O relatório da MP-881/2019, Medida Provisória da Liberdade Econômica, foi aprovado na quinta-feira (11) pela Comissão especial. O texto, elaborado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), segue agora para votação no plenário da Câmara e depois para o do Senado.
Em discussão desde o início do ano, a Medida, de autoria da Presidência da República, institui a declaração de direitos de liberdade econômica e garantias de livre mercado. São diversas ações de desburocratização e simplificação.
O que diz a MP
Segundo o relatório, empresas com pequenas atividades econômicas vão poder atuar sem a necessidade de alvará para atividades consideradas de baixo risco. A isenção torna mais fácil a abertura de pequenos negócios.
Com isso, o Estado poderá se concentrar mais na fiscalização de empresas de alto risco, isentando, por exemplo, padarias, tabacarias e pequenas lojas de departamentos.
Muda, também, a responsabilidade solidária pelas obrigações da relação de emprego de uma empresa sobre a outra. Ela só será exigida se houver troca de valores entre agentes econômicos do mesmo grupo.
O texto também trata sobre a Carteira de Trabalho Eletrônica. Ela será emitida pelo Ministério da Economia e terá como identificação única o CPF do trabalhador.
Também muda o prazo para anotação de registro do trabalhador. As empresas poderão protelar em até 5 dias para anotar salário e data de admissão do funcionário, ante os 2 dias exigidos por lei.
O texto libera, também, o trabalho aos domingos e em feriados, cujo valor do serviço deverá ser pago em dobro ou com folga. Contudo, o funcionário terá que descansar pelo um domingo por mês.
O fim do esocial será em janeiro de 2020. A plataforma de registro de informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias será substituída por um novo sistema.
Se aprovada a MP nos plenários, o setor de transporte também vai haver mudanças. O relatório prevê que atividades do agronegócio não terão restrições de horário e dia por dependerem de condições climáticas.
Outro ponto é sobre a documentação exigida para motoristas. Sobre o transporte de cargas, o relatório prevê a criação de um documento eletrônico que reduz a burocracia para os caminhoneiros.
Deputado acredita na aprovação
Para Goergen, autor do relatório, o texto só não passará na Câmara e no Senado se acontecer uma tragédia. “Só se um ET entrar na MP”, disse, segundo o G1.
Ele acrescentou:
“A gente atendeu à demanda dos deputados, construímos com o governo, está acertado com a equipe econômica, com a Receita Federal. Não há nada que ficasse passível de veto ou reação contrária do governo. É uma bela construção”.
O deputado acredita que os pontos que ficaram de fora podem se transformar numa nova medida provisória.
“Eu disse para o governo que não dá para ficar em uma medida provisória, já temos material para uma segunda e o governo já sinaliza a possibilidade daquilo que não está nesse texto ser conduzido através de uma segunda MP da liberdade econômica”, falou o parlamentar, segundo a publicação.
Remédios ficam de fora
Dentre as propostas que ficaram de fora está a de autorização de venda de remédio em supermercados, cujos medicamentos não necessitem de prescrição médica, como antigripais e analgesicos para dor de cabeça.
A sugestão havia entrado em pauta, mas não entrou no texto, justamente porque houve reação negativa tanto de farmacêuticos como de donos de farmácias.
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