Na tarde de quarta-feira (22), a Câmara dos deputados dos Estados Unidos aprovou a “Lei de Inovação e Tecnologia Financeira para o Século 21”, ou FIT21, que visa regulamentar a estrutura do mercado de criptomoedas no país.
Foram 279 votos a favor e 136 contra, sendo 208 membros republicanos votando a favor do projeto e 71 democratas, contrariando o presidente Joe Biden e o presidente da Comissão de Valores Mobiliários (SEC), Gary Gensler, que se declararam contra o projeto.
O projeto de lei FIT21 é um projeto de proteção ao consumidor que visa estabelecer um quadro regulatório para ativos digitais. Ao mesmo tempo, pretende garantir que os empreendedores de criptomoedas não sejam injustamente processados por reguladores como a SEC e a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC) devido à ausência de regras claras.
“O FIT21 fornece proteções ao consumidor robustas e testadas pelo tempo e a segurança regulatória necessária para permitir que a inovação em ativos digitais floresça nos Estados Unidos”, disse o Comitê de Serviços Financeiros da Câmara.
O projeto de lei introduzirá um “teste de descentralização” para determinar se uma criptomoeda é considerada um valor mobiliário ou uma commodity. A SEC regulamentará os valores mobiliários de ativos digitais, enquanto a CFTC regulará as commodities.
Os principais pontos do FIT21
O projeto de lei representa um esforço conjunto do Comitê de Serviços Financeiros da Câmara e do Comitê de Agricultura da Câmara, e foi apresentado pela primeira vez em julho de 2023, tendo como foco quatro principais pontos:
- Requisitos de proteção ao consumidor – O projeto de lei visa impor proteções estritas ao consumidor sobre os provedores de serviços de criptomoedas para dados, segregação de fundos, provisões de capital e padrões de custódia mais elevados.
- Definir as autoridades do CFTC e da SEC – O projeto definirá claramente se uma criptomoeda é um valor mobiliário ou uma commodity, permitindo que seja melhor decidido quem fará a regulação do ativo, a CFTC no caso das commodities, ou a SEC para valores mobiliários.
- Permitir que projetos cripto evoluam da centralização para a descentralização – O FIT21 permitirá que os tokens de criptomoedas se descentralizem ao longo do tempo para se tornarem uma commodity.
- Defesa da inovação em criptomoedas nos EUA – O projeto permitirá que empresas e startups cripto inovem sem medo de litígios, fornecendo clareza regulatória para o ecossistema de ativos digitais.
Teste de descentralização
O FIT21 também definirá o que está sendo chamado de “teste de descentralização”, que será a base para definir se uma criptomoeda é um valor mobiliário ou commodity.
“O projeto de lei classifica uma blockchain como descentralizada se, entre outros requisitos, nenhuma pessoa tiver autoridade unilateral para controlar a blockchain ou seu uso, e nenhum emissor ou pessoa afiliada tiver controle de 20% ou mais do ativo digital ou do poder de voto do ativo digital”, diz o texto do FIT21.
Em uma conversa com o Bankless Podcast, o deputado Patrick McHenry disse que o teste de descentralização do projeto de lei FIT21 foi “refinado com muito feedback”.
McHenry acrescentou que o teste de descentralização é um “teste muito claro” que permite que projetos de criptomoedas determinem se os tokens que emitem serão categorizados como um título ou uma commodity.
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Além disso, McHenry disse que os conceitos de centralização e descentralização são um “amplo espectro”, com o nível de descentralização do Bitcoin (BTC) estando em uma extremidade.
Com relação ao Ethereum (ETH), ele disse que a criptomoeda “claramente” passa no teste de descentralização do FIT21, tornando-a uma commodity.
Apoio do Congresso e das empresas
O projeto não só recebeu aprovação na votação, mas teve defesas fortes de deputados no Congresso: “Na ausência de regras claras, continuaremos a ver a SEC perseguir uma agenda de ‘regulação por aplicação’ que deixa os participantes do mercado com medo de serem sujeitos a litígios a qualquer momento se continuarem a operar nos EUA”, disse French Hill.
Já o republicano Tom Emmer afirmou no X (antigo Twitter) que “esta legislação consagraria na lei que um token não constitui por si só um título, o que dá a esta tecnologia a flexibilidade para evoluir da centralização para a descentralização”.
Do lado das empresas, o projeto também é bem visto. O CEO da Coinbase, Brian Armstrong, comentou sobre o resultado no X, dizendo que foi uma “votação histórica”, acrescentando ainda que “finalmente começará a criar algumas regras claras para regular as criptomoedas”.
“Os americanos querem saber que seus representantes estão protegendo seus direitos de uso de criptomoedas, criando regras claras para proteger os consumidores, e não permitirão que a falta de clareza seja aproveitada por alguns ativistas na administração que tentam matar ilegalmente uma indústria”, continuou Armstrong.
Enquanto isso, Kristin Smith, CEO da Blockchain Association, publicou um artigo no site CoinDesk em que diz que a votação foi um “marco importante para a indústria de ativos digitais”.
“Estou animada de ver um apoio tão forte bipartidário à tentativa de codificar regras claras que visam permitir a inovação responsável e, ao mesmo tempo, proteger os consumidores”, disse ela no texto, criticando ainda que o cenário atual nos EUA é uma “bagunça insustentável”.
“O status quo simplesmente não funciona para ninguém – nem para as empresas que criam novos produtos e serviços inovadores, nem para os investidores, e certamente nem para os consumidores”, continua ela reforçando também como o tema das criptomoedas tem crescido e se tornado um dos principais pontos das eleições presidenciais deste ano.
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