Em um ato da presidência da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) indicou os parlamentares titulares que irão discutir e proferir, por meio de uma Comissão Especial, o parecer ao Projeto de Lei 2.303 de 2015.
O PL, de autoria do deputado Federal Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), “dispõe sobre a inclusão de moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de arranjos de pagamento sob a supervisão do Banco Central.
Maia também convocou os parlamentares para a reunião de instalação e eleição, programada para acontecer no Plenário na próxima quarta feira (10), onde serão escolhidos os líderes da Comissão.
Projetos semelhantes
No mês passado, o deputado federal Eduardo Cury (PSDB) encaminhou a Maia um requerimento para que os Projetos 2.303/15 e 2.060/19 fossem juntados, visto que ambos tratam sobre regulação de criptomoedas.
A questão, no entanto, conforme o próprio deputado aponta, é que a proposta de Lei nº 2.060/19 trata sobre o regime jurídico de criptoativos.
Entretanto, para Cury os Projetos se associam, pois ambos “têm como finalidade regulamentar as moedas virtuais e o objetivo comum de conceder transparência a essa modalidade de transação e combater eventuais fraudes e ilegalidades”.
O deputado defende que a reunião dos dois projetos evita “a aprovação pela Câmara dos Deputados de duas proposições que trazem normas legais muito próximas”. Por isso, sugeriu que as matérias fossem “discutidas conjuntamente em atendimento a economia processual”.
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Regulação das criptomoedas
Ainda no final de junho, o Senado recebeu representantes de várias instituições em audiência pública para uma discussão sobre a regulação de criptomoedas. As Comissões de Ciência e Tecnologia e de Assuntos Econômicos estavam presentes.
O debate teve como foco a “importância da regulação do mercado de criptoativos no Brasil, sob a perspectiva da proteção ao consumidor e defesa da ordem econômico-financeira nacional”.
Participaram da audiência, Rafael Santiago Lima, coordenador de estudos de atividades fiscais da secretaria da Receita Federal que representou também o Ministério da Economia; Fernando Furlan, presidente da Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain (ABCB); e Natália Garcia, presidente da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto).
Apesar de convidada, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não enviou nenhum representante.
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