A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou o Termo de compromisso proposto pela Empiricus no valor de R$ 4,250 milhões para poder continuar a atuação na análise de mercado. Felipe Miranda, principal nome da empresa, terá de arcar com R$ 50 mil desse total.
De acordo com a decisão, publicada na terça-feira (11) no site da CVM, a Empiricus não irá pagar sozinha o montante. Destes, R$ 500 mil ficarão à cargo da editora Inversa, subsidiária da empresa, e R$ 750 mil serão por conta dos 15 analistas, incluindo Miranda.
Além do pagamento proposto no Termo de compromisso, a empresa terá de se credenciar junto à Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (APIMEC). Sem isso eles não poderão atuar como analistas de valores mobiliários.
O prazo, para tanto, será de 60 dias, a contar da publicação do Termo de Compromisso na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na internet, conforme consta na decisão da autarquia.
O acordo marca um recuo por parte da empresa e encerra um litígio com a CVM que se arrastava por dois anos. A Empiricus desejava ser reconhecida como uma publicadora de conteúdo e não como uma casa de análise —assim não seria regulada pela CVM.
Em entrevista ao jornal O Globo em dezembro de 2018, Miranda chegou a dizer que a Empiricus “não respeita a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como seu regulador”.
Empiricus irregular
A Empiricus e a Inversa, segundo o parecer do Comitê do Termo de Compromisso, vinham distribuindo relatórios de análise de mercado em caráter profissional, sem o devido registro.
Esse fato teria levado a APIMEC, entidade credenciadora da atividade de analistas de valores mobiliários, a apresentar uma denúncia junto à CVM.
Alguns dos analistas até eram licenciados —como o próprio Felipe de Miranda, a principal personalidade da Empiricus, desde maio de 2018. No entanto, a maioria estava com registro cancelado ou sequer tinha o credenciamento.
Propaganda enganosa
Sob o ponto de vista da denúncia levada à CVM, a Empiricus vinha atuando ainda com propaganda enganosa.
“Em relação à Empiricus, em resumo, nas reclamações se acusa a sociedade de exercer a atividade de análise de valores mobiliários sem autorização, assim como de realizar “propaganda enganosa”, por meio de linguagem que induziria investidores a erros de avaliação acerca das estratégias de investimentos recomendadas com promessas de rentabilidade garantida e de investimento sem risco”, diz a denúncia.
O Termo de Compromisso, porém, é visto pela autarquia como medida necessária para “desestimular a prática de condutas semelhantes no mercado, sendo oportuno e conveniente realizar o acordo”.
Proposta indecente
Antes de a CVM aceitar essa proposta, havia ainda uma outra que havia sido rejeitada no ano passado. A Empiricus e a Inversa ofereceram na época R$ 500 mil para recompor “possíveis danos difusos ao mercado”.
A Procuradoria Federal Especial (PFE) nque atua junto à autarquia, porém, argumentou que essa proposta de indenização teria de ser feita aos investidores.
A PFE ainda ressaltou que “há diversas reclamações recebidas pela Superintendência de Orientação aos Investidores (SOI), que ‘acusam a Empiricus de exercer a atividade de analista de valores mobiliários sem autorização, assim como de realizar ‘propaganda enganosa’”.
A empresa, segundo a Procuradoria, vinha induzindo investidores a erros de avaliação acerca das estratégias de investimentos recomendadas com promessas de rentabilidade garantida e de investimento sem risco.
Esse seria um dos pontos que caberia indenização e não se identifica qualquer cláusula visando à recomposição de prejuízos aos investidores lesados, de acordo com a PFE/CVM.
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