Um tribunal federal proibiu permanentemente o Departamento do Tesouro dos EUA de restabelecer sanções contra o mixer de criptomoedas Tornado Cash, representando uma vitória definitiva para os defensores da privacidade no setor cripto.
O juiz Robert Pitman, do Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Oeste do Texas, atualizou e finalizou as emendas na segunda-feira (28), decidindo que as ações do Tesouro foram “ilegais” e emitiu uma ordem determinando que o Tesouro esteja “permanentemente proibido de aplicá-las”.
O caso porém parece não afetar positivamente o mercado de criptomoedas, que nesta terça-feira (29) está em leve baixa. O Bitcoin (BTC) mostra queda de 0,3% e é vendido a US$ 94.825, com o Índice de Preço do Bitcoin (IPB) em R$ 538.520. O desempenho ruim segue por quase todo o top 10: XRP (-1,8%), BNB (-0,6%), Solana (-2,8%) e Dogecoin (-1,9%).
Já o Ethereum (ETH) destoa: valorização de 0,7% e cotado a US$ 1.827. No acumulado de sete dias, já tem uma subida de mais de 12%. Tron também está no território positivo, com alta de 0,3%.
A decisão do juiz do caso Tornado Cash rejeitou explicitamente a tentativa do governo de evitar um julgamento final após ter suspendido voluntariamente as sanções ao serviço em março.
“Depois que o 5º Circuito decidiu contra o governo em novembro, ele tentou repetidamente evitar a emissão de um julgamento final”, tuitou Paul Grewal, diretor jurídico da Coinbase, compartilhando uma cópia das decisões emendadas. “Hoje o tribunal disse não a esse absurdo.”
Com a decisão, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) agora estaria legalmente proibido de “restabelecer as sanções originais”, observou Grewal.
Ação judicial
Autoridades do Tesouro haviam alegado que o caso havia perdido relevância após a exclusão “discricionária” do Tornado Cash da lista de sanções.
Mas o juiz Pitman aplicou um precedente, concluindo que os oficiais do Tesouro poderiam, no futuro, “tentar ‘reimpor exatamente a mesma [designação]’.”
Isso atende à segunda parte do teste de exceção por perda de objeto (“mootness exception test”), o que permitiu que o caso chegasse a uma decisão final.
O “teste de exceção por perda de objeto” ajuda os tribunais a decidirem se devem julgar casos, mesmo depois que os problemas aparentam ter sido resolvidos.
A decisão ocorre três semanas após o Departamento de Justiça (DOJ) anunciar que não seguirá mais com acusações criminais contra serviços de mistura de criptomoedas, a menos que estejam envolvidos em atividades criminosas.
Contratos inteligentes não são propriedade
O caso tem origem na decisão do OFAC, em agosto de 2022, de sancionar o Tornado Cash, colocando-o na lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas.
O OFAC alegou que o Tornado Cash facilitou mais de US$ 7 bilhões em lavagem de dinheiro, incluindo fundos ligados a hackers norte-coreanos.
Essa foi a primeira vez que autoridades dos EUA sancionaram protocolos de software de código aberto, em vez de indivíduos ou organizações.
Em novembro de 2024, o Tribunal de Apelações do Quinto Circuito decidiu que o OFAC excedeu sua autoridade segundo a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).
Na ocasião, o tribunal determinou que contratos inteligentes imutáveis “não são propriedade porque não podem ser possuídos”, acrescentando que mais de mil participantes participaram de uma “cerimônia de configuração confiável”, que impossibilitou alterações ou controle sobre o código principal do Tornado Cash.
A decisão do Quinto Circuito estabeleceu um precedente sobre como protocolos de blockchain são tratados sob a lei dos EUA, podendo transformar a forma como os reguladores abordam serviços de finanças descentralizadas.
* Traduzido e editado com autorização do Decrypt.
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