“A falta de regulamentação de criptomoedas leva a Receita Federal fazer como bem entender nesse mercado”. Essa foi a frase dita por Rafael Steinfeld, advogado e CEO da Bitwolf, na manhã dessa sexta-feira (16), na Bitconf Summer Edition, que está sendo realizada em Fortaleza, no Ceará.
O advogado palestrou sobre os riscos trazidos da minuta de uma instrução normativa feita pela Receita Federal. O órgão visa tributar qualquer operação com criptomoedas e, em face da ausência de regulamentação, pretende fazer isso por analogia de regras utilizadas no mercado de ações.
O problema, contudo, é que esse projeto de instrução normativa prevê penalidades que podem afetar negativamente o mercado cripto por inteiro. A obrigação de se fazer declaração mensal das operações acima de R$10 mil, na visão de Steinfeld, é algo absurdo e pode afastar investidores.
“Isso não é feito nem no mercado de ações”, disse o advogado que ainda apontou um outro problema grave. Mesmo sem qualquer previsão legal e, desta forma, violando o princípio da legalidade, a Receita Federal ainda impôs uma multa em caso de declarações desconexas.
A sanção de pagamento de 1,5% para pessoas físicas e 3% para as pessoas jurídicas sobre o total que deve ser tributado, é um absurdo.
“Esse tipo de penalidade não pode ser imposta por essa instrução normativa”, afirma o advogado. Ela deve advir de lei conforme está até previsto no artigo 97 do Código Tributário Nacional. “Não se pode criar penalidade sem lei. Essa instrução normativa viola o princípio da legalidade”.
“O banco só tem de informar suas declarações uma vez por ano. Isso é destruir o mercado. As associações que estão aí têm de brigar firme contra esse absurdo”.
A questão é que não há clareza nem do momento em que deve ocorrer a tributação e ainda acaba onerando tanto as exchanges quanto os investidores em se certificar sobre os detalhes das suas operações com criptomoedas.
Steinfeild afirma que esses 3% é muito além do que as exchanges ganham com as transações e isso vai acabar com o mercado.
Apesar de declaração não significar tributação, o advogado explica que isso trará custos para exchanges e investidores, os quais terão de contratar advogados e ainda garantir a execução fiscal (em outros termos pagar o valor para se defender).
O que motivou essa minuta da instrução normativa foi a suspeita de que as criptomoedas estariam sendo usadas para lavagem dinheiro. Steinfeld não discorda de que criptomoedas devem ser tributadas, mas critica a Receita federal pela falta de conhecimento sobre o tema.
“A receita precisa entender mais sobre o assunto. A blockchain é totalmente auditável. Eles estão em outro mundo. Não sei o que eles pensam. O mercado não é assim”.
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