A Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (CVM) voltou a investigar a corretora de criptomoedas Binance pela suposta oferta irregular de derivativos para clientes brasileiros.
A autarquia confirmou ao Portal do Bitcoin que instaurou o Processo Administrativo Sancionador 19957.008369/2022-11 para investigar a oferta irregular de derivativos, bem como a atuação irregular da Binance no Brasil como intermediária de valores mobiliários, após receber “novos fatos após as tratativas iniciais”.
Ao checar o processo no sistema da CVM, é possível ver que ele foi aberto oficialmente no dia 8 de dezembro de 2022, com a peça acusatória tramitando dentro da autarquia desde julho do ano passado.
A Binance, intimada através da empresa B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, foi notificada sobre o processo no dia 13 de dezembro. No dia 27 de fevereiro de 2023, a empresa enviou um Termo de Compromisso para a autarquia. Atualmente, o processo está suspenso enquanto a resposta da Binance aguarda análise da CVM.
Esta é a segunda ação contra a corretora. A primeira foi um processo administrativo aberto em 2020 para apurar a conduta da Binance no Brasil, analisado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI).
Esse primeiro processo foi fechado após a corretora remover a página Binance Futures do seu site brasileiro após um stop order da CVM. Na prática, o produto se manteve disponível no Brasil, bastando mudar o idioma para, por exemplo, português de Portugal para acessá-lo. O serviço de atendimento da empresa orientava os clientes sobre como acessar o produto.
Procurada pelo Portal do Bitcoin, a Binance negou que oferece derivativos no Brasil e disse que “atua em conformidade com o cenário regulatório local e mantém permanente diálogo com as autoridades para desenvolvimento do segmento de cripto e blockchain no Brasil e no mundo”.
O processo da CVM vem à tona no mesmo momento em que os reguladores dos EUA também investigam a Binance. Na segunda-feira (27), a Comissão de Negociação de Contratos Futuros de Commodities dos Estados Unidos (CFTC) acusou a Binance se esquivar das responsabilidades de registrar devidamente sua oferta de derivativos nos EUA — o mesmo problema que a empresa enfrenta no Brasil.
CVM vs Binance
As operações da Binance no Brasil chamaram atenção da CVM pela primeira vez em 2020, quando a corretora passou a oferecer a negociação de derivativos de criptomoedas para os clientes brasileiros.
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De acordo com a Lei 6.385/76, os contratos derivativos se encaixam na classificação de valores mobiliários, independentemente dos ativos subjacentes (criptomoedas), e por isso, precisam de autorização da CVM para serem ofertados no Brasil — algo que a Binance nunca possuiu.
Em julho de 2020, a CVM instaurou o processo administrativo e emitiu um stop order obrigando a Binance a interromper a oferta de derivativos na plataforma, sob pena de pagar uma multa diária de R$ 1 mil.
Para “solucionar” o problema, a Binance retirou da sua página em português (PT-BR) o serviço Binance Futures, onde os contratos derivativos são negociados, levando a autarquia a fechar o processo administrativo.
Em maio de 2022, a CVM declarou que a Binance havia interrompido a prática ilegal de oferecer derivativos no Brasil e não registrava mais pendências junto a autarquia. A manifestação da CVM foi em resposta a um pedido de esclarecimento sobre as operações da exchange no Brasil, feito pela senadora Soraya Thronicke (União).
Naquela época, a CVM acrescentou que caso fosse detectada nova oferta de valores mobiliários pela Binance, o órgão poderia voltar a investigar a corretora — o que de fato veio a acontecer.
Volta na CVM
Uma reportagem do Portal do Bitcoin de maio de 2022 mostrou que, mesmo após a Binance retirar a página de derivativos da sua plataforma focada no público brasileiro, o serviço continuou acessível aos brasileiros que trocassem o idioma do site da Binance.
A estratégia para burlar a proibição da CVM era inclusive aconselhada pela equipe de suporte da Binance aos brasileiros que queriam negociar derivativos.
A reportagem fez o teste na época utilizando RG, CPF e endereço do Brasil. Após ter a conta aprovada, bastou mudar a linguagem do site para Português de Portugal e então foi possível operar normalmente na Binance Futures.
Durante o teste, o suporte da corretora foi procurado e auxiliou a acessar o serviço proibido pela CVM, mostrando inclusive o passo a passo de como conseguir operar derivativos.
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