos se encontram no gabinete do Presidente da CVM. Quando estiver apto, será pautado para julgamento.
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