A Administração Federal de Receitas Públicas (AFIP na sigla em espanhol), a Receita Federal da Argentina, obteve uma decisão “histórica” da Justiça federal do país na sexta-feira (2) ao conseguir autorização para confiscar os fundos de um cidadão do país que estavam em uma conta digital na plataforma do Mercado Pago, como forma de garantir o pagamento de dívidas tributárias. As informações são do portal iProUp.
A AFIP já vinha obtendo autorizações judiciais para fazer esse tipo de confisco – estimativas de julho apontavam para um total equivalente a 800 milhões de pesos (US$ 6,3 milhões de dólares) já apreendidos – mas desta vez a vitória veio em um tribunal de apelação, ou seja, uma corte de segunda instância, o que poderá gerar uma jurisprudência e abrir caminho para o aumento dos confiscos.
Na sexta, a decisão partiu da Câmara Federal de Mar del Plata, que autorizou o confisco após um juiz de primeira instância negar o pedido da autoridade tributária. Segundo a corte, a decisão leva em conta “o boom da atividade econômica e financeira através do uso de contas digitais”. Dessa forma, “o objetivo da medida é garantir e proteger o crédito tributário pleiteado no caso, devendo ser arbitrados os meios necessários para que o alcance da liminar decretada se limite ao valor pleiteado”.
Até essa decisão, ainda não havia unanimidade no meio judicial sobre a apreensão de contas digitais. Algumas cortes de primeira instância estariam negando os pedidos da Receita, principalmente na região de Buenos Aires. Um dos fatores que complicam o caso é a falta de uma conclusão sobre qual é a definição de carteira digital.
Nicolás Remmer, da PwC Argentina, afirmou ao iProUP que “não existe uma definição normativa dessas contas”. Daniel G. Pérez, advogado consultado pela reportagem, diz que “as carteiras eletrônicas não são todas iguais, nem têm a mesma operação”.
Segundo ele, em alguns casos, como as do Mercado Pago, elas estão associadas a contas bancárias e se alimentam dessas contas para realizar pagamentos ou transações. Em outros casos, no entanto, são contas abertas no chamado PSP (Payment Service Providers) ou junto à fintechs, e não estão diretamente associadas a contas bancárias. Seriam “contas ‘globais gerenciadas por essas empresas”, aponta ele.
Nesse sentido, a decisão do tribunal de Mar del Plata pode apontar o caminho sobre quais tipos de contas digitais podem ou não ser objeto de confisco.
Confisco de criptomoedas na Argentina
De acordo com a reportagem, também não há clareza sobre a possibilidade de confisco de carteiras de criptomoedas – algo que vem sido autorizado pela justiça argentina em alguns casos e negado em outros.
“Nos casos em que os criptoativos são detidos por meio das corretoras, a eventual ordem da AFIP pode indicar que as chaves privadas dos contribuintes afetados pelos confiscos não podem ser utilizadas para ordenar a transferência dos ativos para outras direções”, diz o advogadoEugenio Bruno.
No entanto, ele destaca que “a posse direta de uma chave privada abre o jogo para diferentes questões de difícil resposta. Nesses casos, surgem desafios reais para tornar efetivas as medidas de apreensão em caso de eventual recusa do proprietário”, conclui.
Recentemente, a Argentina anunciou a proibição dos traders de Bitcoin de comprar dólares americanos à taxa de câmbio oficial em uma tentativa de domar a fuga de capitais.
Em julho, o banco central do país disse que aqueles que compraram Bitcoin ou qualquer outro ativo digital com pesos nos últimos 90 dias não poderão acessar o mercado único de câmbio livre (Mercado Único y Libre de Cambio—MULC) e comprar dólares à taxa oficial.
A ideia é impedir que o dinheiro saia do país – o que pode ser feito facilmente com criptomoedas e dólares. Se uma pessoa ou empresa tiver pesos em sua conta e usá-los para comprar dólares americanos de uma bolsa regulamentada, eles poderão usar esses dólares para investir em criptomoedas como Bitcoin.
Uso de criptomoedas na Argentina
Reportagem do Portal do Bitcoin já mostrou como a Argentina tem sido um dos locais de maior efervescência para o universo das criptomoedas, com um uso rotineiro como meio de pagamento pela população em níveis maiores do que em outros países, onde os ativos ainda são vistos como reserva de valor ou investimento.
O governo local entendeu o fenômeno e começou a se movimentar antes que seja tarde demais. Quando o maior banco privado da Argentina anunciou que passou a oferecer compra e venda de cripto, o Banco Central logo interviu e proibiu.
Pouco tempo depois, o Senado da Argentina aprovou um Projeto de Lei que vai permitir ao governo a cobrança de impostos sobre criptomoedas mantidas pelos cidadãos argentinos no exterior e que não tenham sido informadas à AFIP. Os valores dos impostos servirão para a criação de um fundo nacional, cujo objetivo é quitar dívidas do Estado com o FMI, o Fundo Monetário Internacional.