O juiz do Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Alvin Hellerstein, concedeu na quarta-feira (30) à Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC na sigla em inglês) uma moção para julgamento sumário contra a Kik Interactive, empresa que a autarquia alega que tenha oferecido tokens digitais em violação às leis do país.
A decisão vem mais de seis meses depois que os dois lados entraram com moções de julgamento sumário, buscando encerrar o caso sem julgamento. Agora, o histórico processo civil está um passo mais perto de sua conclusão inevitável: as penalidades.
A Kik é uma empresa canadense com um aplicativo de mensagens de mesmo nome. Ela viu a criação de sua própria criptomoeda, o Kin, como uma forma de monetizar o uso do aplicativo.
A Kik vendeu US$ 50 milhões em tokens Kin de junho a setembro de 2017 como parte de uma pré-venda privada para 50 investidores. Como parte deste “Acordo Simples para Tokens Futuros” (SAFT na sigla em inglês), os investidores entenderam que estavam recebendo um desconto. Eles concordaram explicitamente que estavam comprando um valor mobiliário.
Mais tarde, em setembro, a Kik realizou uma venda pública do token na qual arrecadou mais US$ 49,2 milhões.
Quando o Kin foi anunciado, a SEC ainda não tinha criado regras para regular criptomoedas como essa. O relatório DAO da agência do governo americano, que definiu algumas diretrizes básicas para quando as ofertas de tokens poderiam ser consideradas valores mobiliários, foi publicado em julho de 2017, quando a Kik estava iniciando suas vendas.
Dois anos depois, a SEC acusou a Kik de violar a Seção 5 do Securities Act — ela havia oferecido e vendido títulos nos Estados Unidos sem ter o registro para isso.
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O juiz concordou, embora tenha observado que havia poucos precedentes judiciais para orientá-lo.
O ponto crucial do caso era se a venda atendia ao Teste de Howey, um parâmetro de quase um século atrás para identificar um valor mobiliário — deve haver “i) um investimento de dinheiro ii) em uma empresa comum iii) com lucros a serem derivados exclusivamente dos esforços de outros. ”
Embora Kik e SEC concordassem que o dinheiro foi investido, eles discordaram nas partes dois e três.
Em termos de uma empresa em comum, o juiz Hellerstein escreveu em sua ordem de julgamento sumário: “A Kik estabeleceu uma empresa em comum. A Kik depositou os fundos em uma única conta bancária. A Kik usou os fundos para suas operações, incluindo a construção do ecossistema digital que promoveu. ”
Quanto à parte três, deve haver uma expectativa de lucros. O juiz Hellerstein disse novamente que havia, usando as palavras do CEO da Kik, Ted Livingston, contra ele: “Em declarações públicas e em eventos públicos promovendo o Kin, a Kik exaltou o potencial lucrativo do Kin. O CEO da Kik explicou o papel da oferta e da demanda na geração de valor para o Kin. ”
O julgamento não chega a encerrar o caso, mas determina que “as partes apresentarão em conjunto uma proposta de sentença de tutela cautelar e monetária” até 20 de outubro.
*Traduzido e editado com autorização da Decrypt.co
