Ilustração de bandeira do Brasil dentro moeda de Bitcoin
Marco Legal das Criptomoedas no Brasil foi sancionado em dezembro de 2022 (Foto: Shutterstock)

O Ministério Público Federal (MPF) está realizando nesta quinta-feira (29), na Procuradoria-Geral da República, o workshop Sistema Financeiro Nacional e Mercado de Capitais, evento sobre o mercado de criptomoedas, que está em processo de regulamentação no Brasil.

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Trata-se do terceiro encontro de uma série de reuniões promovidas pela Câmara de Ordem Econômica e Consumidor (3CCR) para debater marcos regulatórios de setores econômicos estratégicos para o país.

O evento conta com autoridades do poder público e representantes da iniciativa privada e da sociedade civil que estão debatendo o tema, dividido em sete painéis. O procurador-geral da República, Augusto Aras, fez uma breve participação na manhã de ontem, no primeiro dia do evento.

“A intenção é oferecer informação qualificada e preparar a atuação dos membros como uma antecipação de cenários. Convidamos especialistas do setor público e da iniciativa privada”, explicou o coordenador da 3CCR e subprocurador da República, Luiz Augusto Santos Lima

Segundo Lima, o evento faz parte de um projeto mais amplo, que busca o diálogo e a troca de experiências com instituições e agentes relevantes para determinado setor, com o objetivo de auxiliar os procuradores que atuarão na temática. Ele ressaltou que o workshop também vai gerar um trabalho posterior relacionado à colaboração na formulação de políticas públicas, por meio dos marcos regulatórios:

“Nós não fazemos políticas públicas, mas, como atuamos em um ambiente de resolutividade, a fim de evitar judicializações, nós levamos nossas contribuições e elas são ouvidas”, pontuou. Segundo Lima, a proposta segue diretriz definida pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que compareceu ao evento na parte da manhã de quarta (28).

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Por sua vez, Aras destacou a importância da iniciativa, bem como o trabalho de coordenação realizado pela 3CCR em temas como mercado financeiro e criptomoedas.

Marco regulatório das criptomoedas

A Lei federal 14.478/2022, conhecida Marco Legal das Criptomoedas, foi sancionada no fim de 2022 e entrou oficialmente em vigor em junho deste ano. A lei estabelece regras para o mercado de criptomoedas e punições contra fraudes no Código Penal. O Banco Central foi definido como regulador do mercado de criptomoedas no Brasil.

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