Nesta sexta-feira (29), o Banco Central lançou para consulta pública uma minuta que apresenta regras para a regulamentação do mercado de câmbio dentro do setor de criptoativos. A medida era esperada, mas um dos pontos vem gerando debate: a proibição de que pessoas físicas façam a autocustódia de stablecoins.
A norma está no artigo 76-N, que prevê ser “vedado à prestadora de serviços de ativos virtuais efetuar transmissão de ativo virtual denominado em moeda estrangeira para carteira autocustodiada”.
Na prática, caso a minuta seja aprovada como está, as pessoas que quiserem manter criptomoedas como USDT ou USDC terão que manter sob custódia de uma Prestadora de Serviço de Ativo Virtual (VASP, na sigla em inglês). Guardar por meio de serviços como Trust Wallet, Metamask, Trezor ou Ledger ficará proibido.
Tatiana Mello Guazzelli, advogada sócia do Pinheiro Neto Advogados e especialista em criptoativos, afirma que a medida é um meio do Banco Central ter mais controles sobre pagamentos internacionais. “Acho que o racional por trás é estabelecer mecanismos para evitar que transferências ocorram fora do mercado de câmbio”, disse a profissional do Direito.
Uso massivo das stablecoins
Para se ter uma ideia de como as stablecoins dominam o mercado nacional: os dados da Receita Federal apontam que o volume total negociado em USDT (Tether) em setembro deste ano foi de R$ 16,6 bilhões, contra R$ 1,4 bilhão em Bitcoin.
Fabrício Tota, diretor de Novos Negócios do MB, lembra que o Banco Central está ciente dos dados e planejando um curso de ação. “Qual é o uso das stablecoins? Proteção? Exposição ao dólar? Ou pagamento transfronteiriço? Acho que é isso que o Banco Central está sugerindo aqui. E se está usando para pagamentos transfronteiriços, o Banco Central vai querer aplicar algumas regras”.
O executivo ressalta que volume colossal de uso de stablecoins fez com que ficasse “bem claro que haveria alguma mudança significativa no cenário” de regulamentação deste ativo. Tota afirma que o MB irá se manifestar no contexto da audiência pública, mas que ainda está digerindo as novidades.
“Muitas partes estão se movendo simultaneamente. Temos duas consultas públicas do BC, uma da Câmara dos Deputados e uma da Receita”, lembra Tota.
“Anomalia”, aponta advogada
A advogada Nicole Dyskant, especializada no setor de criptoativos, lembra que essa é a primeira consulta do BC sobre stablecoins e que ainda é um começo de debate público, com chances de mudança. “Talvez ainda exista espaço para que o Banco Central repense esse aspecto”, afirma.
Dyskant espera que a evolução do debate leve para uma nova solução. “A questão é ver se não teria uma forma menos restritiva, que limitasse menos o cidadão e não criasse anomalias. Porque você pode sacar dinheiro e colocar no cofre, mas não pode sacar uma stablecoin para se autocustodiar. Está se criando uma restrição muito grande e creio que existem forma menos onerosas”, diz.
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