Na terça-feira (27), o príncipe e deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) apresentou à Comissão Especial que trata do Projeto de Lei 2.303/15 um requerimento que pede a presença do advogado Alexei Bonamin. Especialista em finanças, Bonamin será consultado sobre a natureza jurídica das criptomoedas.
A PL 2.303/15 visa regular as criptomoedas como espécie de arranjo de pagamento a ser fiscalizado pelo Banco Central.
A justificativa, segundo o deputado, é que os criptoativos podem tomar diversas formas. Ele explicou:
“O conhecido bitcoin foi o primeiro dos criptoativos, mas existem mais de 2000 deles hoje em dia, com características bem distintas. Podemos citar, por exemplo, os tokens de pagamento que servem para pagar, como exemplos: o bitcoin e a libra”.
Vale lembrar que a Libra, criptomoeda do Facebook, ainda está em fase de criação. Contudo, o deputado segue:
“Por sua vez, os tokens de investimento — representam ativos negociáveis como débitos, debêntures, ações, garantias ou até mesmo imóveis. Exemplo de tokens de investimento seria o BNDES token. Já os tokens de utilidade são como vouchers de acesso a serviços ou produtos que podem ser vendidos antecipadamente”.
Philippe ainda cita a legislação “mais avançada” de Malta, onde foram instituídos criptoativos de aplicações financeiras. Para ele, isso poderia servir de inspiração à legislação brasileira para o mercado de criptomoedas.
“Neste sentido, precisamos discutir sobre uma taxonomia dos criptoativos”, escreveu.
No mesmo dia, a Comissão Especial também recebeu um requerimento do deputado Fernando Monteiro (PP/PE). Ele requer a realização de audiência pública sobre “Aspectos de Segurança e Compliance dos Criptoativos”.
Para debater, Monteiro solicitou a presença dos seguintes especialistas:
Ana Bati, especialista em criptoativos; Renata B. Souto Maior Baião, especialista em blockchain e Direito Digital; e Evandro Camilo, especialista em AML, KYC e compliance.
Como justificativa, Monteiro escreveu:
“Para compreender as particularidades dos criptoativos em temas como segurança e compliance, pensamos ser importante ouvir especialistas sobre diferentes perspectivas, em específico: da advocacia pública, das fintechs/regtechs e também do judiciário”.
Regulação das criptomoedas
Desarquivado desde março deste ano, o PL 2.303/15, cuja autoria é do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade -RJ), é o primeiro Projeto de Lei para regular os criptoativos no Brasil.
Em julho, o príncipe Philippe, que é cientista político e príncipe herdeiro da família real brasileira, disse que o bitcoin só deveria ser regulado se houvesse uma demanda popular.
“A quem interessa regulamentar algo que não é objeto de demanda por parte dos consumidores e cidadãos?”.
E acrescentou:
“A boa regulamentação é aquela que vem de uma demanda do consumidor. Vem da demanda do usuário, de algo, que se sente lesado e precisa de proteção do Estado”, disse o deputado logo no incio do vídeo.
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