A Comissão Nacional de Valores Mobiliários da Argentina (CNV) será responsável por regular e fiscalizar as exchanges de criptomoedas no país. O anúncio foi feito na segunda-feira (18) em meio à visita do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).
A medida decorre da deliberação da Lei nº 27.739, aprovada em 14 de março no Senado, que reforma a lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa. A lei aguarda sanção do presidente Javier Milei.
Trata-se de uma das ações que o governo da Argentina precisava para cumprir com sugestões do GAFI, que dentre várias propostas para o sistema financeiro do país, cobram do governo uma regulação para empresas que prestam serviços com criptomoedas.
De acordo com a CNV, a reforma estabelece novas competências como a criação do “Cadastro de Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV)”, ou seja, de empresas do setor cripto, a fim de centralizar todas as informações de pessoas físicas e jurídicas que prestam o tipo de serviço na Argentina.
“Estamos trabalhando desde que a possibilidade de a Lei ser sancionada se tornou uma certa probabilidade, agora que é uma realidade avançaremos na criação do cadastro de fornecedores de ativos virtuais em conformidade com as recomendações do GAFI”, comentou o presidente da CNV, Roberto Silva.
A diretora da CVN, Sonia Salvatierra, membro do conselho de administração da CNV que acompanha a visita do GAFI ao país, avaliou ser importante cumprir metas e recomendações com o objetivo de alcançar o fortalecimento e promover o desenvolvimento do mercado de capitais argentino.
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Outro ponto é sobre os players do mercado que terão que fornecer informações à Unidade de Informação Financeira (UIF) para cumprir as leis de combate à lavagem de dinheiro. Em outras palavras, os credores de serviços de criptomoedas terão que produzir relatórios de risco e relatar movimentos suspeitos.
Acerca disso, Patrícia Boedo, que integra o Conselho de Administração da CNV, afirmou que será realizado um trabalho coordenado com a UIF e entidades autônomas para que o resultado da implementação da nova regulamentação possa ser eficaz e transparente.
“Gerar novas oportunidades na luta contra o crime organizado, promover a eficácia do sistema preventivo e repressivo, promover o cumprimento das obrigações ABC/CFT por parte do setor privado e promover a adaptação às novas tecnologias”, concluiu.
Visita do GAFI à Argentina
A Argentina recebeu em Buenos Aires os membros do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) no início do mês, e tinha poucos dias para criar medidas para dar início a uma regulação de empresas que prestam serviços com criptomoedas no país, conforme recomendações do grupo internacional.
Àquela altura, uma medida provisória já havia sido redigida e ficava à disposição do presidente Javier Milei. Nela, era previsto colocar as empresas de criptomoedas sob supervisão da CVN, o que de fato aconteceu no início da semana.
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