A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC na sigla em inglês) publicou na quarta-feira (03) as primeiras orientações regulatórias para os emissores de tokens de criptomoedas.
De acordo com o comunicado da SEC, a tecnologia Blockchain e Ledger criam instrumentos financeiros na forma de tokens, os quais a depender da natureza do ativo digital e como ele é oferecido e vendido, pode se enquadrar na definição de valores mobiliários se sujeitar as leis federais americanas.
A agência reguladora, então, por meio de seu Centro Estratégico de Inovação e Tecnologia Financeira (FinHub) publicou uma estrutura para analisar se um ativo digital é oferecido e vendido como um contrato de investimento e, portanto, um título.
O documento intitulado como “Estrutura para Análise de ‘Contrato de Investimento’ de Ativos Digitais” leva em consideração o chamado “Howey Test” para responder essa questão.
“No teste Howey, existe um ‘contrato de investimento’ quando há investimento de dinheiro em uma empresa comum com uma expectativa razoável de lucros a ser obtida dos esforços de outros”.
Em outros termos, caso o token oferecido ou vendido for considerado como um contrato de investimento ele será tratado como uma espécie de valor mobiliário e estará sujeito a fiscalização do órgão regulador.
SEC, além da lei
A Comissão de Valores Mobiliários dos EUA afirma que essa estrutura vai além de uma visão geral exaustiva da lei.
Ela deve servir como “uma ferramenta analítica para ajudar os participantes do mercado a avaliar se as leis federais de valores mobiliários se aplicam à oferta, venda ou revenda de um determinado ativo digital”.
Além disso, os emissores devem considerar os tokens anteriormente vendidos, tanto na avaliação se esses deveriam ter sido registrados como títulos, quanto se “um ativo digital anteriormente vendido como um título deveria ser reavaliado”.
Os critérios dessa reavaliação são os mesmos daqueles da avaliação considerando particularidades relacionadas a uma expectativa razoável de lucros a ser obtida dos esforços de outros.
Projeto antigo
Segundo informações da CoinDesk, esse documento estava em quase meio ano em preparação. Em novembro de 2018, o diretor de finanças corporativas da SEC, William Hinman, havia dito que o órgão regulador estava desenvolvendo novas orientações para criptografia.
Isso foi confirmado quando outros membros da agência, incluindo Valerie Szczepanik e o comissário Hester Peirce, disseram repetidas vezes que a SEC estava trabalhando nesse documento, que inclui exemplos de redes e tokens que se enquadram nas leis de valores mobiliários, bem como outros que não se enquadram.
Essa orientação, contudo, não é um documento juridicamente vinculativo e deve ser vista mais como uma diretriz. A ideia é apenas oferecer clareza jurídica aos emissores de tokens.
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