O Tribunal de contas da União (TCU) recomendou ao ministério da Economia o uso da Blockchain como meio adequado para o monitoramento da prestação do serviço da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex). A decisão foi publicada nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial da União.
A recomendação foi feita unanimemente pelos ministros do TCU durante uma sessão plenária que ocorreu no dia 03 de junho, a qual deliberava entre outros um processo administrativo para a “outorga de concessão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex)”.
O TCU determinou que o Ministério da Economia e à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) envie em até 60 dias um plano de tratamento de riscos regulatórios relacionados à concessão da Lotex.
Neste documento, portanto, deverá ter “a identificação, a análise e o respectivo plano de tratamento dos riscos” nessa concessão tais como:
“Lavagem de dinheiro, evasão de divisas e financiamento ao terrorismo, considerando as recomendações estabelecidas pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) e o que estabelece a Lei 9.613/1998”.
O documento, que deverá ser enviado ao TCU, deverá ter ainda apontamentos para se ter “adequada qualidade, modicidade tarifária e continuidade da prestação do serviço”.
Blockchain na Lotex
A preocupação, porém, não é apenas sobre o compliance da Loteria ou da continuidade do serviço de interesse público, mas também sobre a transparência desse serviço. E, foi neste ponto que os Ministros do TCU recomendaram ao Ministério da Economia e à Secap, a adoção de tecnologia como a da Blockchain.
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“Meios adequados para o monitoramento da prestação do serviço da Lotex, a exemplo do uso de sistemas, ferramentas e métodos digitais baseados em tecnologias hoje disponíveis, a exemplo do blockchain, dos algoritmos de inteligência artificial e do conceito de big data, com vistas a aumentar a confiança do consumidor nos sistemas de sorteios e prêmios”.
A ideia, portanto, é que sejam inserido nas propostas de normatização da Lotex “princípios, diretrizes e regras de prestação do serviço que permitam a participação e a proteção dos consumidores nesse mercado”.
Os ministros do TCU, então, afirmaram que se deveria dar ciência desta deliberação “ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) e ao Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI)”.
As propostas sobre a adoção de tecnologia como Blockchain e uso de inteligência artificial, bem como a análise de riscos regulatórios serão ainda avaliadas pela SecexFinanças (Secretaria de Controle Externo de Finanças).
A secretaria irá analisar sobre “a continuidade das análises do 4º estágio do processo de outorga de concessão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex)”, desde que sejam cumpridas as propostas dos ministros do TCU.
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