Está na pauta da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (29) um requerimento para que entre em regime de urgência a apreciação de um dos Projetos de Lei propostos pela CPI das Pirâmides Financeiras com foco na regulação do mercado de criptomoedas.
De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), o requerimento pede urgência para apreciação do PL 4.932, que cria regras para empresas que prestam serviços com ativos virtuais, impõe a segregação patrimonial para as empresas da área e proíbe a oferta de derivativos sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O PL também torna obrigatória a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas.
Na época da criação do PL, a CPI justificou a criação do projeto descrevendo situações envolvendo corretoras de criptomoedas que despertam “graves preocupações” no que se refere ao uso irregular de ativos, bem como a prática de lavagem de dinheiro ou remessa ilegal de recursos para o exterior.
“É fundamental aprimorar a legislação aplicável ao setor. Hoje, é possível que exchanges de criptoativos prestem serviços a – e recebam recursos de – investidores brasileiros sem que sequer tenham uma pessoa jurídica constituída no Brasil”, diz a proposta.
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Esse foi um dos temas mais debatidos na época da criação do marco cripto aprovado no fim de 2022 por conta da segregação patrimonial, considerada uma das melhores formas de dar mais segurança aos clientes de exchanges. Isso porque a segregação faz com que o patrimônio da empresa e dos usuários seja separado, ou seja, o valor investido por cada pessoa não pode ser usado pela corretora. Apesar disso tudo, a segregação acabou de fora do marco cripto.
A sessão do plenário da Câmara de hoje está marcada para 13h55 (horário de Brasília) e existem mais outras 14 propostas na pauta. Caso esse requerimento de urgência seja aprovado, a apreciação do PL será colocada na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, prevista por enquanto para quinta-feira (30).
Além desse PL, outras duas propostas foram criadas após a CPI das Pirâmides. Uma delas visa “aprimorar a legislação penal com relação às formas de obtenção de ganhos ilícitos através de processos fraudulentos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Já o terceiro PL fruto da comissão propõe criar regras para disciplinar a contratação de influenciadores digitais para qualquer tipo de anúncio ou propaganda relativo a criptomoedas onde houver benefícios e vantagens para as partes.
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