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Deputado brasileiro pede inclusão de Comissão da Câmara em projeto sobre Bitcoin

por Alexandre Antunes
24 Maio, 2019 15:33
Deputado chama CVM, BNDES e ministério da Economia para audiência sobre criptomoedas

(Foto: Reprodução/Instagram)

O deputado federal Vinicius Poit (Novo/SP) apresentou na segunda-feira (21) um requerimento à Câmara para que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) fosse incluída na pauta de deliberação sobre o Projeto de Lei 2.060/2019 que trata da regulação de criptomoedas.

O despacho inicial proferido no PL 2.060/2019, de autoria do deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), não havia incluído a CCTCI na análise de mérito do projeto.



Para Poit, além das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), cabe a análise da CCTCI pois o objeto do projeto é ligado “à seara das inovações tecnológicas, inerentes a telecomunicações, informática, telemática e transmissão de dados”.

De acordo com o deputado, o PL que está tramitando na Câmara é de grande relevância para o ambiente da economia digital no país, uma vez que as criptomoedas “se valem da tecnologia do blockchain em seu modelo de negócio”.

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“A regulação, qualquer que seja, pode causar impactos negativos no ambiente digital brasileiro, inviabilizando o avanço tecnológico e a utilização do blockchain em modelos de negócios e da economia digital brasileira”.

Poit argumenta que o Regimento interno da Câmara, em seu artigo 32, não deixa dúvidas de que o assunto ligado a inovação tecnológica guarda em si um tema pertinente à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.



Bitcoins regulados

O deputado federal afirma que o objetivo do projeto “é a regulação da atividade econômica de comercialização de criptoativos, também denominados criptomoedas, que é realizada por meio de plataformas digitais”.

O fato é que caso esse Projeto de Lei seja aprovado vai provocar mudanças em diversos campos.

De acordo com uma matéria publicada pelo Portal do Bitcoin, a proposta tem 10 artigos e modifica alguns dispositivos do Código Penal, da lei sobre a crimes contra a economia popular, e da lei sobre o mercado de valores mobiliários.

Caso esse PL 2.060/2019 se converta em lei, o país irá definir a natureza jurídica dos bitcoins e outras semelhantes como espécies de valor mobiliário, uma vez que o projeto visa a inclusão das criptomoedas no artigo 2º, da Lei 6.385/76, o qual elenca os tipos de valores mobiliários.

Só com essa modificação automaticamente se tem a competência da Comissão de Valores Mobiliários para regular a atuação nesse mercado.



Uma outra sensível mudança será no âmbito penal. No projeto está previsto o aumento de pena para quem se utiliza desse mercado para montar esquemas de pirâmide financeira.

Projetos diferentes

O atual projeto se difere e muito do PL 2.303/2015, o qual afirmava que o Banco Central como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e os órgãos do consumidor já tinham competência para fiscalizar e regular as criptomoedas.

Entre indas e vindas, o antigo projeto se arrastou pela Câmara e ganhou até mesmo ares de caricatura em 2017 quando o relator, o deputado Expedito Netto (PSD-RO), defendeu a proibição da emissão das criptomoedas em território nacional, assim como a comercialização, intermediação e meio de pagamento.

Na época, ele dizia: “Em momento algum vai ter como proibir o Bitcoin ou qualquer moeda digital. Nós podemos proibir as corretoras de vender”.

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