A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado anunciou que irá se reunir terça-feira (22), às 9h, para debater os projetos de lei sobre criptomoedas que correm na Casa. O PL 3.825/2019, de Flávio Arns (Podemos-PR), o PL 3.949/2019, de Styvenson Valentim (Podemos-RN) e o PL 4.207/2020, de Soraya Thronicke (PSL-MS), tramitam de forma conjunta.
O senador Irajá (PSD-TO) é o relator das três propostas. Ele apresentou um substitutivo ao projeto do senador Flávio Arns e recomendou o arquivamento das outras matérias. O relator informou que seu texto acolheu sugestões das outras propostas, de outros senadores, de integrantes do governo e também de debatedores que participaram de audiências públicas promovidas pela CAE.
Conforme reportagem da Agência Senado, o senador Irajá afirma que as empresas negociadoras de criptoativos não estão expressamente sujeitas à regulamentação, seja do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas.
Para o relator, o marco regulatório pode criar um ambiente de negócios mais transparente para as criptomoedas.
Definição de ativo virtual
O substitutivo define como ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento. Ou seja, são moedas negociadas exclusivamente pela internet, excluindo-se desta lista as moedas soberanas (emitidas por governos) e as eletrônicas.
No texto, o relator classifica a prestadora de serviços de ativos virtuais como a empresa que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços: resgate de criptomoedas (troca por moeda soberana); troca entre uma ou mais criptomoedas; transferência de ativos virtuais; custódia ou administração desses ativos ou de instrumentos de controle de ativos virtuais; ou participação em serviços financeiros relacionados à oferta por um emissor ou à venda de ativos virtuais.
Incumbência do Poder Executivo
Enquanto os senadores Soraya e Flávio Arns definiram, respectivamente, que a Receita Federal e o Banco Central deveriam ser os reguladores do mercado de moedas virtuais, Irajá propôs que caberá ao Poder Executivo a responsabilidade de definir quais órgãos irão normatizar e fiscalizar os negócios com criptomoedas.
A proposta do relator é de que o Executivo estabeleça normas alinhadas aos padrões internacionais para prevenir a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens, e combater a atuação de organizações criminosas. A senadora Soraya propôs e o relator manteve a ideia de instituição de um Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP). Irajá definiu que caberá à Controladoria-Geral da União (CGU) a normatização desse cadastro.
O projeto ainda trata de princípios para os agentes das criptomoedas, como à proteção à poupança popular, o zelo pela segurança das informações e o cuidado com a proteção dos dados dos clientes. Também está prevista a pena de quatro a oito anos de prisão, além de multa, para quem cometer fraude na prestação de serviços de ativos virtuais.
Polêmica participação
No dia 9 de dezembro do ano passado a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado fez uma audiência públicar para esclarecer alguns pontos sobre o ecossistema das criptomoedas.
Mas o que chamou a atenção foi que um dos convidados a fazer uma exposição do tema foi Antonio Neto Ais, dono de uma empresa acusada de pirâmide financeira.
Ais e sua esposa, Fabrícia Ais, são apontados como parte do grupo de líderes da D9 Club, esquema fraudulento com bitcoin que ruiu há cerca de três anos.
Além disso, em dezembro do 2020, o criador da casa de análises Suno Research, Tiago Reis, acusou a Braiscompany de pirâmide financeira. Em janeiro deste ano, a Anbima também veio a público denunciar a Braiscompany por falsa informação de que o negócio do casal Ais tinha o endosso da entidade.
Votação adiada
A votação chegou a ser marcada para o dia 15 de dezembro na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e em caráter terminativo. Ou seja, caso fosse aprovada, iria para a Câmara dos Deputados direto sem passar pelo Plenário da Casa.
A votação parecia certa: o senador Irajá Silvestre Filho (PSD/TO) anunciou durante reunião na semana passada, e a Agência Senado fez uma reportagem falando sobre a votação agendada.
Uma pessoa com acesso interno ao processo legislativo, que pediu para não ter o nome revelado, disse à reportagem que a matéria das criptomoedas, assim como outras, foi afetada pelo clima tenso que se instalou no Senado com a sessão realizada no dia 15 para cargo no Tribunal de Contas da União (TCU) na qual o senador Antonio Anastasia (PSD/MG) foi eleito com 52 votos.