Ilustração de bandeira do Brasil dentro moeda de Bitcoin
Marco Legal das Criptomoedas no Brasil foi sancionado em dezembro de 2022 (Foto: Shutterstock)

O Banco Central espera que, ao regular o mercado de criptomoedas no Brasil, a população seja incentivada a utilizar apenas empresas com sede no país, sujeitas às regras do segmento. Este posicionamento foi divulgado nesta segunda-feira (11) em live do BC que tratou sobre a regulamentação do mercado cripto — tarefa que ficou sob responsabilidade da entidade desde a entrada em vigor da Lei das Criptomoedas (Lei 14.478/2022).

O consultor no Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, Antônio Marcos Guimarães, falou que regulamentar as corretoras de criptomoedas que estão sediadas em off shores mas que prestam serviços para brasileiros é uma das principais preocupações da entidade. Para fazer isso, ele afirma que o BC está estudando como outros países fazem, como Estados Unidos e Reino Unido. 

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“Estamos apostando que as pessoas tenham ciência que, ao investir em uma VASP fora do território nacional, terão um arcabouço regulatório muito pior. Inclusive do ponto de vista judicial, para acionar a empresa em uma eventual conduta inadequada”, afirma. 

Guimarães acredita que a regulamentação do setor vai resultar em uma convergência natural para as empresas com sede no Brasil e disse que será feito um trabalho de conscientização junto ao público. “Eu comparo com o táxi no aeroporto, quando falamos para evitar o transporte pirata. Então vamos querer que as pessoas evitem os piratas do setor também”, disse. 

Mais duas consultas públicas

O executivo informou que o Banco Central irá promover mais duas consultas públicas para a regulamentação do mercado cripto. A primeira consulta, que vai coletar sugestões sobre governança, gestão de risco e custódia, deve ser divulgada ainda neste mês de dezembro.

Já no ano que vem, entre abril e maio, será feita uma consulta pública com as minutas disponíveis: uma com a parte operacional da forma de funcionamento da VASP e do mercado de criptoativos e outra minuta específica do processo de autorização e obtenção de licença. 

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Sobre as obrigações das VASPs, Guimarães disse que o nível de exigência das autoridades não será guiado pelo tamanho da empresa e sim pelo potencial dano que pode ser causado ao investidor. “No quesito combate à lavagem de dinheiro, as VASPs terão que ter os mesmos controles de compliances que os grandes bancos”, afirmou. 

O representante do BC adiantou que a VASP será enquadrada dentro do segmento de intermediação, que hoje comporta as corretoras de valores mobiliários. 

Além disso, afirmou que as VASPs terão uma regulação específica e bancos que vendem criptoativos terão outras regras, devido às diferenças que esses dois tipos de empresas possuem na natureza de seus negócios. 

O consultor do BC também ressaltou que “haverá um arcabouço regulatório específico para remessas transfronteiriças que utilizam a tecnologia descentralizada. Isso está em construção, estamos conversando com entidades que prestam esse tipo de serviço e vai ter regulação junto com o mercado de câmbio”. 

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Segregação patrimonial 

Questionado sobre a questão de segregação patrimonial, Guimarães disse que essa ausência foi um erro da lei que criou o Marco Legal das Criptomoedas. Mas o executivo afirmou que o BC está pensando em como criar essas regras dentro das alternativas legais. 

“Uma possibilidade que está sendo contemplada é exigir que em vez de mera contas gráficas [quando a empresa junta o dinheiro de todos os clientes em uma mesma conta, prática também conhecia como conta ônibus], as VASPs façam uso das contas de pagamento. A conta de pagamento é regulada pela Lei 12.865, que já prevê uma segregação patrimonial. Então, pelo menos aqueles recursos em conta de pagamento que não tiverem uma destinação específica, vão estar protegidos, porque eles obrigatoriamente têm que ter 100% do lastro depositado em reserva no Banco Central ou aplicado em títulos públicos federais”, disse.

Assista abaixo à live completa:

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