O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviou na quinta-feira (11) um questionário à sete empresas do setor de criptomoedas. Elas terão até o dia 2 de agosto para enviar as respostas. A empresa que não responder pode ser multada em até R$ 100 mil e aquela que falsificar informações corre o risco de pagar até R$ 5 milhões em multa.
O documento composto por 13 perguntas foi encaminhando às empresas All coin Wallet; Bitcoinmax; Bre Coins; Coinext; Stratum; Cointrade e Bitrecife, por e-mail. As respostas vão compor o inquérito administrativo que visa apurar conduta anticoncorrencial dos bancos.
O questionário é similar àquele que foi enviado a outras corretoras e plataformas do setor cripto anteriormente, antes mesmo de o Cade iniciar o inquérito.
Assim como da outra vez, essas empresas terão de identificar os responsáveis pelas respostas para manter comunicação com a autarquia, além de informar os próprios representantes legais das respectivas companhias.
Com esse questionário, o Cade busca saber as consequências nesse mercado vindo do fechamento de contas por parte dos bancos e compreender os possíveis motivos para esse tipo de conduta vinda dessas instituições financeiras.
As empresas terão de informar se há conta mantida aberta, indicando para “cada uma das contas abertas e bancos, se a conta está aberta em função de liminar obtida na justiça e a data (mês e ano) da liminar”.
De acordo com o questionário, tanto as corretoras quanto as plataformas do setor cripto terão de apontar os bancos que tenham encerrado suas contas e aqueles que tenham se negado a contratar com elas.
As empresas terão de fazer duas listas diferentes, nesse caso e explicar quando o fato ocorreu, além de informar os motivos apresentados por essas instituições financeiras.
Cade preocupada com a segurança
Seis das 13 perguntas, no entanto, são referentes às medidas de segurança adotadas por essas empresas para prevenção de lavagem de dinheiro. Com isso, o órgão questiona se elas fazem transações em dinheiro vivo com clientes e se há algum tipo de transação em que não se conheça a pessoa (jurídica ou física) que seja parte.
Além disso, o Cade busca saber o que motivaria a uma dessas empresas se negar a executar uma transação com algum cliente.
A Classificação de Atividade Econômica (CNAE) também está sendo solicitada nesse questionário. As sete empresas terão de descrever “a atuação de sua empresa e aponte quais os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) declarados de suas atividades principais”.
Motivo não convincente
A ausência de CNAE específica para transação com criptomoedas foi uma das razões apresentadas por bancos ao órgão regulador para o encerramento das contas das empresas que transacionam criptomoedas.
Esse argumento, entretanto, não foi aceito pela autarquia que resolveu instaurar o inquérito administrativo. O Cade afirmou na época que “ a ausência de regulamentação em hipótese alguma deve servir de argumento para tolher a livre iniciativa” .
O órgão regulador afirmou, por meio de uma nota técnica, que “a falta de uma classificação própria” no CNAE e “de regulamentação de um setor não o torna ilícito”.
Caso essas empresas não apresentem suas respostas até o dia 2 de agosto e não justifiquem o motivo dessa omissão, passarão a sofrer a incidência de multa diária de R$ 5 mil, “podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator”.
A falsidade de informação também será motivo de aplicação de multa. Nesse caso, a multa poderá chegar à até R$ 5 milhões.
“A enganosidade ou a falsidade de informações, de documentos ou de declarações prestadas ao Cade será punível multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), de acordo com a gravidade dos fatos e a situação econômica do infrator, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis”.
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