*Correção: Nesta quarta (15) será realizada a análise da proposta e a escolha da data para a Audiência Pública
**Atualização: Após análise da proposta, a Audiência Pública foi confirmada mas ainda não tem data definida
O senador Flávio Arns (REDE/PR) apresentou na quinta-feira (09) a proposta de uma audiência pública para debater a importância da regulação do mercado de criptoativos no Brasil, na qual devem participar os representantes dos órgãos reguladores do país e das duas Associações Brasileiras que representam o setor de criptomoedas.
A proposta será analisada nesta quarta (15) a partir das 9:00, horário de brasília, e decidir uma possível data da Audiência Pública.
Arns resolveu convidar os representantes do Banco Central do Brasil (Bacen); da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Secretaria da Receita Federal (SRF) a fim de expor a importância da regulação desse mercado.
Por outro lado, o senador, que integra a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, também convidou para essa audiência pública os representantes da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) e da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB).
De acordo com a ementa da proposta, a intenção do senador é discutir em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos acerca desse mercado de criptomoedas sob a perspectiva da proteção ao consumidor e defesa da ordem econômico-financeira nacional.
“Concebemos essa audiência como uma oportunidade ímpar de discutir a importância do esforço regulatório no âmbito do setor dos criptoativos, com os objetivos de esclarecer a natureza dos criptoativos e de suas espécies”, disse o senador do partido de Marina Silva.
O requerimento emitido pelo senador coincide com a publicação da Instrução Normativa 1.888/2019 da Receita Federal feita no dia 07 no Diário Oficial da União.
Arns diz que essa será uma oportunidade para debater sobre “a necessidade de haver requisitos impostos às pessoas e empresas que negociam os criptoativos no mercado brasileiro”.
Além disso, ele se demonstra preocupado na definição de quem deverá ser o regulador mais adequado para atuar na supervisão e fiscalização desse setor.
Criptomoedas em debate
Arns afirma, na justificação da ementa, que esses criptoativos “consistem basicamente em representações digitais de valor que não são emitidas nem garantidas por Banco Central ou outra autoridade monetária”.
Para ele, o crescimento da circulação desses ativos digitais na economia brasileira é algo inegável e no mundo esse tema já vem sido discutido há tempos:
“Em Nova Iorque, por exemplo, foi implantada a ‘BitLicense’, uma autorização concedida pelo Poder Público para as empresas que decidem efetuar operações com criptomoedas na jurisdição daquele estado norte-americano”.
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Ele argumenta que países da União Europeia e até mesmo o Japão já possuem regulação para se evitar que esses ativos digitais possam ser usados em crimes como a lavagem de dinheiro.
“A União Europeia pretende implantar a Quinta Diretriz de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, a qual, dentre outras regras, prevê exigências de realização de diligências devidas aos clientes e apresentação de relatórios de atividades suspeitas, bem como retirada do anonimato aos donos das moedas virtuais”.
Segundo Arns, a ausência de regulação no Brasil acaba propiciando “a criação de pirâmides financeiras e outros mecanismos fraudulentos”.
“A falta de regulamentação e fiscalização desse novel setor representa sérios riscos aos consumidores e à higidez da ordem econômico-financeira, diante da possibilidade de uso de tais ativos virtuais para o financiamento de atividades ilegais diversas”.
Quem deve regular o quê?
Sobre essa preocupação do senador Flávio Arns de qual órgão deve regular as criptomoedas ou criptoativos, conforme a CVM já pontou no ano passado, é válido analisar alguns elementos.
O primeiro deles é que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já se manifestou em setembro do ano passado afirmando que Bitcoins e outros semelhantes seriam espécies de criptoativos ao autorizar investimentos indiretos nesses ativos digitais.
A nomenclatura já afasta a possibilidade dela, pelo menos, por ora, ser tratada como moeda.
Outro indicativo de que as criptomoedas tendem a ser reguladas pela CVM é o próprio Projeto de Lei nº 2.060/2019 do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade /RJ), que acrescenta as criptomoedas como novo valor mobiliário a constar no artigo 2º da Lei 6.385/76.
Caso esse projeto seja aprovado nesse ponto, a regulação e fiscalização não caberá a qualquer outro órgão senão à própria CVM.
O terceiro indicativo é que o próprio deputado em entrevista ao Portal do Bitcoin já afirmou que “caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar as experiências previstas nessa lei como intermediadores de criptomoedas e tokens regulamentados nos termos da lei”.
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