A regulação do Bitcoin e de outras criptomoedas foi tema de uma audiência pública que durou quase três horas na manhã dessa quarta-feira (26) no Senado, com a participação das Comissões de Ciência e Tecnologia e de Assuntos Econômicos.
Participaram do evento, Rafael Santiago Lima, coordenador de estudos de atividades fiscais da secretaria da Receita Federal que representou também o Ministério da Economia; Fernando Furlan, presidente da Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain (ABCB); e Natalia Garcia, presidente da Associação Brasileira de Criptoecnomia (ABCripto).
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não enviou representante para a audiência pública. A autarquia justificou sua ausência por falta de verbas. O fato causou espanto ao senador que propôs o debate, Flávio Arns (Rede/PR), que afirmou que o assunto era também de interesse do órgão.
Arns, autor do requerimento nº 19/2019, foi quem presidiu a audiência que tinha como objetivo promover o debate sobre “importância da regulação do mercado de Criptoativos no Brasil, sob a perspectiva da proteção ao consumidor e defesa da ordem econômico-financeira nacional”.
Controle do Bitcoin
O presidente da ABCB disse que é importante ter uma regulação que traga segurança, mas que não sirva de amarra para as startups. Essa declaração veio após o senador Arns falar da necessidade do Estado controlar essa atividade.
Arns explicou seu ponto de vista:
“A gente tem de ter resposta no sentido de pensar qual a necessidade de regulação desse novo mercado de criptoativos. Saber qual a posição do governo e o órgão que deveria ser responsável pela fiscalização e supervisão desse mercado. Mesmo a CVM não estando aqui, existe a possibilidade de colocar isso como valor mobiliário”.
Apesar de existirem dois projetos de Lei tramitando na Câmara de Deputados, os de números 2.303/ 2015 e 2.060/2019 — ambos de autoria do deputado Federal Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), Arns esclareceu que a audiência “não está acontecendo em função de um projeto de lei apresentado”.
O senador afirmou que a discussão gira em torno de como o mercado de criptoativos pode ser regulado.
“A gente espera que depois possa ter um projeto de lei adequado a realidade da prática para que as atividades sejam claras e seguras neste mercado de risco e para que as exchanges tenham a regulação de órgãos próprios”.
Rafael Santiago Lima, coordenador de estudos de atividades fiscais da secretaria da Receita Federal, afirmou que a demora na criação de um marco regulatório não é privilégio das criptomoedas. Lima lembrou que os cartões de crédito também levaram tempo para terem normas regulatórias.
Questões preocupantes
O senador Styvenson Valentim (Podemos/RN), no entanto, não escondeu a sua preocupação sobre a falta de garantias nesse mercado e questionou Furlan sobre quem cobriria o prejuízo a ser enfrentado por investidores em caso de uma eventual quebra de uma corretora de criptomoedas.
Valentim afirmou, que apesar de as instituições financeiras serem burocráticas, “de uma forma ou de outra há garantia. Se um banco quebrar, o governo é quem paga”.
“Mas aí, quando uma corretora dessa de criptomoeda quebra quem é que dá a garantia que o investidor vai ter o dinheiro dele?”, provocou o senador.
Na visão de Valentim, o ativo digital tem sido objeto de crimes como lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Furlan, em contrapartida, respondeu que há ainda muita desinformação e desconhecimento acerca do Bitcoin e o caminho é a promoção do debate para se conhecer o assunto e desmistificar o tema. Ele disse que a transparência e a imutabilidade da Blockchain são importantes ferramentas que reduzem a incidência de lavagem de dinheiro:
“Com essa tecnologia criptográfica é impossível apagar uma operação. Ela fica para sempre registrada em todos os computadores de todos os usuários do sistema. Por isso que os criptoativos são hoje considerados um setor de baixo risco para a lavagem de dinheiro e outros crimes”.
Ele declarou que apesar de haver a privacidade e o nome das pessoas estarem sob sigilo, em caso de necessidade pode ser apurado quem foi a pessoa que executou determinada operação. “Os criptoativos são uma forma muito ruim para quem quiser esconder o seu dinheiro”.
Marco regulatório da Receita Federal
Sobre este assunto, o coordenador de estudos de atividades da Receita Federal esclareceu que o órgão instituiu regulamento naquilo em cabe à Receita tratar, que é referente ao efeito fiscal. “O criptoativo paga tributo e é em cima de ganho de capital”, como ocorre com a venda de qualquer bem.
Lima falou sobre a Instrução Normativa 1.888/2019, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de as pessoas que transacionam criptomoedas informarem sobre suas operações à Receita. Segundo o representante da Receita Federal, a norma foi feita com a colaboração das associações representativas do setor de criptomoedas que forneceram informações sobre o que seriam esses ativos.
Lima ainda disse que houve até mesmo a participação do Banco Central para a definição do que seria a criptomoeda. A autarquia exigiu que norma deixasse claro que “não constitui moeda de curso legal”.
Natalia Garcia, presidente da Abcripto e diretora jurídica da Foxbit, falou sobre Blockchain, forma de aquisição de criptomoedas comparando a ordem de compra e venda dessas criptomoedas com aquela feita na bolsa de valores e apontou a regulação do Japão, Austrália e Cingapura em comparação com o Brasil.
Para ela, o país está seguindo o caminho da Austrália e Cingapura pelo fato de o Banco Central e CVM já terem criado um sandbox regulatório.
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