Prédio do Capitólio, o Congresso dos Estados Unidos, com bandeira
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O Congresso dos Estados Unidos recebeu na quarta-feira (02) o projeto de lei ‘Stablecoin Tethering e Bank Licensing Enforcement’, que prevê a proteção dos consumidores de criptomoedas no país. Apresentado por três congressistas do Partido Democrata, o projeto visa ‘licenciar stablecoins sob as leis bancárias’ americanas, segundo comunicado do gabinete da deputada Rashida Tlaib nesta quinta-feira (03).

O projeto, apelidado de ‘Stable Act’, foi redigido por Tlaib e os deputados Jesús García e Stephen Lynch. O teor diz que amarrar as stablecoins às leis bancárias protegeria os consumidores dos riscos apresentados por instrumentos de pagamento digital emergentes.

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Segundo a nota, além das criptomoedas representarem novos desafios regulatórios, ao mesmo tempo representam uma fonte crescente de mercado, liquidez e risco de crédito. Como exemplo, o documento cita “a libra do Facebook — que agora se chama Diem —  e outras stablecoins oferecidas no mercado”.

Regulação de criptomoedas stablecoins

“As proteções sugeridas no ‘Stable Act’ são mais necessárias do que nunca em meio a uma pandemia que gera decisões financeiras mais arriscadas, visto que nosso governo continua a falhar ao não fornecer uma legislação adequada”, disse a democrata Rashida Tlaib na nota.

De acordo com os deputados, em tempos de pandemia de coronavírus a regulação das stablecoins é necessária e com urgência. Eles argumentam que as novas regras podem amenizar problemas de mobilidade que surgiram com a Covid-19, como o acesso às instituições financeiras.

Conforme descrevem, nesse período os bancarizados de baixa e média renda acabaram migrando para os serviços oferecidos por fintechs para atender suas necessidades de serviços financeiros, o que os tornou mais vulneráveis a maus atores do mercado.

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Para regular as stablecoins, o projeto sugere que qualquer emissor de uma stablecoin possua uma licença bancária aprovada pelo Fed. E que as empresas que ofereçam serviços atrelados a esses criptoativos também sigam os regulamentos bancários existentes de cada jurisdição.

Outro ponto exige que empresas ou bancos emissores de stablecoins tenham em mãos toda a aprovação necessária seis meses antes. Além disso, terão que ter aprovação do FDIC, que funciona como o brasileiro ‘Fundo Garantidor de Créditos’ (FGC), com reservas que possam ser prontamente convertidas em dólares.

O que disseram especialistas

No comunicado, a  democrata Rashida Tlaib disse que aprovar essas novas regras é “ficar à frente da curva para evitar que os fornecedores de criptomoedas repitam os crimes contra os cidadãos de baixa e média renda que os grandes bancos tradicionais têm. “ Extremamente importante”, ressaltou.

Para o deputado Jesús García, a ‘desregulamentação’ do sistema financeiro do governo Trump abriu a porta para as empresas de tecnologia consolidarem seu poder, atacando pessoas com produtos que prometem inclusão, mas apenas minam nosso sistema bancário. “É por isso que estou orgulhoso de apresentar o STABLE Act”, comentou.

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“O Stable Act é um passo concreto para proteger as finanças dos americanos e garantir a segurança e solidez das instituições financeiras”, comentou também o deputado Stephen Lynch, acrescentando:

“Não podemos terceirizar a emissão de moeda americana para entidades privadas. O projeto garante que nossos reguladores serão capazes de supervisionar efetivamente essa nova tecnologia”.

Do lado de fora do congresso, Rohan Gray, professor de Direito da Universidade Willamette, disse que o projeto é voltado para o futuro que abraça a inovação em pagamentos digitais e que ao mesmo tempo garante a segurança do dinheiro. 

Para o pesquisador da Escola de Direito de Yale, Raúl Carrillo, as novas formas de ‘depósitos’ merecem uma regulamentação robusta, preventiva e abrangente, independentemente de seu design jurídico e tecnológico.

“O Stable Act fecha a porta para grandes empresas de tecnologia como o Facebook que estão tentando entrar no mercado bancário sem seguir as regras apropriadas ou conduzir os negócios em condições de concorrência equitativas”, comentou a especialista em política financeira Christina Tetreault.

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