Deputado da Argentina Javier Milei - foto Instagram
Foto: Reprodução/Instagram

O presidente da Argentina, Javier Milei, apresentou na quarta-feira (21) um projeto de lei para que pessoas com ativos não declarados possam regularizar a situação mediante pagamento de pequenas multas. Entre os bens que poderão ser afetados pela medida estão as criptomoedas

Esse projeto está dentro da Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, que no seu artigo 137 aponta que entre os ativos que podem ser regularizados estão moedas extrangeiras, imóveis dentro e fora do país e criptoativos. 

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Mais especificamente sobre cripto, o projeto dispõe que será permitida a regularização de criptomoedas que tenham sido ganhas ou compradas no exterior ou que estejam custodiadas em uma corretora sem sede na Argentina (também são incluídas wallets privadas de criptomoedas nesse ponto). 

O texto do projeto de lei afirma que, quanto às criptomoedas, é irrelevante “quem foi o emissor, quem é o titular ou onde foram depositados, custodiados ou guardados”, conforme aponta o portal argentino Criptonoticias

As alíquotas da multa são de 5% para quem declarar até o dia 31 de maio e sobem até no máximo 15% para a data limite de 31 de novembro. 

Nesse mesmo projeto lei está disposto que não terá multa quem regularizar até US$ 100 mil. Quem aderir ao projeto estará isento de outras obrigações tributárias e imune a ações civis ou penais. 

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Essa proposta é uma parte dentro da “Lei Ônibus”: um projeto de 351 páginas e 664 artigos. O Congresso Argentino deve começar a deliberar sobre o pacote em breve, em sessões extraordinárias.

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