Imagem da matéria: Projeto no Senado para regular Bitcoin propõe aumento do controle por Bacen, Receita e CVM
Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) é a autora do projeto (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) apresentou uma proposta para regular as operações com bitcoin sob o controle tanto do Banco Central quanto da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O projeto também visa tornar pirâmide financeira um crime federal. 

O Projeto de Lei 4.207/20 não possui a pretensão de definir a natureza jurídica do Bitcoin e de outras criptomoedas. A regulação e supervisão dos órgãos vai depender da forma que esse ativo estiver sendo usado.

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Caso seja emitido, transacionado ou transferido como espécie de arranjo de pagamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ficará a cargo do Banco Central regular e supervisionar o uso das criptomoedas.

Por outro lado, se o uso desses ativos se amoldar a qualquer espécie de valor mobiliário, a supervisão e regulação fica por conta da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).  

O projeto da senadora prevê um fortalecimento da atuação da Receita Federal na tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança da atividade correlata ao uso de criptomoedas.

Bitcoin sob controle

A Thronicke incluiu regras para a negociação de criptomoedas e traçou as obrigações da empresas que quiserem emitir, transacionar e até mesmo intermediar operações com criptomoedas. No projeto consta que para isso, a empresa deve ser no mínimo uma Limitada e que deve ter o “mínimo de capital social, a ser integralizado em moeda corrente, no valor de R$ 100 mil.”

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Caso esse projeto passe, as empresas que custodiam criptomoedas não poderão usá-las sem autorização expressa do investidor. A senadora ainda trouxe na redação de seu projeto elementos do Direito do Consumidor como a informação clara sobre os ativos, sem qualquer propaganda que induza um cliente a erro.

A propositura menciona que vai dispor de aumento de pena para aquele que atuar em pirâmide financeira. Entretanto, na redação que sugere a inclusão do tipo penal na lei que trata de crime contra o Sistema financeiro Nacional, o que se tem é penalidade semelhante ao crime contra a economia popular. 

Em outros termos, o projeto traz apenas pirâmide financeira como um crime federal, mantendo a pena  máxima de 2 anos de detenção com multa, como já constava na Lei 1.521/51. 

Atuação do Coaf

Thronicke defendeu um controle maior do Coaf e instituiu no art. 8º da sua propositura, supervisão e a regulação da atividade de negociação das criptomoedas. Ela  mencionou na justificação que há “necessidade de alteração da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), para que as exchanges (ou seja, as corretoras de ativos virtuais) sejam cadastradas e possam reportar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras”.

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Na visão da senadora, isso ampliará “o combate à lavagem de dinheiro, razão que também justifica a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP)”.

Esse projeto, segundo consta na justificação, foi “fruto do trabalho realizado por comissão independente, composta pelos professores Doutora Camila Villard Duran e Tiago Severo, em conjunto com a equipe técnica de meu gabinete”.

Outros projetos de regulação

A propositura da senadora não é o primeira que visa a regulação de criptomoedas. Antes dela, o deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) havia proposto dois projetos.

O primeiro deles foi proposto em 2015 (PL 2.303/15) e visa a regulação de criptomoedas junto com milhas aéreas como arranjos de pagamento a serem supervisionados pelo Banco Central. essa propositura passou por sete emendas na Câmara.

Em 2019, o deputado mudou de ideia e apresentou um novo projeto mais enxuto (PL 2.060/19) tratando tão somente das criptomoedas e mirou também as pirâmides financeiras.

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Ribeiro já falava da competência tanto da CVM quanto do Banco Central para supervisionar e regular os criptoativos a depender do modo que eles estivessem sendo usados.

Motivos para regular

Em entrevista ao Portal do Bitcoin, ele mencionou que a regulação ajuda o mercado “a gente tem de dar garantia dessa transação (com criptomoedas) no Brasil. Senão, o cara abre uma corretora pega o dinheiro da pessoa e a garantia é zero”.

Também no ano passado, o senador Flávio Arns (Rede/PR) apresentou uma proposta para regular as transações com criptomoedas. Ele chegou a estabelecer no seu projeto aumento de pena para a gestão fraudulenta. Gestores desonestos de corretoras de criptomoedas estariam, então, sujeitos a pena de até 12 anos em reclusão.

Arns chegou a afirmar que a regulação serve para proteger o consumidor e “suprir essa ausência de fiscalização e supervisão das exchanges que comercializam moedas digitais”.

O que se reconhece dos quatro projetos tramitando nas duas casas legislativas é a vontade de criar um ambiente com regras claras para os investidores em criptomoedas.

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